NFe Contingência: SEFAZ Virtual (SVC) e suas Vantagens

A Nota Técnica 2013.007 estabelece o novo ambiente de autorização de contingência para o Sistema NF-e, denominado "SVC - SEFAZ VIRTUAL DE CONTINGÊNCIA". O objetivo é disciplinar a forma de uso deste ambiente pelas empresas, conforme o Convênio ICMS 32/2012 e o Ato COTEPE ICMS 39/2012. Este modelo simplifica a emissão de NF-e em momentos de indisponibilidade técnica, apresentando vantagens em relação ao método anterior.

O que é a SEFAZ Virtual de Contingência (SVC)

A SVC é um ambiente alternativo de autorização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), criado para ser utilizado em situações onde o ambiente normal de autorização da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) de origem do contribuinte está indisponível. Sua finalidade é assegurar a continuidade da emissão de NF-e mesmo diante de problemas técnicos.

Base legal e objetivo

O ambiente SVC foi apresentado pela Nota Técnica 2013.007 (SVC) e regulamentado pelo Convênio ICMS 32/2012, de 30/03/2012, e o Ato COTEPE ICMS 39/2012, de 04/09/2012. O objetivo principal é oferecer uma alternativa de emissão em contingência, transmitindo a NF-e para a SVC, o que permite a impressão do DANFE em papel comum.

Vantagens da SVC sobre o SCAN

Diferente do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), a SVC oferece benefícios importantes. Uma das principais vantagens é a dispensa da necessidade de transmissão posterior da NF-e para a SEFAZ de origem, quando os problemas técnicos cessarem. Além disso, a SVC não exige o uso de uma série específica de NF-e (como a faixa 900-999, que era obrigatória no SCAN), o que simplifica o processo para as empresas. O SCAN coexistiu temporariamente com a SVC, mas foi desativado.

Prazos de implantação e desativação

A implantação da SVC seguiu prazos específicos:

• Ambiente de Homologação: 01/12/2013
• Ambiente de Produção: 03/01/2014
• Desativação do ambiente SCAN: até 30/06/2014

Ambientes de autorização da SVC

A SVC não é um ambiente único, mas opera em duas estruturas virtuais existentes, que se alternam na recepção e autorização das NF-e em contingência.

SVAN e SVRS

Existem dois locais alternativos de autorização em contingência, operados pelas estruturas das SEFAZ Virtuais:

• SVAN (SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional): Atende Acre, Alagoas, Amapá, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal.
• SVRS (SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul): Atende Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte.

As estruturas de autorização das SEFAZ Virtuais possuem a contingência da SVC, utilizando a infraestrutura uma da outra.

Ambientes de produção e homologação

A SVC mantém um ambiente de produção e um ambiente de teste (homologação) disponíveis. O ambiente de testes está sempre ativo para todas as Unidades da Federação (UF). O ambiente de produção é disponibilizado conforme a ativação pela SEFAZ de origem do contribuinte.

Ativação e desativação da SVC

O controle da SVC é realizado pela UF de origem do contribuinte, com processos definidos para seu acionamento e encerramento.

Processo de acionamento

O ambiente de autorização da SVC é ativado pela UF interessada. Uma vez acionado, ele começa a recepcionar as NF-e enviadas pelas empresas credenciadas. A SVC mantém o controle sobre os contribuintes credenciados para emissão de NF-e, sincronizando automaticamente com o Cadastro Nacional de Emissores (CNE), mantido no Ambiente Nacional.

Desativação e período de transição

Quando a indisponibilidade termina, a SEFAZ de origem aciona a SVC para desativar o serviço. A desativação é precedida por um período de 15 minutos, no qual ambos os ambientes (normal e SVC) ficam simultaneamente disponíveis. Esse período busca minimizar o impacto da transição para as empresas.

Ativação manual

Inicialmente, a ativação e desativação da SVC são baseadas em interação humana. Um representante da SEFAZ de origem aciona o ambiente de autorização da SVC para sua UF. Esta operação permite registrar a data e hora de início e fim do funcionamento da SVC, sendo útil para indisponibilidades previsíveis e de longa duração, como manutenções programadas.

Serviços disponíveis na SVC

A SVC disponibiliza os mesmos serviços do ambiente normal de autorização, porém com algumas características específicas.

Recepção e retorno

O serviço de recepção e autorização de NF-e (Web Service: NFeRecepcao) pela SVC somente é ativado conforme decisão sobre a ativação da SVC para uma determinada SEFAZ de origem. O serviço de retorno da recepção do lote de NF-e (Web Service: NFeRetRecepcao) está sempre disponível para consultar o resultado do processamento dos lotes enviados.

Cancelamento de NF-e

O serviço de registro de eventos (Web Service: RecepcaoEvento), para o evento de cancelamento (Tipo Evento=110111), está disponível somente para as NF-e autorizadas pela própria SVC. A necessidade de cancelar uma NF-e autorizada no ambiente normal deve ser tratada posteriormente no ambiente de autorização normal da SEFAZ de origem. A possibilidade de cancelamento interambiente poderá ser analisada no futuro.

Serviços não disponibilizados

Alguns serviços não são oferecidos pela SVC:

• Registro de Eventos: Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e outros: Não são disponibilizados inicialmente.
• Inutilização (Web Service: NFeInutilizacao): Não é oferecido pela SVC. A necessidade de inutilização de numeração deve ser postergada para comando no ambiente normal da SEFAZ de origem.

Consulta da Situação da NF-e

O serviço de Consulta Situação da NF-e (Web Service: NFeConsulta) está sempre disponível, mas somente para as NF-e autorizadas pela própria SVC. Ele retorna a estrutura completa de autorização da NF-e.

Consulta de Status do Serviço

O serviço de Consulta Status dos Serviços (Web Service: NFeStatusServico) está sempre disponível na SVC. Em caso de indisponibilidade do ambiente normal, a aplicação da empresa consulta este Web Service para verificar a oportunidade de usar a SVC.

Os códigos de situação retornados podem ser:

• 107 - Serviço SVC em Operação
• 113 - SVC em processo de desativação
• 114 - SVC desabilitada pela SEFAZ Origem

A empresa deve consultar o Status do Serviço da SVC apenas quando o ambiente normal da SEFAZ estiver indisponível, e somente poderá utilizar os serviços da SVC quando o status retornado for 107.

Compartilhamento de NF-e autorizadas

Todas as NF-e autorizadas pela SVC são automaticamente disponibilizadas para o Ambiente Nacional da NF-e. Consequentemente, elas são distribuídas para as SEFAZ envolvidas na operação. Quando o ambiente normal de autorização da UF retorna ao funcionamento, os documentos autorizados na SVC já constam em sua base de dados.

Como as empresas devem usar a SVC

As empresas devem adotar procedimentos específicos ao operar em contingência para garantir a correta emissão e validação das NF-e.

Procedimentos na operação em contingência

Em caso de indisponibilidade do ambiente normal de autorização, a empresa deve seguir:

• Verificar se a SVC foi ativada pela SEFAZ de origem, consultando o Status do Serviço.
• Gerar um novo arquivo XML da NF-e com alterações específicas.
• Transmitir o lote de NF-e para a SVC e obter a autorização de uso.
• Imprimir o DANFE em papel comum.
• Tratar NF-e transmitidas anteriormente que estão pendentes, cancelando as autorizadas na SEFAZ de origem e substituídas pela SVC, ou inutilizando numerações não recebidas/processadas.

É importante gerar um novo número de NF-e ao mudar para a SVC, caso uma NF-e tenha sido enviada ao ambiente normal e o resultado da autorização esteja pendente. Isso evita que o mesmo número e série sejam autorizados em ambos os ambientes.

Alterações no XML da NF-e

Ao gerar o XML da NF-e para a SVC, são necessárias as seguintes modificações:

• Campo tpEmis (Tipo de Emissão): Alterar para '6' (SVC-AN) ou '7' (SVC-RS), conforme a legislação que define a UF vinculada a cada SVC.
• Campo xJust (Justificativa da Contingência): Informar o motivo da contingência.
• Campo dhCont (Data e Hora da Contingência): Informar a data e hora de início da utilização da SVC.

Ambos os campos xJust e dhCont devem ser impressos no DANFE.

Tratamento de NF-e pendentes

Se uma empresa enviou uma NF-e para o ambiente normal e não recebeu retorno antes da indisponibilidade, é recomendado que ela gere um novo número de NF-e ao emitir pela SVC. Isso previne a autorização de documentos com o mesmo número e série em ambos os ambientes (normal e SVC), o que poderia gerar problemas de duplicidade.

Impacto no leiaute da NF-e e chaves

A implementação da SVC e a coexistência de ambientes de autorização trouxeram ajustes na estrutura da NF-e, especialmente na Chave de Acesso.

Campo tpEmis e Chave de Acesso (Versão 2.0)

O campo tpEmis (Tipo de Emissão) faz parte da Chave de Acesso da NF-e a partir da versão 2.0 do leiaute. Essa inclusão garante que duas Chaves de Acesso não serão exatamente iguais, mesmo que haja uma Chave Natural duplicada em ambientes distintos (SEFAZ normal e SVC). A SVC foi disponibilizada para empresas que utilizam a versão 2.0 do leiaute da NF-e ou superiores.

Tabela de tipos de emissão

A tabela a seguir apresenta os tipos de emissão e em qual ambiente de autorização eles são aceitos:

Campo tpEmis	Ambiente de Autorização Normal	Ambiente de Autorização SVC-AN	Ambiente de Autorização SVC-RS	Ambiente de Autorização SCAN
1-Emissão Normal	OK	-x-	-x-	-x-
2-Contingência em Formulário de Segurança	OK	-x-	-x-	-x-
3-Contingência SCAN (*em desativação*)	-x-	-x-	-x-	OK
4-Contingência DPEC	OK	-x-	-x-	-x-
5-Contingência em Formulário de Segurança FS-DA	OK	-x-	-x-	-x-
6-Contingência SVC-AN	-x-	OK	-x-	-x-
7-Contingência SVC-RS	-x-	-x-	OK	-x-

Outras modalidades de contingência

Além da SVC, outras formas de contingência permanecem disponíveis:

• Contingência em Formulário de Segurança: Permite a emissão do DANFE em Formulário de Segurança. As NF-e devem ser transmitidas à SEFAZ autorizadora normal assim que os problemas técnicos cessarem, dentro do prazo legal. O tpEmis é diferente dos valores permitidos para a SVC.
• Contingência via DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência): Segue procedimento similar ao Formulário de Segurança, com transmissão posterior ao ambiente normal.
• Contingência via SCAN: A SVC é uma evolução do SCAN. A principal diferença é que a SVC eliminou a necessidade de alterar a série da NF-e para uma faixa específica (900-999), o que era uma característica do SCAN.

Chave Natural e Chave de Acesso

A Chave Natural da NF-e é composta por UF, CNPJ do Emitente, Série, Número da NF-e e Modelo (55). O sistema da SEFAZ verifica a existência de uma NF-e previamente autorizada com a mesma Chave Natural e rejeita novos pedidos.

A Chave de Acesso contém todos os campos da Chave Natural, complementados com o Código Numérico, Ano-Mês de emissão da NF-e e o dígito de controle. A partir da versão 2.0, o Tipo de Emissão (tpEmis) também faz parte da Chave de Acesso, com valores '6' para SVC-AN e '7' para SVC-RS.

Duplicidade da Chave Natural

A existência de múltiplos ambientes de autorização (ambiente normal e SVC) e a impossibilidade de sincronismo em tempo real podem levar à autorização de NF-e com a mesma Chave Natural, uma em cada ambiente. Para evitar que essas NF-e tivessem a mesma Chave de Acesso, o tpEmis foi incluído em sua composição.

A legislação será adaptada para conviver com essa possível duplicidade da Chave Natural em situações de autorização em ambientes operacionais diferentes, considerando ambas as NF-e válidas, desde que tenham Chaves de Acesso distintas. Contudo, essa duplicidade caracteriza uma inconformidade. Nesses casos, a empresa emitente deve cancelar imediatamente a NF-e que não acobertou o trânsito físico da mercadoria ou não foi enviada ao destinatário. Será disponibilizada uma consulta no Portal Nacional da NF-e e nos Portais das SEFAZ para identificar chaves naturais autorizadas em duplicidade.

Endereços dos Web Services da SVC

Os Web Services da SVC estão disponíveis em ambientes de homologação (teste) e produção. Os endereços são:

SVC-AN - Homologação:

• Recepção: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
• Inutilização: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
• Consulta: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://hom.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
• Recepção Evento: https://hom.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS - Homologação (mesmos endereços da SVRS):

• Recepção: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
• Recepção Evento: https://homologacao.nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
• Consulta: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://homologacao.nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

SVC-AN - Produção:

• Recepção: https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRecepcao2/NfeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeRetRecepcao2/NfeRetRecepcao2.asmx
• Inutilização: https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeInutilizacao2/NfeInutilizacao2.asmx
• Consulta: https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeConsulta2/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://www.svc.fazenda.gov.br/NfeStatusServico2/NfeStatusServico2.asmx
• Recepção Evento: https://www.svc.fazenda.gov.br/RecepcaoEvento/RecepcaoEvento.asmx

SVC-RS - Produção (mesmos endereços da SVRS):

• Recepção: https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/Nferecepcao/NFeRecepcao2.asmx
• Retorno Recepção: https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeRetRecepcao/NfeRetRecepcao2.asmx
• Recepção Evento: https://nfe.sefaz.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
• Consulta: https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
• Status Serviço: https://nfe.sefazvirtual.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx

Conclusão

A SEFAZ Virtual de Contingência (SVC) representa uma solução para a continuidade da emissão de NF-e em casos de indisponibilidade dos ambientes normais das SEFAZ. Este ambiente elimina a necessidade de retrabalho pós-contingência e o uso de séries específicas, como ocorria no modelo SCAN. As empresas devem estar atentas aos procedimentos de uso, especialmente quanto à alteração do campo tpEmis e à gestão de possíveis duplicidades de Chave Natural, que demandam ação corretiva de cancelamento da NF-e indevida.