NFe 3.10 e NFC-e: Novidades do Leiaute pela NT 2013/005

A administração fiscal brasileira implementou diversas modificações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) por meio da Nota Técnica 2013/005. Essas alterações visam padronizar processos, aumentar a qualidade das informações fiscais e adaptar os documentos às novas demandas operacionais, incluindo a migração da versão 2.00 para a 3.10. O objetivo principal é otimizar a emissão e o processamento de documentos fiscais eletrônicos para empresas e Secretarias de Fazenda (SEFAZ).

Contexto da Nota Técnica 2013/005

A Nota Técnica 2013/005 agrupou várias necessidades de ajuste no leiaute da NF-e para evitar mudanças frequentes. A última revisão havia ocorrido em 2010, e esta nota técnica introduziu funcionalidades, alterações de leiaute e novas regras de validação.

Entre as funcionalidades incorporadas, a SEFAZ Autorizadora pode agora processar lotes de NF-e de forma síncrona, eliminando a necessidade de um recibo para consulta posterior, e aceitar mensagens de lote compactadas para reduzir o consumo de banda de internet. Tais melhorias são opcionais, permitindo às empresas manter seus processos de autorização habituais, se preferirem.

Novidades no Leiaute da NF-e (Versão 3.10)

O leiaute da NF-e, modelo 55, foi atualizado para a versão 3.10, e passa a ser compatível com as operações de venda presencial no varejo da NFC-e, modelo 65. As mudanças abrangem desde a identificação de horários até detalhamentos de tributação e comércio exterior, impactando diretamente o preenchimento e a validação dos documentos.

Horários de Emissão no Formato UTC

Os campos de data e hora de emissão (dhEmi), saída/entrada (dhSaiEnt) e entrada em contingência (dhCont) agora utilizam o formato UTC (Universal Coordinated Time). Este padrão técnico é adequado para um país de dimensões continentais como o Brasil, aceitando horários de qualquer região global, de UTC -11 a +12. Por exemplo, uma data e hora pode ser "2010-08-19T13:00:15-03:00".

Identificação do Destino da Operação

A identificação do tipo de operação (interna, interestadual ou com o exterior) é facilitada com a inclusão de um novo campo idDest. Seus valores podem ser:
* 1 = Operação interna
* 2 = Operação interestadual
* 3 = Operação com o exterior

Este campo permite, por exemplo, a autorização de uma NF-e em uma operação interna para um destinatário com endereço em outra UF ou no exterior.

Finalidade da Nota Fiscal: Devolução de Mercadoria

Foi incluída a finalidade de emissão finNFe=4 para devolução de mercadoria, que é de uso exclusivo para esse tipo de operação. Para essas notas fiscais, é obrigatório informar o documento fiscal referenciado (outra NF-e, Nota Fiscal Modelo 1, Nota Fiscal de Produtor Primário, etc.). Somente serão aceitos itens com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) relativos à devolução de mercadorias. Para outras finalidades, CFOPs de devolução são rejeitados.

Indicações de Consumidor Final e Atendimento Presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados para indicar características da operação:
* indFinal: indica se a operação é com consumidor final (0=Normal, 1=Consumidor final).
* indPres: indica a presença do comprador no estabelecimento (0=Não se aplica, 1=Operação presencial, 2=Pela Internet, 3=Teleatendimento, 4=NFC-e com entrega em domicílio, 9=Outros).

Para a NFC-e, a identificação do destinatário é obrigatória em caso de entrega em domicílio (indPres=4), independentemente do valor da operação.

Detalhamento do Destinatário

O campo indIEDest foi incluído para identificar a Inscrição Estadual (IE) do destinatário, indicando se é Contribuinte do ICMS (informar a IE), Contribuinte Isento (não informar a IE) ou Não Contribuinte (IE pode ou não ser informada). Para NFC-e e operações com o exterior, indIEDest deve ser 9 e a IE não deve ser informada. Em operações com o exterior, a tag idEstrangeiro deve ser informada, podendo ser nula.

Autorização de Acesso ao XML

Foi criado um grupo (autXML) para que o emitente possa indicar pessoas (por CNPJ ou CPF) autorizadas a acessar o arquivo XML da NF-e, como contadores ou transportadores. Este recurso complementa a consulta pública existente, que exige certificado digital do destinatário ou emitente.

Detalhamento da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)

Um campo opcional NVE foi adicionado para detalhar alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esta codificação, composta por duas letras maiúsculas e quatro algarismos (ex: AA0001), tem o objetivo de aprimorar os dados estatísticos de comércio exterior e a valoração aduaneira de mercadorias importadas. O Anexo X.03 da Nota Técnica 2013/005 apresenta exemplos de códigos NVE para Camisa de Malha de Uso Masculino, demonstrando como atributos como composição, tamanho e tipo de manga são detalhados.

Controle de Importação por Item

Controles adicionais para importação foram criados, exigindo a informação de campos como tpViaTransp (via de transporte internacional), vAFRMM (Valor da Marinha Mercante, se marítima), tpIntermedio (forma de importação) e, se aplicável, CNPJ e UF do adquirente ou encomendante (CNPJ e UFTerceiro). É obrigatório informar o número do ato concessório de drawback (nDraw) para determinados CFOPs de importação.

Controle de Exportação por Item

Um grupo específico (detExport) foi criado para o controle de exportação por item da NF-e, abrangendo nDraw para drawback e exportInd para exportação indireta. Em exportação indireta, são obrigatórios o nRE (Número do Registro de Exportação), a chNFe (Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação) e a qExport (Quantidade do item efetivamente exportado).

Produto Específico: Combustível, GLP e Gás Natural

Para operações com combustível, o campo pMixGN foi incluído para identificar o percentual de mistura de Gás Natural (GN) no Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), aplicável apenas quando o produto é GLP (cProdANP=210203001). As operações com combustível agora exigem a descrição do produto conforme o padrão definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sendo a descrição comercial opcional em campo de informações adicionais.

Produto Específico: Papel Imune (RECOPI)

Um grupo de informações específico para operações com Papel Imune foi adicionado, com o campo nRECOPI para informar o número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional. O número do RECOPI é obrigatório nessas operações. O Anexo X.02 da Nota Técnica 2013/005 detalha a composição e cálculo dos dígitos verificadores do RECOPI, como o número de exemplo "201311061146097343-DD".

Aumento de Casas Decimais para Alíquotas

A legislação permite agora a informação de até quatro casas decimais para alíquotas de diversos impostos, como ICMS (pICMS), redução de base de cálculo do ICMS (pRedBC), ICMS ST (pICMSST), IPI (pIPI), PIS (pPIS) e COFINS (pCOFINS). Essa ampliação é opcional, e o emitente pode manter as duas casas decimais atuais, se a legislação permitir.

Alterações nos Grupos de Tributação do ICMS

Os grupos de tributação do ICMS foram ajustados:
* ICMS20 (Redução da Base de Cálculo): Incluídos campos para Valor do ICMS desonerado (vICMSDeson) e Motivo da Desoneração (motDesICMS).
* ICMS30 (Isenta ou Não Tributada, com ST): Também foram adicionados vICMSDeson e motDesICMS.
* ICMS40 (Imunidade, Não Incidência ou Desoneração): O campo de valor do ICMS mudou para vICMSDeson, e novos valores de dois dígitos foram incluídos para Motivo da Desoneração.
* ICMS51 (Diferimento): Novos campos opcionais para controle e cálculo do ICMS, como vICMSOp (valor do ICMS da operação), pDif (percentual diferido) e vICMSDif (valor do ICMS diferido).
* ICMS70 (Redução da Base de Cálculo e ST): Incluídos vICMSDeson e motDesICMS.
* ICMS90 (Outros): Também foram adicionados vICMSDeson e motDesICMS.
* Grupo de Totais: O campo vICMSDeson foi incluído nos totais da NF-e.

Tributação de IPI e ISSQN Conjugados

A versão 3.10 permite a emissão de Nota Fiscal Conjugada (com produtos e serviços) informando a tributação de IPI e ISSQN no mesmo item da NF-e. Anteriormente, era necessário separar as informações em itens distintos.

Devolução de IPI

Um novo grupo opcional (impostoDevol) permite informar o valor do IPI devolvido para um item específico da NF-e, utilizando os campos pDevol (percentual da mercadoria devolvida) e vIPIDevol (valor do IPI devolvido). Este grupo é permitido apenas para NF-e com finalidade de devolução de mercadoria (finNFe=4).

Grupos de PIS e COFINS

Os grupos de tributação de PIS (PISNT) e COFINS (COFINSNT) passam a aceitar o Código de Situação Tributária (CST) 05, indicando Operação Tributável com Substituição Tributária. Para a NFC-e, a informação desses grupos é opcional.

Nota Fiscal Conjugada e ISSQN

Para a NF-e conjugada, com itens sujeitos a ICMS e ISSQN, a Inscrição Municipal (IM) passa a ser suficiente, tornando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) opcional quando a IM é informada. Há também a possibilidade de informar a IM do tomador de serviço. O campo cListServ (tipo de serviço prestado) adotou o formato padrão "NN.NN". O grupo de totais do ISSQN (ISSQNtot) foi ampliado.

Formas de Pagamento na NFC-e

O grupo de Formas de Pagamento (pag) é obrigatório para a NFC-e (a critério da UF), enquanto é vedado para a NF-e. Ele permite detalhar as formas de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito/débito, etc.) e seus respectivos montantes (tPag, vPag). Para pagamentos com cartão, há um grupo card com informações como CNPJ da credenciadora (CNPJ), bandeira (tBand) e número de autorização (cAut).

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo de Informações de Comércio Exterior - Exportação (exporta) foi alterado. Regras de validação exigem a informação deste grupo em operações de exportação e impedem sua inclusão em outros casos. Campos como UFSaidaPais (UF de embarque ou transposição de fronteira), xLocExporta (descrição do local de embarque) e xLocDespacho (descrição do local de despacho alfandegado) são agora especificados.

Ajustes Diversos no Schema XML

Outras modificações no schema XML incluem a alteração da posição do subgrupo de "Documentos Fiscais Referenciados" para maior clareza, padronização de regras de preenchimento para campos como bairro (xBairro) em endereços, limites de ocorrência para informações de lotes de medicamentos (K01/med) e armamentos (L01/arma), e aumento do tamanho máximo para números de série (nSerie, nCano) de armas. A documentação do leiaute da NF-e agora indica as casas decimais utilizando o literal "v" no tamanho do campo (ex: 13v2).

Compartilhamento de Informações entre as SEFAZ

A distribuição de NF-e autorizadas entre as SEFAZ foi expandida. Além dos critérios anteriores (UF de destino, entrega/retirada, desembaraço, embarque, consumo de combustível, partilha de ICMS), novos critérios incluem a UF do endereço do destinatário (mesmo em operação interna), UF do adquirente/encomendante na importação e a UF das Chaves de Acesso de NF-e, CT-e, Nota Fiscal Modelo 1 e Nota Fiscal de Produtor Rural referenciadas.

Serviços de Autorização de Uso da NF-e

As SEFAZ Autorizadoras aprimoraram os serviços de autorização de uso da NF-e com o suporte a novos métodos e uma infraestrutura mais robusta para lidar com o volume de documentos fiscais eletrônicos.

Processamento Síncrono e Assíncrono de Lotes

Os serviços de autorização de uso da NF-e agora suportam processamento síncrono e assíncrono para lotes. Empresas podem enviar um lote com apenas uma NF-e e solicitar uma resposta síncrona, eliminando a necessidade de consultar um recibo posteriormente. Os novos Web Services para esta funcionalidade são NfeAutorizacao e NfeRetAutorizacao, substituindo os antigos NfeRecepcao2 e NfeRetRecepcao2.

Mensagens Compactadas

Para otimizar o uso da rede, a mensagem de envio de lote de NF-e pode ser compactada no padrão GZip, com a opção de converter o resultado para Base64, e enviada através do método NfeAutorizacaoLoteZip. Estima-se uma redução de 70% no tamanho da mensagem, minimizando a necessidade de maior infraestrutura de rede.

Infraestrutura na SEFAZ para NF-e e NFC-e

Devido ao esperado aumento de volume de NFC-e, as SEFAZ estão separando bancos de dados e infraestruturas de processamento para NF-e e NFC-e. A intenção é manter os mesmos nomes de Web Services e métodos, mesmo que diferentes domínios (URLs) sejam disponibilizados para cada modelo de documento fiscal. Requisições incorretas para o serviço podem resultar em rejeições (Códigos 450 para NF-e em ambiente NFC-e e 775 para NFC-e em ambiente NF-e).

Validações no Envio de Lotes

Novas regras de validação foram implementadas para garantir o uso correto dos Web Services. Por exemplo, o envio de um lote de NF-e versão 3.xx para o Web Service nfeRecepcao será rejeitado com o Código 700, enquanto um lote versão 2.xx para nfeAutorizacao será rejeitado com o Código 239. Também há validações para evitar solicitações de resposta síncrona em lotes com múltiplas NF-e (Rejeição 764) ou para SEFAZ que não oferecem este serviço (Rejeição 776).

Desativação de Variáveis do SOAP Header

As SEFAZ Autorizadoras, de forma gradativa, deixarão de validar as variáveis cUF e versaoDados no SOAP Header, utilizando os atributos versao e os campos já existentes nas mensagens XML. Esta mudança visa simplificar a comunicação das empresas com os serviços da SEFAZ, reduzindo problemas de manutenção. Regras de validação foram ajustadas para conferir a UF do emitente, do recibo, do pedido de inutilização, da chave de acesso, da UF consultada e do órgão de recepção de eventos diretamente nos dados da mensagem. Por exemplo, a validação B02-20 verifica se a UF do emitente difere da UF da primeira NF-e do lote.

Regras de Validação e Seus Impactos

As regras de validação são cruciais para a qualidade das informações nas NF-e e NFC-e, orientando as empresas sobre o preenchimento adequado dos documentos fiscais.

Ajustes na Validação da Inscrição Estadual (IE)

A validação da Inscrição Estadual (IE) agora desconsidera zeros não significativos, aceitando, por exemplo, "0010000012" e "10000012" como válidos para a mesma IE. Esta regra se aplica à IE do emitente, destinatário, IE-ST e transportador, facilitando o pre preenchimento.

Validação de Destinatário Não Habilitado

Novas validações (ex: 5E17-70 e 5E17-80) permitem que a SEFAZ identifique e denegue a emissão da NF-e para destinatários com IE ativa, mas que não foram informadas, ou para CNPJs assinalados como inaptos ou irregulares. Isso ocorre, por exemplo, se a SEFAZ constatar que o CNPJ não pertence à UF ou não mantém mais atividade na região.

Regras de Arredondamento de Valores

Os critérios de arredondamento foram ajustados: o somatório dos valores dos itens deve ser exatamente igual ao valor total informado. Para o cálculo do imposto (base de cálculo x alíquota), uma tolerância de até R$ 0,01 (para mais ou para menos) é aceita. Regras como W03-10 a W22-10 foram modificadas.

Prazos de Implantação da Versão 3.10

A Nota Técnica 2013/005 estabeleceu prazos específicos para a entrada em vigência das mudanças:
* NF-e (Modelo 55):
* Ambiente de Homologação: 03/02/2014
* Ambiente de Produção: 10/03/2014
* Desativação da versão "2.00": 31/03/2015
* NFC-e (Modelo 65):
* Desativação da versão "3.00": 31/07/2014
* Prazos para UF do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE): Homologação em 02/12/2013 e Produção em 06/01/2014. Para as demais UF, os prazos foram divulgados individualmente.

As alterações trazidas pela Nota Técnica 2013/005 representam um esforço para modernizar e padronizar os documentos fiscais eletrônicos. Profissionais e empresas devem estar atualizados quanto ao leiaute da NFe e NFC-e, às novas regras de validação e aos prazos de implantação para assegurar a conformidade fiscal. A compreensão dessas mudanças garante a correta emissão e processamento, minimizando rejeições e irregularidades fiscais.