CT-e: Validação FCP na NT 2015/004 - ICMS EC 87 em 2016 A Nota Técnica 2015/004, uma atualização relevante para o Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), introduz regras de validação e novas tags relacionadas ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP). Este documento, disponível em sua versão de Março de 2016, reflete as alterações exigidas pela Emenda Constitucional (EC) 87 e detalha como o sistema autorizador do CT-e processará essas informações. A correta aplicação dessas regras é fundamental para a emissão e validação dos documentos fiscais. Prazos para Implementação das Regras e Schemas A implementação das mudanças propostas pela Nota Técnica 2015/004 ocorreu em fases distintas para os ambientes de homologação e produção. Essas datas estabeleceram os períodos para que as empresas e desenvolvedores pudessem se adequar às novas validações e aos esquemas de XML atualizados. As regras de validação foram disponibilizadas para homologação de 01/01/2016 a 01/03/2016, e em produção de 01/02/2016 a 04/04/2016. Já os schemas com as tags do Fundo de Combate à Pobreza foram liberados em 01/12/2015 para homologação e em 15/12/2015 para produção. Alterações de Schema para o Fundo...