Código de Tributação Nacional MEI: Consulta e conformidade O Código de Tributação Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece normas gerais de direito tributário no Brasil. Embora o Microempreendedor Individual (MEI) se beneficie de um regime tributário simplificado, o CTN serve como base para a compreensão do sistema fiscal. Para o MEI, a relevância do CTN reside na necessidade de correta classificação de suas atividades e produtos, especialmente ao interagir com o mercado e emitir documentos fiscais. O que é o Código de Tributação Nacional (CTN) O Código de Tributação Nacional é o diploma legal que fundamenta o sistema tributário brasileiro. Ele define os princípios, as normas gerais e os conceitos fundamentais sobre tributos, como impostos, taxas e contribuições. O CTN estabelece a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, a fiscalização e a administração dos tributos. É a espinha dorsal de toda a legislação fiscal, orientando a criação e a aplicação das leis específicas nos níveis federal, estadual e municipal. Para o MEI, o CTN se manifesta indiretamente, pois seu regime é o do Simples Nacional, modalidade específica para pequenas empresas. Con...