CT-e: Alterações em validação e Fundo de Combate à Pobreza A Nota Técnica 2015/004 do Conhecimento de Transporte Eletrônico introduziu novas regras de validação e incluiu campos específicos para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP) no CT-e. Essas mudanças complementam as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87 (EC 87), impactando transportadoras e embarcadores. O objetivo é garantir a conformidade dos documentos fiscais eletrônicos com a legislação tributária vigente. Nota Técnica 2015/004 e suas atualizações A Nota Técnica 2015/004 divulgou diretrizes para o Conhecimento de Transporte Eletrônico, com foco em novas validações e na integração de informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza. As alterações foram publicadas em fevereiro de 2016 e revisadas em março do mesmo ano, com a suspensão de algumas validações e modificação de outras. Resumo das mudanças O documento estabelece que o CT-e deve se adequar às exigências fiscais para operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Para isso, novas regras de validação foram implementadas, e o schema do CT-e foi atualizado para contemplar os valores do FCP. A inclusão destas tags p...