NFe 2024.003: Novas Regras para Produtos Agropecuários e Florestais A Nota Técnica 2024.003, versão 1.08, detalha especificações para incluir na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) dados de trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. O objetivo é permitir acompanhamento mais preciso das operações pelos estados e atender a solicitações de órgãos como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A medida também visa alinhar-se à legislação federal e estadual referente a defensivos agrícolas. Informações na NF-e para Produtos Primários A NT 2024.003 introduz campos específicos na NF-e para o controle de produtos da agricultura, pecuária e produção florestal. Esses dados permitem um controle sanitário e ambiental mais rigoroso, conforme as exigências das Unidades Federativas (UFs). A norma busca preencher lacunas na fiscalização e na conformidade das operações comerciais com esses produtos. A inclusão desses campos também atende à solicitação do Ministério da Justiça, através da ENCCLA, para a informação do Documento de Origem Florestal (DOF). Embora a Nota Técnica 4/2020 do IBAMA Nota Técnica 4/2020 do IBAMA indique que a NF-e é necessária...