A Nota Fiscal eletrônica (NFe) para gerenciar o prazo de suspensão do ICMS em remessas para industrialização é definida pela Nota Técnica 2015/001 v 1.10 . Este documento padroniza os eventos eletrônicos para pedidos de prorrogação e seus respectivos cancelamentos, além da formalização da resposta do fisco. O objetivo é substituir o processo manual em papel por um fluxo digital via eventos vinculados à NFe. Contexto e propósito dos eventos de prorrogação A legislação tributária prevê a suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em certas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. Conforme o CONVÊNIO AE-15/74, essas mercadorias devem retornar ao estabelecimento de origem em até 180 dias. Este prazo é prorrogável por mais 180 dias, e admite-se, em casos excepcionais, uma segunda prorrogação de igual período. A Nota Técnica 2015/001 v 1.10 estabelece a especificação técnica para que o contribuinte possa solicitar a prorrogação da suspensão do ICMS de forma eletrônica, substituindo a petição em papel. As Unida...