NFe 2023: Alterações no ICMS de Combustíveis Monofásicos A Nota Técnica 2023.001 aborda as modificações na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para incorporar a tributação monofásica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Essas alterações, fundamentadas pelo Convnio ICMS n 199/2022 e pela Lei Complementar n 192/2022, introduzem novos campos, ajustam regras de validação e definem novos Códigos de Situação Tributária (CST) do ICMS, conforme o Ajuste SINIEF N 01/2023. O objetivo é padronizar a emissão de documentos fiscais para este regime tributário específico, com prazos de implementação detalhados para ambientes de teste e produção. Visão geral das mudanças A Nota Técnica 2023.001 tem como propósito adaptar o sistema da Nota Fiscal Eletrônica ao regime de tributação monofásica do ICMS sobre operações com combustíveis. Esta adaptação visa cumprir o que estabelece o Convnio ICMS n 199, de 22 de dezembro de 2022, e o Ajuste SINIEF N 01/2023, que criou novos Códigos de Situação Tributária (CST) do ICMS. Cronograma de implementação A implementação das mudanças ocorre em fases: Alterações no Leiaute (Schema XML) e regras N12-20, N12-30, N12-70, W16-1...