CT-e: Distribuição de DF-e com Web Service CTeDistribuicaoDFe

A gestão fiscal de documentos eletrônicos envolve a necessidade de acesso eficiente a informações por todos os atores envolvidos. Para atender a essa demanda no universo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), foi instituída a Nota Técnica 2015.002. Este documento detalha um novo Web Service, o CTeDistribuicaoDFe, que disponibiliza documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de interesse a pessoas físicas ou jurídicas.

A Nota Técnica 2015.002 e o CTeDistribuicaoDFe

A Nota Técnica 2015.002 foi desenvolvida com o objetivo de prover aos participantes do processo do CT-e informações relevantes de forma confiável. O serviço CTeDistribuicaoDFe permite que emitentes, remetentes, destinatários, expedidores, recebedores, tomadores e terceiros autorizados no XML acessem DF-e que não foram gerados por eles, mas são de seu interesse.

O Web Service funciona de forma síncrona, utilizando o método cteDistDFeInteresse para a distribuição de documentos. Ele autentica os solicitantes por meio de certificado digital, seja de Pessoa Jurídica (CNPJ base) ou Pessoa Física (CPF).

Versões e Atualizações do Serviço

A Nota Técnica 2015.002 passou por atualizações para incluir novos eventos. A versão 1.01, publicada em agosto de 2020, adicionou o evento "Comprovante de Entrega". Posteriormente, a versão 1.02, de julho de 2023, incluiu o evento "Insucesso na Entrega". Essas atualizações garantem a abrangência do serviço.

Acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)

Este Web Service viabiliza o acesso a documentos fiscais eletrônicos por qualquer ator do CT-e, desde que possua um certificado digital válido. Para Pessoas Jurídicas, a consulta pode ser realizada por qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado digital.

Os documentos fiscais eletrônicos ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a sua recepção pelo Ambiente Nacional do CT-e.

Documentos e Atores Autorizados

A disponibilidade dos documentos varia conforme o papel do ator no CT-e:

• CT-e: Disponível para remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador e terceiros. Não disponível para emitente.
• Evento de Cancelamento: Disponível para remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador e terceiros. Não disponível para emitente.
• Evento de Carta de Correção: Disponível para remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador e terceiros. Não disponível para emitente.
• EPEC: Disponível para remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador. Não disponível para emitente e terceiros.
• Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado: Disponível para emitente, remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador. Não disponível para terceiros.
• Evento Comprovante de Entrega/Cancelado: Disponível para emitente, remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador e terceiros.
• Evento Insucesso na Entrega/Cancelado: Disponível para remetente, destinatário, recebedor, expedidor, tomador e terceiros. Não disponível para emitente.

Para terceiros, identificados no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML (tag autXML), as chaves de acesso de CT-e e NF-e relacionadas são alteradas para um literal 9999...999. Esta medida visa preservar o sigilo fiscal. Para os demais atores, o XML retornado é o original, sem alterações.

Layout das Mensagens de Entrada e Retorno

A comunicação com o Web Service ocorre via mensagens XML. A mensagem de entrada, conforme o esquema distDFeInt_v9.99.xsd, inclui campos como:

• distDFeInt: Tag raiz.
• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção, 2=Homologação).
• cUFAutor: Código da UF do autor.
• CNPJ/CPF: CNPJ ou CPF do interessado no DF-e.
• distNSU: Grupo para distribuir um conjunto de DF-e a partir de um Número Sequencial Único (NSU) informado.
• consNSU: Grupo para consultar um DF-e específico a partir de um NSU.

A mensagem de retorno, seguindo o esquema retDistDFeInt_v9.99.xsd, fornece os documentos de interesse, com no máximo 50 itens. Elementos importantes são:

• retDistDFeInt: Tag raiz da resposta.
• cStat: Código de status da resposta.
• xMotivo: Descrição literal do status.
• ultNSU: Último NSU pesquisado, permitindo continuar a consulta.
• maxNSU: Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF.
• loteDistDFelnt: Conjunto de informações de DF-e.
• docZip: Documento fiscal eletrônico compactado.
• NSU: NSU do documento fiscal.
• schema: Identificação do esquema XML para validação do documento.

Compactação das Mensagens

Para otimizar o uso da rede e reduzir a demanda por infraestrutura, cada documento contido na mensagem de retorno é compactado no padrão Gzip (GNU zip) na tag docZip. Estima-se que esta compactação reduza o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. As aplicações clientes devem descompactar os documentos para seu tratamento.

Processo de Distribuição de DF-e por NSU

O Ambiente Nacional atribui um Número Sequencial Único (NSU) para cada DF-e de interesse do solicitante. Os documentos são recuperados em uma sequência de numeração sem intervalos na base de dados do Ambiente Nacional.

Tipos de Solicitação de Distribuição

Existem dois tipos principais de consultas, definidas pelas tags no XML do pedido de distribuição:

• Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado (distNSU): A aplicação cliente informa o último NSU que possui. Se o NSU informado for menor que o primeiro disponível, o Ambiente Nacional fornecerá os documentos a partir do primeiro NSU. Os lotes de documentos são gerados em ordem crescente de NSU, com até 50 documentos, e podem conter qualquer tipo de documento válido. Documentos emitidos pela própria empresa não estão disponíveis para consulta por este método.
• Distribuição de DF-e Vinculado ao NSU Informado (consNSU): Permite consultar pontualmente um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado. A aplicação cliente informa o NSU desejado no conteúdo da tag consNSU no XML de requisição.

Após uma solicitação de distribuição, se o Ambiente Nacional indicar que não há mais documentos a serem pesquisados, o solicitante deve aguardar, no mínimo, uma hora para efetuar uma nova consulta. Isso ocorre quando o último NSU pesquisado (ultNSU) é igual ao maior NSU disponível (maxNSU).

Autenticação e Informação do Interessado

O pedido de distribuição deve ser enviado via Web Service, exigindo o uso de um certificado digital válido de Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. O CNPJ ou CPF do interessado deve ser informado para a recuperação dos DF-e. Uma empresa pode, por exemplo, recuperar documentos de qualquer um de seus estabelecimentos usando um único certificado digital PJ, desde que o CNPJ base seja o mesmo.

Visão Geral do Modelo

O modelo de distribuição gera um NSU para cada CNPJ ou CPF interessado. Quando um CT-e ou evento é autorizado pela Sefaz e compartilhado com o Ambiente Nacional, um NSU é gerado para cada papel (emitente, destinatário, etc.) e disponibilizado para consulta. Isso permite que os atores consultem o Web Service a partir do último NSU recebido e recuperem os XMLs de CT-e ou de eventos gerados por terceiros ou pelo fisco.

Regras de Validação e Rejeições Comuns

O Web Service CTeDistribuicaoDFe aplica diversas validações para garantir a integridade e segurança das informações. O não cumprimento dessas regras resulta em rejeições, indicadas por códigos de status (cStat) e descrições (xMotivo).

Validação do Certificado de Transmissão

O certificado digital usado para a transmissão é validado quanto a:

• Validade: Inexistência, versão, tipo (não pode ser de AC), KeyUsage. (Rejeição: 280)
• Período de validade: Data de início e fim. (Rejeição: 281)
• Cadeia de Certificação: Certificado da AC emissora não cadastrado, AC revogada, certificado não assinado. (Rejeição: 283)
• LCR (Lista de Certificados Revogados): Endereço da LCR ausente ou indisponível. (Rejeição: 286)
• Certificado revogado. (Rejeição: 284)
• Certificado Raiz: Diferente da "ICP-Brasil". (Rejeição: 285)
• Extensão de CNPJ ou CPF: Ausência das extensões OtherName (OID=2.16.76.1.3.3 para CNPJ ou OID=2.16.76.1.3.1 para CPF). (Rejeição: 473)

Validação Inicial da Mensagem e Área de Dados

A mensagem de requisição e sua área de dados também são validadas:

• Tamanho do XML: O XML de dados não pode exceder 10 KB. Mensagens maiores podem ser descartadas. (Rejeição: 214)
• Status do Serviço: Verifica se o servidor de processamento está paralisado momentaneamente ou sem previsão. (Rejeições: 108, 109)
• Schema XML: Valida o esquema do XML da área de dados. (Rejeição: 215)
• Prefixo de Namespace: Uso de prefixo não permitido. (Rejeição: 404)
• Codificação XML: Codificação diferente de UTF-8. (Rejeição: 402)
• Versão dos Dados: Versão informada superior à vigente ou não suportada. (Rejeições: 238, 239)

Validação de Regras de Negócio

Regras específicas de negócio incluem:

• Ambiente Divergente: Ambiente informado na requisição difere do ambiente de recebimento. (Rejeição: 252)
• CNPJ/CPF Inválido: CNPJ ou CPF do interessado com dígito verificador ou zeros inválidos. (Rejeições: 489, 490)
• Divergência de CNPJ-Base/CPF: O CNPJ-Base do certificado digital utilizado na transmissão difere do CNPJ-Base consultado, ou o CPF do certificado difere do CPF consultado. (Rejeições: 593, 472)
• NSU Superior ao Máximo: Número de NSU informado superior ao maior NSU disponível na base de dados. (Rejeição: 589)

Rejeição por Consumo Indevido

Para evitar sobrecarga e uso indevido do ambiente, o Web Service mantém controles para identificar tentativas sucessivas e repetidas de busca por registros já disponibilizados. Nessas situações, as novas tentativas são rejeitadas com o código "656-Rejeição: Consumo Indevido".

Endereços do Web Service

O endereço oficial do Web Service de Distribuição para o Ambiente Nacional está publicado no Portal do CT-e, acessível no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web". O mesmo procedimento se aplica ao ambiente de homologação, cujo endereço pode ser encontrado no Portal de Homologação.

Conclusão

O Web Service CTeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2015.002, representa um mecanismo para o acesso eficiente a documentos fiscais eletrônicos relacionados ao CT-e. A compreensão das suas funcionalidades, tipos de consulta, regras de validação e tratamento de rejeições é fundamental para contadores e empresários que necessitam gerenciar DF-e, garantindo a conformidade e a fluidez das operações fiscais. A aderência às especificações técnicas do serviço é essencial para evitar interrupções e garantir a correta recuperação das informações.