DeRE: Manual de Orientação da Reforma Tributária 2024 O Manual do Usuário da Declaração de Regimes Específicos (MOD) orienta os contribuintes no cumprimento desta obrigação acessória. Ele formaliza a escrituração contábil-fiscal de operações e informações ligadas aos regimes especiais de tributação, instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). Este documento detalha as diretrizes técnicas e operacionais para a correta escrituração contábil-fiscal das operações de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, quando cabível, Imposto Seletivo (IS). O manual de orientação da DeRE O Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) serve para detalhar as especificações técnicas, o leiaute estruturado (XML), as tabelas de códigos e as regras de validação necessárias para gerar e transmitir corretamente os arquivos da DeRE. Ele também orienta o contribuinte na classificação das informações econômico-fiscais e contábeis da escrituração, padroniza a interpretação dos leiautes e das regras de negócio, e estabelece regras práticas para a declaração. Público-alvo da declaração O manual destina...