Atualizações no Leiaute da NF-e e NFC-e pela Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005 v 1.03 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica detalha as modificações no leiaute da NF-e e na infraestrutura dos serviços de autorização. O documento apresenta requisitos para a migração da versão 2.00 para a versão 3.10 do leiaute, com novas funcionalidades e regras de validação. Estas alterações impactam a emissão e processamento de documentos fiscais eletrônicos por contribuintes.

Histórico das Alterações

A Nota Técnica 2013.005 passou por revisões que introduziram mudanças específicas. A versão 1.01 incluiu modificações da Nota Técnica 2013.006, atualizando o leiaute e as regras de validação para NF-e e NFC-e. Destacaram-se a rejeição de lotes de NF-e com resposta síncrona não suportada, validações específicas para NFC-e (impedindo Carta de Correção e cancelamento fora do prazo), a obrigatoriedade de identificar o transportador na venda de combustível e ajustes no controle do ISS.

A versão 1.02 trouxe correções documentais e novas regras de validação. Foi eliminada a informação literal 'ISENTO' para a Inscrição Estadual (IE) do destinatário e corrigida a data de desativação da versão 3.00 da NFC-e. Além disso, regras de validação foram alteradas para aceitar operações internas com identificação de estrangeiro, garantir o preenchimento do Código do Município para destinatários no exterior e validar o total da NF-e para operações de entrada. Novas regras foram incluídas para direcionar o consumo correto dos Web Services nfeRecepcao e nfeAutorizacao. O campo NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) tornou-se opcional, permitindo até oito ocorrências.

A versão 1.03 implementou ajustes motivados pela entrada em produção da versão 3.10 do leiaute. A data de desativação da versão 3.00 da NFC-e foi alterada para 31/07/2014. Houve modificações nas regras de validação, como a exclusão de CFOPs de retorno na finalidade de devolução de mercadoria e a permissão de consolidação de múltiplas devoluções em uma única NF-e. Foram adicionadas validações para NFC-e, verificando a existência de Código de Segurança do Contribuinte e a Chave de Segurança para o QR-Code. No Schema XML, a tag idEstrangeiro para operações com o exterior pôde ser informada sem conteúdo, e a exigência do grupo de formas de pagamento para NFC-e passou a ser critério da UF.

Serviços de Autorização de Uso

As SEFAZ Autorizadoras e SEFAZ Virtuais incorporaram melhorias no serviço de autorização de uso.

Processamento Assíncrono e Síncrono

A arquitetura tradicional da NF-e opera de forma assíncrona, onde a empresa envia um lote e recebe um recibo para consulta posterior do resultado. Para otimizar o processo, a Nota Técnica 2013.005 introduziu a possibilidade de resposta síncrona para lotes com apenas uma NF-e, a critério da empresa e da SEFAZ Autorizadora.

As alterações nos Web Services para essa funcionalidade são:

• Envio de lote da NF-e (versão 2.00): Utilizava NfeRecepcao2 e nfeRecepcaoLote2.
• Consulta de recibo de lote (versão 2.00): Utilizava NfeRetRecepcao2 e nfeRetRecepcao2.
• Envio de lote da NF-e (versão 3.10): Utiliza NfeAutorizacao e nfeAutorizacaoLote.
• Consulta de recibo de lote (versão 3.10): Utiliza NfeRetAutorizacao e nfeRetAutorizacaoLote.

Mensagem Compactada

Para reduzir o consumo de banda de internet, a mensagem de envio de lote da NF-e pode ser compactada no padrão GZip (convertido para Base64). Este método, NfeAutorizacaoLoteZip, usa o mesmo Web Service NfeAutorizacao e pode reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 70%. Falhas na descompactação resultam no erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Infraestrutura da SEFAZ

A nova versão do leiaute é unificada para NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). Devido ao volume esperado de NFC-e, a infraestrutura da SEFAZ foi separada, incluindo bancos de dados e servidores. As SEFAZ podem disponibilizar domínios (URLs) diferentes para NF-e e NFC-e, mantendo os mesmos nomes de Web Services e Métodos. Requisições direcionadas incorretamente podem ser rejeitadas com códigos 450 (Modelo da NF-e diferente de 55) ou 775 (Modelo da NFC-e diferente de 65).

Alterações no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão 3.10, com modificações significativas.

Identificação da NFC-e

O campo "Modelo do Documento Fiscal" (mod) foi alterado para contemplar a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), utilizando o código 65 para operações de venda no varejo. O código 55 permanece para a NF-e.

Data e Hora de Emissão

O campo "Data de Emissão" (dhEmi) foi estendido para incluir a hora de emissão no formato UTC (Tempo Universal Coordenado), como "AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD". Este padrão é aplicado a todos os campos de horário, aceitando fusos horários globais.

Tipo de Operação

Um novo campo, "Identificador de local de destino da operação" (idDest), foi adicionado para declarar se a operação é interna (código 1), interestadual (código 2) ou com o exterior (código 3). Isso simplifica a validação da NF-e.

Finalidade de Emissão: Devolução de Mercadoria

A Nota Técnica 2013.005 incluiu a finalidade de emissão 4 (finNFe) para "Devolução de mercadoria". NF-e com essa finalidade devem referenciar um documento fiscal e conter apenas itens relativos à devolução. Outras finalidades não podem incluir CFOPs de devolução.

Consumidor Final e Atendimento Presencial

Novos campos foram adicionados para indicar se a operação é com consumidor final (indFinal: 0=Normal, 1=Consumidor final) e o tipo de atendimento (indPres):
* 0=Não se aplica.
* 1=Operação presencial.
* 2=Operação não presencial, pela Internet.
* 3=Operação não presencial, Teleatendimento.
* 4=NFC-e em operação com entrega em domicílio.
* 9=Operação não presencial, outros.

Identificação do Destinatário

O campo "Indicador da IE do Destinatário" (indIEDest) foi incluído para informar se o destinatário é Contribuinte ICMS (1), Isento (2) ou Não Contribuinte (9). Para NFC-e, a identificação do destinatário é opcional, mas obrigatória para operações de entrega em domicílio ou acima de um valor limite. Em operações com o exterior, o "Identificação do destinatário estrangeiro" (idEstrangeiro) pode ser informado, mesmo que nulo. O campo "CNPJ" do destinatário não aceita mais valor nulo.

Autorização de Acesso ao XML

Foi criado um novo grupo (autXML) para permitir que o emitente da NF-e indique terceiros (CNPJ ou CPF) autorizados a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores.

Detalhamento do NCM: NVE

Um campo opcional para a "Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística" (NVE) (NVE) foi incluído para detalhar alguns códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Isso aprimora a valoração aduaneira e os dados estatísticos de comércio exterior.

Controle de Importação por Item

Controles adicionais foram implementados para importação. A informação do "Valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante" (vAFRMM) é obrigatória para importações marítimas, e o CNPJ e UF do adquirente ou encomendante são obrigatórios em casos específicos (tpIntermedio), exceto para importação por conta própria. O número do ato concessório de Drawback (nDraw) também foi incluído.

Controle de Exportação por Item

Um grupo específico (detExport) foi criado para detalhar a exportação por item, incluindo informações de exportação indireta com o "Número do Registro de Exportação" (nRE) e a "Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação" (chNFe).

Produto Específico: Combustível e Papel Imune

Para produtos combustíveis, o "Percentual de Gás Natural para o produto" GLP (pMixGN) pode ser informado quando o produto for GLP (código ANP "210203001"). Um grupo específico para "Papel Imune" (nRECOPI) foi criado para informar o número do RECOPI, que é obrigatório em operações com papel imune.

Grupo de Tributação: Alíquotas e Casas Decimais

A possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas de diversos impostos foi ampliada, incluindo ICMS, IPI, PIS e COFINS. Esta alteração é opcional para as empresas.

Grupo de Tributação: ICMS, IPI, PIS e COFINS

As alterações nos grupos de tributação do ICMS incluem novos campos para informar o "Valor do ICMS desonerado" (vICMSDeson) e o "Motivo da Desoneração" para os grupos ICMS20, ICMS30, ICMS40, ICMS70 e ICMS90. O grupo de totais da NF-e (ICMSTot) também passou a incluir o valor do ICMS desonerado. Para o IPI, é permitida a concomitância com o ISSQN no mesmo item da NF-e, e um novo grupo opcional foi incluído para informar o valor do IPI devolvido. Para PIS e COFINS, a possibilidade de CST=05 (Substituição Tributária) foi incluída, e a obrigatoriedade desses grupos para NFC-e se tornou opcional, a critério da UF.

Nota Fiscal Conjugada (ISSQN)

Mudanças propostas pela ABRASF foram incorporadas para a NF-e conjugada (produtos e serviços sujeitos a ICMS e ISSQN). A informação do CNAE Fiscal (CNAE) tornou-se opcional quando a Inscrição Municipal (IM) é informada. A Inscrição Municipal do Tomador do Serviço (IM) também pode ser informada. O campo de "Item da Lista de Serviços" (cListServ) adotou o formato "NN.NN".

NFC-e: Formas de Pagamento

Um grupo específico (pag) para "Formas de Pagamento" é obrigatório para NFC-e, a critério da UF, e vedado para NF-e. Ele permite detalhar o tipo de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito/débito, etc.) e seus respectivos montantes. Informações sobre operadoras de cartão são opcionais.

Comércio Exterior: Exportação

O grupo de "Informações de Comércio Exterior - Exportação" (exporta) foi alterado. Regras de validação obrigam sua informação em operações de exportação e impedem em outros casos. Campos como "Sigla da UF de Embarque ou de transposição de fronteira" (UFSaidaPais) e "Descrição do Local de Embarque ou de transposição de fronteira" (xLocExporta) são relevantes.

Regras de Validação

O processo de validação pela SEFAZ Autorizadora visa garantir a qualidade das informações da NF-e.

Validações Específicas para Modelos

Com a unificação do leiaute para NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65), as regras de validação foram adaptadas para identificar o modelo do documento fiscal. Por exemplo, a NFC-e não permite operações de entrada ou interestaduais/com o exterior.

Inscrição Estadual (IE)

A validação da Inscrição Estadual (IE) foi ajustada para desconsiderar zeros não significativos, aceitando formatos como "0010000012" ou "10000012". Isso se aplica à IE do emitente, destinatário, IE-ST, transportador e produtor rural.

Destinatário Não Habilitado

A validação do destinatário foi expandida para incluir verificações sobre a situação do CNPJ/CPF na SEFAZ, mesmo que a IE não seja informada. Um destinatário pode ser considerado "inapto" se não possuir estabelecimento na UF, não operar mais, ou estiver envolvido em práticas fiscais indevidas.

Capítulo do NCM

Foi incluída uma validação para o "Capítulo do NCM", que agora pode ser informado com 2 ou 8 posições. Alguns capítulos inválidos (77, 98, 99) são rejeitados.

NF-e Avulsa e Suframa

Regras de validação foram alteradas para permitir a emissão de NF-e avulsa para venda ambulante interestadual por produtor rural. Também foram ajustadas as validações para operações incentivadas com a SUFRAMA, permitindo CFOPs específicos com desoneração de ICMS (CST=40).

Operação com Combustível

Para operações com combustível, a descrição do produto (xProd) deve seguir a padronização da ANP (Agência Nacional do Petróleo). A descrição comercial pode ser informada no campo de "Informação Adicional do Produto" (infAdProd).

Critério de Arredondamento

O critério de arredondamento para o total da NF-e e o valor do imposto foi ajustado. O somatório dos itens deve corresponder exatamente ao valor total informado. A verificação do produto da base de cálculo e alíquota aceita uma tolerância de até R$ 0,01 para mais ou para menos.

Eliminação de Variáveis do SOAP Header

A Nota Técnica 2013.005 aponta para a futura eliminação das variáveis do SOAP Header (versaoDados, cUF) nos Web Services de Autorização de Uso. Essas informações passarão a ser obtidas diretamente de atributos nas mensagens, simplificando a comunicação e reduzindo a necessidade de manutenção.

Prazos de Implantação

Os prazos para a implementação das mudanças dependem do modelo do documento fiscal:

• NF-e (Modelo 55):
  • Ambiente de Homologação: 03/02/2014.
  • Ambiente de Produção: 10/03/2014.
  • Desativação da versão 2.00 da NF-e: 01/12/2014.
• NFC-e (Modelo 65):
  • Desativação da versão 3.00 da NFC-e: 31/07/2014.
  • Para UF do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): Homologação em 02/12/2013, Produção em 06/01/2014.
  • Para demais UF: cronograma próprio.

Conclusão

A Nota Técnica 2013.005 trouxe atualizações essenciais para a NF-e e NFC-e, padronizando o leiaute e aprimorando os processos de emissão e validação fiscal. Contadores e empresários devem atentar-se às novas regras relativas à identificação de destinatários, tipos de operações, detalhamento de produtos e tributação. As mudanças visam aumentar a qualidade das informações e otimizar a comunicação com as SEFAZ, preparando o ambiente fiscal para o crescente volume da NFC-e e descontinuando tecnologias mais antigas.