NFe: Evento Ator Interessado | Autorize Transportador ao XML

O Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFe) busca fornecer informações relevantes de forma eficiente aos atores envolvidos em seus processos. Uma das funcionalidades para esse fim é o Evento Ator Interessado na NF-e, com foco no transportador. Este mecanismo permite que a identificação do transportador seja informada a qualquer momento, facilitando o acesso aos dados da nota.

O Evento Ator Interessado na NFe - Transportador

A definição do transportador responsável pela entrega da mercadoria nem sempre ocorre no momento da emissão da NF-e. Isso impede que a informação conste em campos específicos da nota (como o CNPJ/CPF do transportador) ou no grupo de pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e (tag autXML). Em situações onde o destinatário é o responsável pelo transporte, o emitente também não tem condições de incluir o transportador no XML da NF-e.

Para resolver essas questões, a Nota Técnica 2020.007 foi criada com o objetivo de autorizar o transportador a acessar o XML da NF-e. O evento permite que o emitente informe o transportador a qualquer momento. Se o transporte não for responsabilidade do emitente, o destinatário também pode gerar o evento com o mesmo propósito. Além disso, em casos de redespacho ou subcontratação, o transportador contratado pode autorizar outro transportador participante da mesma operação a acessar o XML da NF-e.

Este evento é fundamental para que o transportador obtenha os dados da NF-e, instrumentalizando seus processos de transporte. Após a geração do evento, o transportador pode buscar o XML da NF-e no Ambiente Nacional através do "Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e", conforme documentado na NT2014.002.

Funcionamento do Webservice de Evento

O Ambiente Nacional da NF-e disponibiliza um Web Service geral para registro de eventos, utilizado para diversas finalidades, como a Manifestação do Destinatário. O Evento Ator Interessado na NF-e é implementado exclusivamente neste Web Service, acessível através da URL https://www.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx.

A implementação das funcionalidades previstas nesta Nota Técnica é facultativa. Isso significa que as empresas interessadas podem determinar seus próprios prazos para implantação em homologação e, posteriormente, em produção, sem a obrigatoriedade de seguir um cronograma fixo imposto pela administração tributária, diferentemente de outras liberações de versões que projetam um prazo de dois meses entre homologação e produção.

Estrutura da Mensagem de Entrada do Evento

O Web Service de Registro de Evento opera com uma interface genérica, que é complementada por uma área específica para cada tipo de evento. Para o Evento Ator Interessado na NF-e, a mensagem de entrada segue o esquema XML envEventoNFe_v9.99.xsd, com uma parte específica definida por leiauteEventoAtorInteressado_v1.00.xsd. A seguir, detalhamos os principais campos da mensagem de entrada:

• Identificador do Lote (idLote): Um número sequencial único, de 1 a 15 caracteres, utilizado pelo autor do evento para controle interno do lote de envio. O Web Service não utiliza este identificador para processamento.
• Evento (evento): Cada lote pode conter até 20 eventos. Este grupo encapsula as informações de cada evento individualmente.
• Versão do Leiaute do Evento (versao): Indica a versão do leiaute do evento sendo enviado, com formato 2v2.
• Informações do Evento (infEvento): Grupo que contém os dados essenciais para o registro do evento.
• Identificador da Assinatura (Id): Uma string de 54 caracteres utilizada para assinar a tag, formada pela concatenação de 'ID' + tipo de evento + Chave de Acesso da NF-e + número sequencial do evento.
• Código do Órgão (cOrgao): Código do órgão de recepção do evento, conforme a Tabela do IBGE. Pode ser o código da UF do emitente ou 91 para Ambiente Nacional.
• Ambiente (tpAmb): Indica o ambiente de processamento: 1 para Produção e 2 para Homologação.
• CNPJ/CPF do Autor do Evento (CNPJ / CPF): Identificação do emissor do evento. É obrigatório informar o CNPJ ou o CPF.
• Chave de Acesso da NF-e (chNFe): A chave de acesso de 44 dígitos da Nota Fiscal Eletrônica à qual o evento será vinculado.
• Data e Hora do Evento (dhEvento): Registro da data e hora em que o evento ocorreu, no formato AAAA-MM-DDThh:mm:ss TZD (UTC).
• Tipo do Evento (tpEvento): Código que identifica o evento. Para "Ator interessado na NF-e", o código é 110150.
• Sequencial do Evento (nSeqEvento): Número sequencial do evento dentro do mesmo tipo de evento, com valores de 1 a 20.
• Versão do Grupo de Detalhe do Evento (verEvento): Versão específica dos detalhes do evento.
• Detalhes do Evento (detEvento): Grupo que contém as informações específicas do evento.
  • Descrição do Evento (descEvento): Uma descrição textual do evento, com 5 a 60 caracteres, conforme documentado junto ao Código do Evento.
  • Código da UF do Autor do Evento (cOrgaoAutor): Código da Unidade Federativa do emitente do evento.
  • Tipo de Autor (tpAutor): Campo crucial que especifica quem está gerando o evento:
    • 1: Geração pelo Emitente da NF-e.
    • 2: Geração pelo Destinatário da NF-e.
    • 3: Geração pelo Transportador Contratado.
  • Versão do Aplicativo do Autor (verAplic): Versão do software utilizado pelo autor para gerar o evento, com 1 a 20 caracteres.
  • Pessoas Autorizadas a Acessar o XML da NF-e (autXML): Grupo que especifica o CNPJ ou CPF das pessoas autorizadas.
    • CNPJ Autorizado (CNPJ): CNPJ da pessoa autorizada, de 3 a 14 caracteres.
    • CPF Autorizado (CPF): CPF da pessoa autorizada, de 3 a 11 caracteres.
  • Tipo de Autorização (tpAutorizacao): Indica o nível de permissão:
    • 0: Não permite.
    • 1: Permite ao transportador autorizado pelo emitente ou destinatário autorizar outros transportadores a acessar o download da NF-e (para subcontratação/redespacho).
  • Condição de Uso (xCondUso): Campo de preenchimento obrigatório quando tpAutorizacao for igual a 1. Declara que o emitente ou destinatário da NF-e permite ao transportador declarado no CNPJ/CPF deste evento autorizar transportadores subcontratados ou redespachados.
• Assinatura Digital (Signature): Assinatura digital do documento XML, aplicada no elemento infEvento, garantindo a integridade e autenticidade do evento.

Estrutura da Mensagem de Retorno do Evento

Após o envio da mensagem de entrada, o Web Service retorna uma mensagem de resposta, cujo leiaute é definido pelo schema XML retEnvEventoNFe_v1.0.xsd. Esta mensagem informa o resultado do processamento do lote e de cada evento individual. Os campos principais da mensagem de retorno são:

• TAG Raiz da Mensagem de Retorno (retEnvEvento): Elemento principal da mensagem de resposta.
• Versão do Leiaute (versao): Indica a versão do leiaute da mensagem de retorno.
• Identificador do Lote (idLote): Repete o identificador do lote enviado na mensagem de entrada.
• Ambiente (tpAmb): Repete o ambiente de processamento (Produção ou Homologação).
• Versão da Aplicação (verAplic): Versão da aplicação que processou o evento.
• Código do Órgão (cOrgao): Código do órgão de recepção do evento.
• Código de Status da Resposta para o Lote (cStat): Código de status geral para o processamento do lote. Se não houver erros no lote, retorna 128 - Lote de Evento Processado.
• Descrição do Status da Resposta (xMotivo): Descrição textual do status do lote.
• Grupo do Resultado do Processamento de cada Evento (retEvento): Contém os resultados individuais para cada evento dentro do lote.
  • Informações do Registro do Evento (infEvento): Grupo de informações detalhadas do evento processado.
  • Identificador da Assinatura (Id): Identificador da tag a ser assinada, preenchido com o número do protocolo precedido pela literal 'ID', caso o órgão de registro assine a resposta.
  • Versão da Aplicação (verAplic): Versão da aplicação que registrou o evento.
  • Código de Status da Resposta (cStat): Código de status específico para o evento individual.
  • Descrição do Status da Resposta (xMotivo): Descrição textual do status do evento individual.
  • Chave de Acesso da NF-e (chNFe): Chave de acesso da NF-e à qual o evento está vinculado.
  • Tipo do Evento (tpEvento): Código do evento.
  • Descrição do Evento (xEvento): Descrição textual do evento.
  • Sequencial do Evento (nSeqEvento): Número sequencial do evento.
  • Código da UF do Autor do Evento (cOrgaoAutor): Código da UF do autor do evento.
  • Data e Hora de Registro do Evento (dhRegEvento): Data e hora do registro do evento no formato AAAA-MM-DDTHH:MM:SS TZD (UTC). Se rejeitado, informa a data e hora de recebimento.
  • Número do Protocolo (nProt): Número do protocolo do evento, composto por 1 posição para a Secretaria da Fazenda Estadual ou RFB, 2 posições para o código da UF, 2 posições para o ano e 10 posições para o sequencial no ano.
  • Assinatura Digital (Signature): Assinatura digital do documento XML.

Processo de Recepção e Validações

O Web Service de Evento é acionado pelo interessado, que envia uma mensagem solicitando o registro do evento. Este serviço processa os eventos em lotes, podendo conter de 1 a 20 eventos por lote. Antes de registrar o evento, uma série de validações são executadas para garantir a conformidade e integridade dos dados.

Validação do Certificado de Transmissão - Geral

O certificado digital utilizado para a transmissão da mensagem é validado, podendo gerar as seguintes rejeições:
* 280: Rejeição: Certificado Transmissor inválido.
* 281: Rejeição: Certificado Transmissor Data Validade.
* 283: Rejeição: Certificado Transmissor - erro Cadeia de Certificação.
* 286: Rejeição: Certificado Transmissor erro no acesso a LCR.
* 284: Rejeição: Certificado Transmissor revogado.
* 285: Rejeição: Certificado Transmissor difere ICP-Brasil.
* 282: Rejeição: Certificado Transmissor sem CNPJ/CPF.

Validação Inicial da Mensagem no Web Service - Geral

Antes de processar o conteúdo do lote, a estrutura geral da mensagem é verificada, com possíveis rejeições:
* 214: Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido.
* 108: Serviço Paralisado Momentaneamente (curto prazo).
* 109: Serviço Paralisado sem Previsão.
* 410: Rejeição: UF informada no campo cUF não é atendida pelo WebService.
* 239: Rejeição: Versão do arquivo XML não suportada.

Validação da Área de Dados - Geral

A área de dados da mensagem de entrada passa por diversas verificações:

• Validação de forma da área de dados:
  • 516: Rejeição: Falha Schema XML, inexiste a tag raiz esperada para a mensagem.
  • 517: Rejeição: Falha Schema XML, inexiste atributo versão na tag raiz da mensagem.
  • 215: Rejeição: Falha Schema XML.
  • 587: Rejeição: Usar somente o namespace padrão da NF-e.
  • 588: Rejeição: Não é permitida a presença de caracteres de edição no início/fim da mensagem ou entre as tags da mensagem.
  • 404: Rejeição: Uso de prefixo de namespace não permitido.
  • 402: Rejeição: XML da área de dados com codificação diferente de UTF-8.
• Extração dos eventos do lote e validação do Schema XML do evento:
  • 491: Rejeição: O tipo de evento (tpEvento) informado é inválido.
  • 492: Rejeição: A versão do evento (verEvento) informada é inválida.
  • 493: Rejeição: Evento não atende o Schema XML específico.
• Validação do Certificado Digital de Assinatura:
  • 290: Rejeição: Certificado Assinatura inválido.
  • 291: Rejeição: Certificado Assinatura Data Validade.
  • 292: Rejeição: Certificado Assinatura sem CNPJ/CPF.
  • 293: Rejeição: Certificado Assinatura - erro Cadeia de Certificação.
  • 296: Rejeição: Certificado Assinatura erro no acesso a LCR.
  • 294: Rejeição: Certificado Assinatura revogado.
  • 295: Rejeição: Certificado Assinatura difere ICP-Brasil.
• Validação da Assinatura Digital:
  • 298: Rejeição: Assinatura difere do padrão do Sistema.
  • 297: Rejeição: Assinatura difere do calculado.
  • 213: Rejeição: CNPJ-Base do Autor difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.
  • 227: Rejeição: CPF do Emitente difere do CPF do Certificado Digital.

Validação das Regras de Negócio

Após as validações estruturais e de certificados, são aplicadas regras de negócio específicas para o Evento Ator Interessado, gerando rejeições caso não sejam cumpridas:

• Identificador do Evento (Id): O atributo Id deve corresponder à concatenação do literal 'ID', tipo de evento, chave da NF-e e número sequencial do evento. Caso contrário, ocorre a rejeição 572.
• Órgão de Recepção (cOrgao): O código do órgão de recepção do evento não pode divergir do definido para o evento, resultando na rejeição 250.
• Ambiente (tpAmb): O tipo de ambiente informado (Produção ou Homologação) deve ser o mesmo do Web Service, senão rejeição 252.
• CNPJ/CPF do Autor do Evento:
  • CNPJ informado inválido (com zeros, nulo ou dígito verificador inválido) causa a rejeição 489.
  • CPF informado inválido (com zeros, nulo ou dígito verificador inválido) causa a rejeição 490.
  • Verificação da situação fiscal do emitente. Em caso de irregularidade fiscal do emitente, a rejeição é 240.
• Chave de Acesso da NF-e (chNFe):
  • Dígito verificador inválido gera a rejeição 236.
  • Código da UF inválido resulta na rejeição 614.
  • Ano da chave menor que 2006 ou maior que o ano corrente gera a rejeição 615.
  • Mês da chave igual a 0 ou maior que 12 gera a rejeição 616.
  • CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido na chave de acesso resulta na rejeição 617. A série da NF-e é usada para determinar se o CNPJ/CPF na chave de acesso é válido (CNPJ: Série=[0-909], CPF: Série<>[0-909]).
  • Modelo da NF-e diferente de 55 para eventos da NF-e gera a rejeição 450.
  • Número da NF-e igual a 0 na chave de acesso gera a rejeição 619.
  • Chave de Acesso inexistente para o tipo de evento que exige a existência da NF-e resulta na rejeição 494.
  • Verificação se a NF-e está denegada ou cancelada, caso em que o evento exige uma NF-e autorizada e gera a rejeição 580.
• Tipo de Autor (tpAutor):
  • Se o autor do evento for o Emitente (tpAutor=1), a UF da Chave de Acesso não pode divergir da UF Autorizadora, senão rejeição 249.
  • O CNPJ/CPF do Autor não pode divergir do CNPJ/CPF da Chave de Acesso, senão rejeição 574. A série da NF-e é usada para determinar se o CNPJ/CPF na chave de acesso é válido (CNPJ: Série=[0-909], CPF: Série<>[0-909]).
  • O Tipo do Autor deve ser '1=Empresa Emitente', '2=Empresa Destinatária' ou '3=Empresa Transportador Contratado'. Um tipo incompatível gera a rejeição 466.
  • Se o autor do evento for o Destinatário (tpAutor=2), o CNPJ/CPF do Autor não pode divergir do CNPJ/CPF do Destinatário da NF-e, senão rejeição 575.
  • Se o autor do evento for o Destinatário (tpAutor=2), a modalidade de frete não pode ser diferente de "por conta do Destinatário" (modFrete <> 1 e 4), senão rejeição 449.
  • Se o autor do evento for o Transportador Contratado (tpAutor=3), o CNPJ/CPF do Autor do evento deve ser um emitente de CT-e (em qualquer modal) e estar ativo para a UF. Caso contrário, rejeição 448.
• Data do Evento (dhEvento):
  • A data do evento não pode ser maior que a data de processamento (com tolerância de até 5 minutos), gerando rejeição 578.
  • A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e, gerando rejeição 577.
  • A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e não emitida em contingência (tpEmis=1), com tolerância de 5 minutos, gerando rejeição 579.
• Número de Sequência do Evento (nSeqEvento): Não pode ser maior que 20, senão rejeição 594.
• UF do Autor (cOrgaoAutor): Se o autor do evento for o Emitente (tpAutor=1), a UF do Autor não pode divergir da UF da Chave de Acesso, senão rejeição 455.
• CNPJ/CPF Autorizado para Download (autXML):
  • CNPJ autorizado com zeros ou dígito inválido gera rejeição 323.
  • CPF autorizado com zeros ou dígito inválido gera rejeição 325.
  • CNPJ/CPF autorizado neste evento idêntico ao CNPJ/CPF do Emitente gera rejeição 421.
  • CNPJ/CPF autorizado neste evento idêntico ao CNPJ/CPF do Destinatário gera rejeição 422.
  • CNPJ/CPF autorizado neste evento já autorizado a acessar o XML da NF-e (leiaute NF-e, tag autXML) gera rejeição 423.
  • Se o CNPJ/CPF autorizado não for emitente de CT-e (em nenhum modal) ou não estiver ativo para a UF, gera rejeição 371.
• Tipo de Autorização (tpAutorizacao) e Condição de Uso (xCondUso):
  • Se o autor do evento for o emitente ou destinatário da NF-e, é obrigatório informar o tipo de autorização, senão rejeição 827.
  • Se o autor do evento não for o emitente ou destinatário da NF-e, não é permitido informar o campo tpAutorizacao, senão rejeição 828.
  • Se tpAutorizacao for igual a 1, é obrigatório informar o campo xCondUso, declarando a ciência da permissão para o transportador, senão rejeição 829.
  • Se tpAutorizacao for diferente de 1, não é permitido preencher o campo xCondUso, senão rejeição 830.
• Duplicidade de Evento: Um evento com a mesma Chave de Acesso, tipo de evento, número sequencial e órgão autor não pode ser registrado novamente, resultando na rejeição 573.
• Transportador Contratado não Autorizado: Se o evento existente no banco de dados possui tpAutorizacao=0 e o evento atual possui CNPJ/CPF do Autor diferente do Emitente ou Destinatário da NF-e, o Transportador Contratado não está autorizado a liberar acesso à NF-e, gerando rejeição 831.

Resultados do Processamento de Lotes

Ao final do processamento, o lote de eventos pode ter diferentes resultados:

• Rejeição do Lote: Ocorre quando há um problema que impede o processamento de todo o lote.
• Processamento do Lote: O lote é processado (com cStat='128 - Lote de Evento Processado'), e cada evento individualmente terá seu resultado:
  • Rejeição: O evento é rejeitado, retornando o código de status com o motivo da rejeição.
  • Evento Autorizado e Vinculado à NF-e: A NF-e correspondente é encontrada no banco de dados. Retorna cStat='135 - Evento registrado e vinculado a NF-e'.
  • Evento Autorizado sem Vinculação à NF-e: A NF-e não é encontrada no banco de dados. Retorna cStat='136 - Evento registrado, mas não vinculado a NF-e'.

Códigos de Rejeição Específicos do Evento

A Nota Técnica 2020.007 introduz códigos de rejeição específicos para o Evento Ator Interessado na NF-e:

• 371: Rejeição: CNPJ/CPF Autorizado não é emitente de CT-e.
• 421: Rejeição: Informado o CNPJ/CPF do Emitente.
• 422: Rejeição: Informado o CNPJ/CPF do Destinatário.
• 423: Rejeição: CNPJ/CPF já está autorizado a acessar o XML da NF-e.
• 448: Rejeição: CNPJ/CPF Autor não é emitente de CT-e.
• 449: Rejeição: Modalidade de Frete não é por conta do Destinatário.
• 827: Rejeição: Obrigatório informar o tipo de autorização.
• 828: Rejeição: Não permitido informar o campo tipo de autorização.
• 829: Rejeição: Condição de uso não informado para o tipo de autorização de uso.
• 830: Rejeição: Não permitido preencher o campo Condição de Uso.
• 831: Rejeição: Transportador Contratado não autorizado a liberar acesso a NF-e.

Conclusão

O Evento Ator Interessado na NF-e - Transportador, detalhado na Nota Técnica 2020.007, aprimora a gestão de informações fiscais, garantindo que os transportadores tenham acesso eficiente aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas relevantes para suas operações. A correta utilização deste evento, observando os leiautes e as regras de validação estabelecidas, assegura a autorização de acesso ao XML da NFe, essencial para a conformidade e agilidade nos processos logísticos e fiscais. A atenção às diversas validações e códigos de rejeição é fundamental para o sucesso do registro do evento.