Código Tributário Nacional MEI: Relação e Classificação de Atividades O Microempreendedor Individual (MEI) opera sob um regime tributário simplificado, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI). Apesar dessa simplificação, a atuação do MEI é regida por normas do Código Tributário Nacional (CTN) e exige a correta classificação de suas atividades para garantir a conformidade fiscal. Este artigo detalha a relação do MEI com o CTN e como a classificação tributária é um pilar para a regularidade do microempreendedor. O Código Tributário Nacional (CTN) e o MEI O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, é a espinha dorsal do sistema tributário brasileiro. Ele estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis a impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sua função é definir princípios, regras e competências, servindo como base para toda a legislação tributária do país. Para o MEI, o CTN não se manifesta na cobrança direta de tributos específicos, como ocorre em regimes mais complexos. Contudo, os princípios contidos no CTN fundamentam o regime simplificado do SIMEI, garantindo a legalidade e a estrutura da arrecadação....