NFe: Padronização da Unidade Tributável no Comércio Exterior
NT 2016/001 e padronização das unidades tributáveis na NF-e para comércio exterior. Avalie as consequências desta norma.
NFe: Padronização da Unidade Tributável no Comércio Exterior A Nota Técnica 2016/001 promove o alinhamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o Projeto do Portal Único do Comércio Exterior. O objetivo é padronizar a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, baseada nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das mercadorias e nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). Esta padronização visa a uniformidade na quantificação de produtos em operações de comércio exterior. O que é a Nota Técnica 2016/001 A Nota Técnica 2016/001 (NT 2016.001), publicada em novembro de 2016, tem a finalidade de integrar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior. Ela estabelece uma tabela de unidades de medida tributáveis que deve ser utilizada em documentos fiscais relacionados a operações de exportação. A NT 2016.001 não se aplica à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e também não é destinada a empresas emissoras de NF-e que não realizam operações de Comércio Exterior. Sua aplicação é restrita aos contribuintes envolvidos em exportação e operações a elas vinculadas. A Organização Mundial de Aduanas (OMA) A Organização Mundial...