Nota Tcnica 2015/003: ICMS e NFe para Consumidor Final A Nota Tcnica 2015/003, verso 1.80, altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrnica (NFe) para incluir Informações do ICMS devido Unidade da Federao de Destino em Operações interestaduais de venda a consumidor final no contribuinte. Esta alterao atende s definies da Emenda Constitucional 87/2015. O documento tambm aborda a necessidade de identificar o Cdigo Especificador da Substituio Tributria (CEST), que uniformiza a identificao de mercadorias sujeitas a substituio tributria e antecipao do ICMS, conforme o Convnio ICMS 92/2015. A Nota Tcnica 2015/003 detalha as mudanas necessrias. Resumo das alterações da Nota Tcnica 2015/003 A Nota Tcnica 2015/003 introduziu modificações no leiaute da NFe e nas regras de validao para adequar a emisso do documento fiscal s novas exigncias legais. O objetivo principal foi acomodar o Diferencial de Alquotas (DIFAL) do ICMS e o Fundo de Combate Pobreza (FCP) nas vendas interestaduais a consumidor final no contribuinte, alm de formalizar o uso do CEST. A implementao destas mudanas ocorreu em etapas: * Ambiente de Homologao (testes): 01/10/2015. * Ambiente de Produo: 01/12/2015 para o novo schema XML...