MDFe NT 2022.001: Novidades no Pagamento, Eventos e Autorização

A Nota Técnica 2022.001 do Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) introduz alterações no leiaute do modal rodoviário e no evento de pagamento da operação. Essas modificações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais e operacionais. O documento também prevê novos eventos e um tipo de autorizador diferente para o MDF-e.

Resumo das alterações

A Nota Técnica 2022.001 ajusta o grupo de informações do contratante e do pagamento a prazo do frete no MDF-e, além de suas regras de validação. O objetivo é qualificar os dados para uso como lastro em recebíveis de transportes. Instituições financeiras e escrituradores de duplicatas escriturais utilizarão essas informações na Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados (PLAC dos Estados).

O documento também adiciona um novo tipo de autorizador na formação do protocolo de resposta. Isso atende à necessidade de utilização de site alternativo pelo ambiente autorizador do MDF-e. Dois novos eventos são propostos para o MDF-e: a confirmação do serviço de transporte pelo contratante e a alteração do pagamento do serviço de transporte pelo emitente. O evento de alteração do pagamento teve sua implantação em 06/06/2022.

Alterações no leiaute do modal rodoviário

O leiaute do MDF-e do modal rodoviário recebeu modificações e inclusões para otimizar as informações. As mudanças afetam dados de pagamento, contratação e veículos.

Informações de pagamento do frete

O grupo de informações do pagamento do frete (infPag) foi ajustado. Agora, é possível detalhar o responsável pelo pagamento, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), ou um identificador para contratante estrangeiro.

Os componentes do pagamento do frete (Comp) também foram especificados. Estes incluem Vale Pedágio, impostos, taxas, contribuições e despesas. Para cada componente, informa-se o tipo (tpComp), valor (vComp) e uma descrição quando o tipo for "Outros" (xComp).

A forma de pagamento é indicada como "Pagamento à Vista" (0) ou "Pagamento à Prazo" (1). Em casos de pagamento a prazo, é necessário informar o valor do adiantamento (vAdiant) e o indicador de concordância para antecipar o adiantamento (indAntecipaAdiant).

Para pagamentos a prazo, um grupo de informações detalha as parcelas (infPrazo). São exigidos o número da parcela (nParcela), data de vencimento (dVenc) e valor (vParcela). O tipo de permissão em relação à antecipação das parcelas (tpAntecip) deve ser preenchido com:

• 0 - Não permite antecipar
• 1 - Permite antecipar as parcelas
• 2 - Permite antecipar as parcelas mediante acordo

Informações bancárias (infBanc) são obrigatórias, incluindo o número do banco (codBanco), da agência bancária (codAgencia) e o CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (CNPJIPEF). Além disso, a chave PIX para recebimento do frete (PIX) pode ser informada. A chave pode ser e-mail, CPF/CNPJ (somente números), telefone (+5599999999999) ou chave aleatória.

Contratantes do serviço de transporte

O grupo de informações dos contratantes do serviço de transporte (infContratante) foi aprimorado. Agora é possível detalhar a razão social ou nome do contratante (xNome), CPF ou CNPJ, e identificador para contratante estrangeiro.

Um novo grupo de informações sobre o contrato (infContrato) foi incluído. Este grupo permite registrar o número do contrato (NroContrato) entre o transportador e o contratante, especialmente para prestações continuadas. Também se informa o valor global do contrato (vContratoGlobal), a ser utilizado somente em pagamentos a prazo.

Dados veiculares

As informações sobre o veículo de tração (veicTracao) e reboques (veicReboque) também passaram por atualizações. Detalhes como código interno do veículo (cInt), placa, RENAVAM, tara em KG e capacidade em KG ou M3 são mantidos.

As informações do proprietário ou possuidor do veículo (prop) foram expandidas, exigindo CPF ou CNPJ, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), razão social ou nome, Inscrição Estadual (IE) e UF. O tipo de proprietário ou possuidor (tpProp) deve ser preenchido com:

• 0 - TAC Agregado
• 1 - TAC Independente
• 2 - Outros

Dados do condutor (condutor) incluem o nome e CPF. O tipo de rodado (tpRod) e tipo de carroceria (tpCar) também são informados com opções específicas. A UF de licenciamento do veículo (UF) e lacres (nLacre) completam as informações.

Alteração no schema do evento de pagamento da operação

O schema do evento de pagamento da operação (evPagtoOperMDFe) foi ajustado para refletir as mudanças do modal rodoviário. Ele mantém a descrição do evento (descEvento) e o número do protocolo de autorização do MDF-e (nProt).

O grupo de informações do total de viagens (infViagens) inclui a quantidade total de viagens realizadas com o pagamento do frete (qtdViagens) e o número de referência da viagem (nroViagem).

O grupo de informações dos pagamentos do MDF-e (infPag) dentro deste evento também foi atualizado, similar às alterações no modal rodoviário, abrangendo:

• Nome do contratante (xNome), CPF, CNPJ ou identificador estrangeiro.
• Componentes do pagamento do frete (Comp), com tipo (tpComp), valor (vComp) e descrição (xComp).
• Valor total do contrato (vContrato).
• Indicador da forma de pagamento (indPag): "0 - Pagamento à Vista" ou "1 - Pagamento à Prazo".
• Valor do adiantamento (vAdiant) e indicador de antecipação (indAntecipaAdiant).
• Informações do pagamento a prazo (infPrazo), com número da parcela (nParcela), data de vencimento (dVenc) e valor da parcela (vParcela).
• Tipo de permissão para antecipação das parcelas (tpAntecip).
• Informações bancárias (infBanc), com número do banco (codBanco), agência (codAgencia), CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete (CNPJIPEF) e chave PIX (PIX).

Evento de confirmação do serviço de transporte

O Evento de Confirmação do Serviço de Transporte (Código do Tipo de Evento: 110117) permite ao contratante confirmar o serviço de transporte. O autor desse evento é o próprio contratante do MDF-e.

Regras específicas do evento

As validações para este evento incluem:

• nSeqEvento: O número sequencial do evento não pode exceder 99.
• nProt: O número do protocolo informado deve ser igual ao do MDF-e autorizado.
• MDF-e cancelado: Não é possível confirmar um MDF-e já cancelado.
• Modal Rodoviário: O MDF-e deve ser do modal rodoviário.
• Autor do Evento: O autor deve ser um dos contratantes relacionados no MDF-e.

Em caso de duplicidade do número sequencial (nSeq) em eventos com múltiplos contratantes, o autor deve incrementar o nSeq e tentar novamente.

Evento de alteração do pagamento do serviço de transporte

O Evento de Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte (Código do Tipo de Evento: 110118) permite ao transportador modificar os dados de pagamento relacionados a um contratante. O autor é o emitente do MDF-e. Este evento foi implementado em 06/06/2022.

Regras específicas do evento

As validações para a alteração do pagamento são:

• nSeqEvento: O número sequencial do evento deve ser entre 1 e 99.
• nProt: O protocolo de autorização de uso do MDF-e deve coincidir com o cadastrado.
• MDF-e cancelado: Não se pode alterar um MDF-e já cancelado.
• Modal Rodoviário: O MDF-e deve pertencer ao modal rodoviário.
• Pagamento a prazo: Se o indicador de pagamento (indPag) for "1" (a prazo), o grupo de informações de prazo (infPrazo) deve ser preenchido. Caso contrário, não deve ser informado.
• CNPJ/CPF inválido: CNPJ ou CPF do responsável pelo pagamento do frete deve ser válido.
• CNPJ da IPEF inválido: CNPJ da instituição de pagamento eletrônico do frete deve ser válido.
• Somatório dos componentes: A soma dos valores dos componentes (vComp) deve ser igual ao valor total do contrato (vContrato), com uma tolerância de R$ 0,01.
• Número da parcela: Para pagamento a prazo, o número da parcela (nParcela) deve ter três algarismos sequenciais e consecutivos.
• Data de vencimento: Nenhuma parcela pode ter data de vencimento anterior à data de emissão do MDF-e. A data de vencimento de cada parcela deve ser posterior à data da parcela anterior.
• Somatório das parcelas: O somatório do valor das parcelas (vParcela) mais o valor do adiantamento (vAdiant) não pode ser diferente do valor do contrato (vContrato), com tolerância de R$ 0,01.
• Valor do adiantamento: Para pagamento à vista (indPag=0), o valor do adiantamento (vAdiant) não pode ser informado.

Novo tipo de autorizador: site alternativo

O ambiente de autorização de documentos fiscais eletrônicos demanda estabilidade e alta disponibilidade. Por isso, a Nota Técnica 2022.001 introduz um novo tipo de autorizador para o protocolo de resposta: o site alternativo.

Essa adição permite que o ambiente de autorização ofereça uma contingência de forma transparente para os contribuintes. Isso significa que, em caso de manutenção ou problemas no ambiente padrão da SEFAZ, o sistema da empresa não precisará de ajustes. A SEFAZ pode autorizar documentos fiscais em datacenters físicos ou na nuvem.

Para o contribuinte, a diferença estará no início do número do protocolo, que passará a ser com o dígito "2", e em uma sequência numérica exclusiva desse ambiente.

Alteração na regra de formação do número do recibo de lote

O número do Recibo do Lote, gerado pelo Ambiente Autorizador, agora segue uma nova regra:

• 2 posições: Código da UF do emitente (IBGE).
• 1 posição: Tipo de Autorizador (9 para Ambiente Nacional do MDF-e ou 2 para Site Alternativo do Ambiente Nacional do MDFe).
• 12 posições: Numéricas sequenciais.

Alteração na regra de formação do número do protocolo

A regra de formação do número do protocolo, que identifica univocamente as transações de autorização de uso e registro de eventos do MDF-e, também foi modificada:

• 1 posição: Tipo de Autorizador (9 para Ambiente Nacional do MDF-e ou 2 para Site Alternativo de Autorização do Ambiente Nacional).
• 2 posições: Código da UF do IBGE.
• 2 posições: Ano.
• 10 posições: Numéricas sequenciais no ano.

Conclusão

A Nota Técnica 2022.001 do MDF-e implementa adequações no grupo de pagamento, introduz novos eventos de confirmação e alteração do serviço de transporte, e estabelece um novo tipo de autorizador para o protocolo de resposta. Essas mudanças visam melhorar a precisão dos dados para lastro em recebíveis de transportes e assegurar maior estabilidade operacional no processo de autorização fiscal. Contadores e empresários devem atentar-se a essas atualizações para manter a conformidade fiscal e aproveitar os benefícios da otimização das informações.