Adequações NF-e e NFC-e na Reforma Tributária 2025: NT 2025.002-RTC

A Lei Complementar 214/2025 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Para operacionalizar essas mudanças, a Nota Técnica 2025.002-RTC (versão 1.34) define as adequações necessárias nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65). Essas alterações visam permitir que os contribuintes informem os dados dos novos impostos, sendo as informações opcionais em 2025 e obrigatórias a partir de janeiro de 2026.

Conceitos da Reforma Tributária em DF-e

A adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) é fundamental para a implementação da Reforma Tributária. A Nota Técnica 2025.002-RTC padroniza a forma de registro das informações fiscais.

Tipos básicos de tributação

A Nota Técnica introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd para padronizar os campos de IBS e CBS em todos os DF-e, incluindo NF-e e NFC-e. Este arquivo organiza a previsão de campos para o registro da tributação dos novos impostos.

Classificação tributária do IBS/CBS

O grupo de informações do IBS, CBS e IS nos itens do documento fiscal inclui o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib). A tabela com esses códigos está disponível no Portal Nacional da NF-e, na aba "Documentos", opção "Diversos". Cada cClassTrib corresponde a um dispositivo da Lei Complementar 214/2025, auxiliando na apuração assistida dos impostos.

Finalidades de débito e crédito na NF-e

A Nota Técnica cria novas finalidades de emissão na NF-e (modelo 55) para Notas de Débito e Crédito, referentes ao ponto de vista do emissor. Uma Nota de Débito documenta um aumento no imposto devido pelo emitente, enquanto uma Nota de Crédito registra uma redução. A regulamentação do IBS e da CBS definirá a utilização dessas notas para lançamentos de ajuste, visando a declaração assistida.

Atualizações nos Padrões de Numeração

Os sistemas da Nota Fiscal Eletrônica recebem ampliações em campos de código de status de resposta e número do protocolo de autorização.

Protocolo de autorização e status de resposta

O campo para o código de status de resposta foi expandido para 4 posições, destinadas a rejeições específicas dos novos impostos (IBS, CBS, IS). O número do protocolo de autorização, composto por tipo autorizador, código da UF, ano e número sequencial, poderá ter 15 ou 17 posições, dependendo do modelo de DF-e e da UF, para evitar o esgotamento da numeração. Atualmente, apenas a SEFAZ-SP adotará o protocolo com 17 posições para a NFC-e.

Protocolo de autorização da NF-e / NFC-e

As alterações no leiaute da mensagem de retorno (retEnviNFe_v2.00.xsd para resposta síncrona e retConsReciNFe_v4.00.xsd para resposta assíncrona) incluem a expansão do campo nProt para 15 ou 17 caracteres. O cStat também foi atualizado para 3-4 caracteres.

Protocolo de autorização de inutilização e evento

A mensagem de retorno do pedido de inutilização (retInutNFe_v4.00.xsd) e do protocolo de autorização de evento (retEnvEvento_v1.00.xsd) também foram atualizadas para suportar o novo tamanho do campo nProt (15, 17 caracteres).

Modificações no Leiaute da NF-e (Modelos 55 e 65)

Diversos grupos e campos foram incluídos ou modificados nos leiautes da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65) para acomodar a tributação dos novos impostos.

Grupo de identificação da NF-e (B)

O grupo de Identificação da Nota Fiscal Eletrônica (B) recebeu novos campos:
* Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Data da previsão de entrega ou disponibilização do bem. Não deve ser informada para a NFC-e.
* Código do Município de consumo, fato gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS): Informado apenas quando a operação for presencial fora do estabelecimento e não houver endereço do destinatário ou local de entrega.
* Tipo de Nota de Débito (tpNFDebito) e Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito): Novas opções para instrumentar os ajustes contábeis sob o IBS/CBS, como transferência de créditos, anulação, multas e juros, pagamento antecipado e perda em estoque.
* Indicador de operação com Consumidor final (indFinal) e Indicador de intermediador/marketplace (indIntermed): Atualizações para detalhar a natureza da operação.
* Grupo de Compra Governamental (gCompraGov): Contém campos para o tipo de ente governamental e tipo de operação com o ente governamental.

Grupo de notas de antecipação de pagamento (BB)

O grupo gPagAntecipado foi adicionado para referenciar chaves de acesso de NF-e (modelo 55) de antecipação de pagamento, visando abater parcelas de pagamento antecipado, conforme o Art. 10 da Lei Complementar 214/2025.

Grupo de produtos e serviços (I)

No grupo de Produtos e Serviços da NF-e (I), foram incluídos:
* Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Classificação para o cálculo do crédito presumido em operações na Zona Franca de Manaus (ZFM), com percentuais específicos para bens de consumo final, capital, intermediários e informática.
* Indicador de fornecimento de bem móvel usado (indBemMovelUsado): Utilizado para fornecimentos de bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte ou MEI.

Informações dos tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (UB)

Este grupo UB é fundamental para a tributação da reforma:
* Imposto Seletivo (IS): Inclui campos para CST do IS (CSTIS), Código de Classificação Tributária do IS (cClassTribIS), Valor da Base de Cálculo do IS (vBCIS), Alíquota do IS (pIS), Alíquota específica por unidade de medida (pISEspec), Unidade de Medida Tributável (uTrib), Quantidade Tributável (qTrib) e Valor do IS (vIS).
* IBS e CBS: Contém o CST do IBS e CBS (CST), Código de Classificação Tributária do IBS e CBS (cClassTrib), e um indicador de doação (indDoacao).
* Informações do IBS e da CBS (gIBSCBS): Abrange a Base de Cálculo (vBC), grupos para o IBS da UF (gIBSUF) e do Município (gIBSMun), e para a CBS (gCBS). Estes subgrupos detalham alíquotas, diferimentos (gDif), devoluções de tributos (gDevTrib), e reduções de alíquotas (gRed).
* Tributação Regular (gTribRegular): Informa como seria a tributação caso condições resolutórias/suspensivas não fossem cumpridas (ex: ZFM, ALC, suspensão do tributo).
* Composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (gTribCompraGov): Detalha as alíquotas e valores de IBS e CBS para a UF e o Município em compras governamentais.
* Tributação Monofásica (gIBSCBSMono): Descreve a tributação monofásica padrão (gMonoPadrao), sujeita à retenção (gMonoReten) e retida anteriormente (gMonoRet), além do diferimento na tributação monofásica (gMonoDif).
* Transferências de Crédito (gTransfCred): Informa os valores de IBS e CBS a serem transferidos.
* Ajuste de Competência (gAjusteCompet): Permite o ajuste do período de apuração de IBS e CBS.
* Estorno de Crédito (gEstornoCred): Descreve valores de IBS e CBS a serem estornados.
* Crédito Presumido da Operação (gCredPresOper): Inclui a classificação do crédito presumido (cCredPres), percentual (pCredPres) e valor (vCredPres) para IBS e CBS.
* Crédito Presumido do IBS sobre o saldo devedor na ZFM (gCredPresIBSZFM): Grupo para a apropriação de crédito presumido na ZFM, com campos para o período de apuração e tipo de classificação.

Total do item e da NF-e (VB e W03)

O grupo VB (vItem) representa o Valor Total do Item da NF-e. O grupo W03 apresenta os totais consolidados dos novos tributos na NF-e:
* Grupo total do imposto seletivo (ISTot): Soma dos valores do IS (vIS) dos itens.
* Totais da NF-e com IBS e CBS (IBSCBSTot): Inclui a Base de Cálculo total (vBCIBSCBS) e os grupos totais para IBS (gIBS), CBS (gCBS) e Monofasia (gMono). Esses grupos somam os valores de diferimento, devolução de tributos, IBS UF, IBS Municipal, CBS, créditos presumidos e impostos monofásicos.

Regras de Validação para a NF-e

A Nota Técnica detalha regras de validação para garantir a consistência das informações, especialmente as relacionadas aos novos tributos.

Identificação da NF-e (B)

• Data Prevista de Entrega (dPrevEntrega): Proibida para NFC-e e com restrições de período para NF-e (não pode ser anterior à data de saída/emissão ou superior a 3 meses), além de ser proibida para certas finalidades ou modalidades de frete.
• Finalidade da NF-e (finNFe): NF-e complementar ou de crédito exige NF referenciada. NF-e de débito ou crédito (finNFe=5 ou 6) ou recebimento de pagamento governamental (tpOperGov=2) não permite ICMS, ISSQN, IPI, II, PIS, COFINS ou ICMS UF Destino, exceto para retorno.
• Tipo de Nota de Crédito (tpNFCredito): Apropriação de crédito presumido de IBS na ZFM (02) só a partir de janeiro/2029.
• Operação presencial fora do estabelecimento (indPres = 5): Exige o Código do Município de consumo, fato gerador do IBS/CBS (cMunFGIBS).
• Compra Governamental (gCompraGov): Proibida na NFC-e. A alíquota de outros entes é verificada conforme o ano de emissão e o tipo de ente governamental.

Produtos e Serviços (I)

• Classificação para subapuração do IBS na ZFM (tpCredPresIBSZFM): Proibida na NFC-e e só permitida para emitentes em UFs específicas (AC, AM, RO, RR, AP-Macapá/Santana). É exigida para emitentes do AM com indústria incentivada.
• Grupo de Combustível (LA01): Obrigatório quando o cClassTrib está vinculado a combustíveis.

Imposto Seletivo (UB)

• Regras controlam a obrigatoriedade ou proibição do uso do grupo de Imposto Seletivo (IS) e a existência dos códigos CSTIS e cClassTribIS nas tabelas.
• Valores da Base de Cálculo (vBCIS) e do IS (vIS) são validados pelo somatório dos componentes e pelo cálculo da alíquota.
• Alíquotas (pIS, pISEspec), unidade tributável (uTrib) e quantidade tributável (qTrib) são verificadas quanto à sua informação e valor, conforme o CSTIS e o NCM.

IBS e CBS (UB)

• O grupo de IBS e CBS (IBSCBS) é obrigatório, salvo exceções como NF-e de devolução ou complementar que referenciam NF-e antigas.
• O CST e cClassTrib são validados quanto à sua existência e compatibilidade.
• Alíquotas de IBS da UF (pIBSUF) e do Município (pIBSMun) são verificadas conforme o período de emissão (ex: 0,1% para 2025/2026, 0% ou 0,05% para o Município dependendo do ano).
• Grupos de diferimento (gDif), devolução de tributos (gDevTrib) e redução de alíquota (gRed) são validados de acordo com o CST e cClassTrib.

Crdito Presumido (UB)

• O uso de crédito presumido na operação (gCredPresOper) é proibido na NFC-e e validado conforme o cClassTrib.
• O cCredPres é validado quanto à existência e compatibilidade com o IBS e CBS.
• Valores de crédito presumido (vCredPres) para IBS e CBS não podem ser superiores ao Valor do Produto (vProd).
• O crédito presumido em condição suspensiva (vCredPresCondSus) tem regras de aplicação baseadas no ano de emissão e no tipo de classificação.
• O grupo para apropriação de crédito presumido de IBS na ZFM (gCredPresIBSZFM) é validado para NF-e (modelo 55), exigindo o tpNFCredito específico e verificando o período de apuração.

Total do item da NF-e (VB)

• O valor total do item (vItem) deve ser informado se houver grupo gIBSCBS. Ele é validado pela soma dos componentes (produtos, serviços, frete, seguro, outras despesas, IPI, PIS, COFINS, IBS, CBS, IS), com exceções para 2025 e 2026 onde IBS, CBS e IS não são somados.

Referenciamento de DF-e (VC)

• NFC-e não pode referenciar outros documentos.
• NF-e não pode ter referenciamento de documento em nível de nota e de item simultaneamente.
• Referenciamento a nível de item (DFeReferenciado) não é permitido para NF-e de crédito.
• NF-e de devolução de mercadoria exige documento fiscal referenciado e, se a nível de item, exige o número do item original.

Total da NF-e (W03)

• Grupos de totais (IS, IBS e CBS) devem ser informados se os respectivos impostos existirem nos itens.
• Valores totais do Imposto Seletivo, Base de Cálculo do IBS e CBS, diferimento, devolução de tributos, IBS UF, IBS Municipal, CBS, créditos presumidos e impostos monofásicos são validados pela soma dos valores correspondentes nos itens da NF-e.

Notas de antecipação de pagamento (Grupo 11)

• NF-e referenciada de pagamento antecipado (gPagAntecipado\refNFe) é proibida na NFC-e.
• Para NF-e, a nota referenciada de pagamento antecipado deve ser do tipo "débito, pagamento antecipado" e deve existir no banco de dados.

Novos Eventos da Reforma Tributária

A Nota Técnica introduz uma série de eventos para o IBS e a CBS, cruciais para a apuração dos tributos e de créditos, servindo como base para o controle e a transparência do novo sistema tributário. Esses eventos serão autorizados na SVRS.

Eventos relacionados a crédito e pagamento

• Evento 112110: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente. Permite ao emitente da NF-e informar o pagamento integral, liberando o crédito presumido do adquirente.
• Evento 211110: Solicitação de Apropriação de crédito presumido. Gerado pelo destinatário da NF-e para notas fiscais de aquisição que dão direito a crédito presumido, com informações de base de cálculo e valores de crédito presumido para IBS e CBS por item.
• Evento 211120: Destinação de item para consumo pessoal. Adquirente informa quando uma aquisição é destinada ao consumo pessoal, sem direito a crédito. Uma mesma NF-e pode ter múltiplos eventos desse tipo.
• Evento 211128: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito. Destinatário concorda com os valores em nota de crédito que serão debitados na apuração assistida de IBS e CBS.
• Evento 211130: Imobilização de Item. Adquirente informa a integração de um bem ao ativo imobilizado para identificação do prazo-limite de apreciação de pedidos de ressarcimento de crédito.
• Evento 211140: Solicitação de Apropriação de Crdito de Combustvel. Adquirente de combustível da cadeia produtiva solicita a apropriação de crédito referente à parcela consumida em sua atividade comercial.
• Evento 211150: Solicitação de Apropriação de Crdito para bens e servios que dependem de atividade do adquirente. Adquirente solicita apropriação de crédito de bens e serviços dependentes de sua atividade.
• Evento 112140: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado. Fornecedor informa que um pagamento antecipado não teve o fornecimento correspondente.
• Evento 112150: Atualização da Data de Previsão de Entrega. Fornecedor atualiza a data prevista de entrega do bem, ajustando o débito fiscal.

Eventos de controle e ajuste

• Evento 112120: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção. Adquirente de ALC/ZFM informa que a tributação na importação de um item não se converteu em isenção por falta de atendimento às condições legais.
• Evento 211124: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente. Adquirente informa perda, roubo ou furto de aquisição com frete FOB.
• Evento 112130: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor. Fornecedor informa perda, roubo ou furto de bem com frete CIF, antes da entrega.

Eventos de transferência de crédito

• Evento 212110: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso. Sucessora aceita transferência de crédito de IBS de outra sucessora da mesma empresa sucedida.
• Evento 212120: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso. Sucessora aceita transferência de crédito de CBS.
• Evento 412120: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucesso. Fisco informa aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.
• Evento 412130: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucesso. Fisco informa aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.

Evento de cancelamento de evento

• Evento 110001: Cancelamento de Evento. Permite ao autor de um evento já autorizado cancelar o registro. Este evento é genérico e pode ser usado para cancelar qualquer um dos eventos da Nota Técnica, exceto ele próprio. As empresas devem enviar cada evento individualmente, evitando lotes, para maior controle.

Conclusão

As adequações nos leiautes da NF-e e NFC-e, juntamente com a criação de novos eventos fiscais detalhados na Nota Técnica 2025.002-RTC, representam os passos iniciais para a operacionalização da Reforma Tributária. Contadores e empresários devem acompanhar o cronograma de implementação e as validações para garantir a conformidade com a Lei Complementar 214/2025 e assegurar os benefícios de dispensa de recolhimento no período de transição de 2026.