NFeDistribuicaoDFe: Consulta e Distribuição de DF-e e NF-e

O projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) busca oferecer informações relevantes aos envolvidos de forma eficiente e segura. A Nota Técnica 2014/002 apresentou o novo Web Service NFeDistribuicaoDFe, que visa disponibilizar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e resumos de interesse para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros. Este serviço substituirá o NfeConsultaDest, simplificando o acesso a dados fiscais.

Resumo da Nota Técnica 2014/002

A Nota Técnica 2014/002 foi criada para aprimorar a distribuição de documentos fiscais eletrônicos. Seu objetivo é consolidar a oferta de informações para diversos atores envolvidos nos processos de NF-e, que antes eram dispersas ou indisponíveis para alguns interessados.

O Web Service NFeDistribuicaoDFe foi projetado para oferecer informações e documentos de interesse de forma mais abrangente. A distribuição é direcionada a diferentes perfis: emitentes (grupo C01), destinatários (grupo E01), transportadores (grupo X03) e pessoas autorizadas a acessar o XML (tag autXML, id GA01).

A implementação do NFeDistribuicaoDFe ocorreu com prazos definidos: ambiente de homologação a partir de 15/09/2014 e ambiente de produção em 06/10/2014. O Web Service NfeConsultaDest foi desativado em 31/05/2017.

O Web Service NFeDistribuicaoDFe

O NFeDistribuicaoDFe é um serviço síncrono que utiliza o método nfeDistDFeInteresse. Sua função principal é distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos para qualquer ator (Pessoa Física ou Jurídica) que possua um certificado digital válido.

Para Pessoas Jurídicas, a autenticação ocorre pelo CNPJ base. As consultas podem ser realizadas por qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base consultado seja o mesmo do certificado digital. Os documentos ficam disponíveis para distribuição por até 3 meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Documentos e informações disponíveis para distribuição

A tabela abaixo detalha quais documentos e resumos de eventos são disponibilizados para cada tipo de ator pela Nota Técnica 2014/002:

Documentos	Emitente	Destinatário¹	Transportador²	Terceiros³
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo⁴	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido⁵	Sim	Sim	Não	Não
Evento de Averbação⁶	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem⁷	Sim	Sim	Sim	Sim

Observações:

1. Destinatário: Documentos e resumos de eventos ficam disponíveis somente após a manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação") da NF-e, exceto para o Evento de Cancelamento, que é disponibilizado mesmo sem manifestação. Antes da manifestação, o destinatário recebe apenas o Resumo da NF-e e o cancelamento de NF-e.
2. Transportador: A NF-e é disponibilizada apenas para o transportador identificado no grupo X03 do XML.
3. Terceiros: A NF-e é disponibilizada para terceiros cujo CNPJ ou CPF esteja informado na tag autXML.
4. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo: Referem-se aos eventos EPP1, EPP2, ECPP1 e ECPP2 da Nota Técnica 2015.001.
5. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação: Incluem os eventos EFPP1, EFPP2, EFCPP1 e EFCPP2 da Nota Técnica 2015.001.
6. Eventos de Averbação: Serão distribuídos a partir da implantação da BT 2017/001 v1.0.
7. Resumo de Eventos de Registro de Passagem: Distribuídos a partir da implantação da Nota Técnica 2014/002 v1.02.

Leiaute da mensagem de entrada

A mensagem de entrada para o pedido de distribuição de DF-e é uma estrutura XML definida pelo schema distDFeInt_v9.99.xsd. Os principais campos incluem:

• versao (A02): Versão do leiaute.
• tpAmb (A03): Identificação do ambiente, sendo "1" para produção e "2" para homologação.
• cUFAutor (A04): Código da UF do autor da requisição.
• CNPJ (A05) ou CPF (A06): CNPJ ou CPF do interessado nos DF-e.

O pedido de distribuição suporta dois tipos de consultas, conforme a tag informada:

• distNSU (A07): Grupo para distribuição de um conjunto de DF-e a partir do Último Número Sequencial Único (ultNSU) informado. O ultNSU (A08) indica o último NSU recebido pelo ator. Se o NSU informado for zero ou muito antigo, a consulta retornará documentos dos últimos 3 meses.
• consNSU (A09): Grupo para consultar um DF-e específico a partir de um Número Sequencial Único (NSU) (A10) que foi identificado como faltante na base de dados do interessado.

O certificado digital (PJ ou PF) é obrigatório para o envio da requisição, sendo o CNPJ ou CPF do certificado validado em relação ao interessado na consulta. Uma empresa pode consultar DF-e de seus estabelecimentos com um único certificado digital PJ.

Leiaute da mensagem de retorno

A mensagem de retorno do Web Service NFeDistribuicaoDFe é uma estrutura XML com os documentos de interesse do ator, limitada a 50 documentos por lote, conforme o schema retDistDFeInt_v9.99.xsd. Campos importantes são:

• versao (B02): Versão do leiaute.
• tpAmb (B03): Ambiente (produção ou homologação).
• cStat (B05): Código de status da resposta (ex: 137 para "Nenhum documento localizado", 138 para "Documento localizado").
• xMotivo (B06): Descrição literal do status da resposta.
• dhResp (B07): Data e hora da mensagem de resposta.
• ultNSU (B08): Último NSU pesquisado no Ambiente Nacional, indicando o ponto de continuidade para futuras consultas.
• maxNSU (B09): Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF informado.
• loteDistDFeInt (B10): Conjunto de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos.
• docZip (B11): Informação resumida ou documento fiscal eletrônico de interesse, compactado no padrão Gzip.
• NSU (B12): NSU do documento fiscal dentro do docZip.
• schema (B13): Identificação do schema XML usado para validar o documento (ex: resNFe_v1.00.xsd, procNFe_v3.10.xsd).

Mensagem de retorno compactada

Para otimizar a infraestrutura de rede, cada documento na mensagem de retorno é compactado usando o padrão Gzip, identificado pela tag docZip. A compactação reduz o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%, facilitando a transmissão e o consumo.

A aplicação cliente deve descompactar individualmente cada documento para processamento.

Processamento do pedido de distribuição

O Ambiente Nacional gera um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais. Os documentos são recuperados em uma sequência sem intervalos, garantindo a integridade dos dados.

Distribuição de conjunto de DF-e a partir do NSU informado (distNSU)

Neste modo, o Web Service gera lotes com até 50 documentos para o interessado. Os documentos incluem informações resumidas ou documentos fiscais eletrônicos com NSU superior ao informado pelo cliente (ultNSU).

Se o NSU fornecido for menor que o primeiro NSU disponível, o Ambiente Nacional entrega os documentos a partir do primeiro NSU consultável. A ordem dos documentos no lote é crescente por NSU, podendo incluir diferentes tipos de documentos válidos. Documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados.

A geração do NSU é organizada pela ordem de inserção dos documentos no Ambiente Nacional, não pela ordem cronológica de emissão ou autorização.

As respostas possíveis incluem:
* Rejeição, com o motivo da falha no cStat.
* "Nenhum documento localizado" (cStat = '137'), indicando a ausência de documentos fiscais para o CNPJ/CPF.
* "Documento localizado" (cStat = '138'), com os documentos fiscais encontrados.

Após uma resposta de "Nenhum documento localizado", a empresa deve aguardar no mínimo uma hora antes de fazer uma nova solicitação. Se o ultNSU informado for igual ao maxNSU do Ambiente Nacional, não há novos documentos para pesquisa.

Distribuição de DF-e vinculado ao NSU informado (consNSU)

Este processo permite a consulta pontual de um NSU específico que esteja faltando na base de dados do interessado. A identificação de lacunas na numeração indica falhas no processo de distribuição.

O interessado deve informar o NSU desejado na tag consNSU do XML de requisição.

As respostas possíveis são:
* Rejeição, com o motivo da falha no cStat.
* "Nenhum documento localizado" (cStat = '137'), indicando que o NSU não foi gerado pelo Ambiente Nacional.
* "Documento localizado" (cStat = '138'), com o documento fiscal encontrado.

Validação do certificado e da mensagem

O processo de comunicação com o Web Service NFeDistribuicaoDFe inclui diversas validações de segurança e integridade:

• Validação do certificado de transmissão: O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente verificado. Regras como validade, cadeia de certificação (ICP-Brasil), lista de certificados revogados (LCR) e presença das extensões de CNPJ ou CPF são aplicadas.
• Validação inicial da mensagem no Web Service: A mensagem XML de dados não pode exceder 10 KB. Caso o servidor de processamento esteja paralisado, são aplicadas verificações específicas.
• Validação da área de dados:
  • Validação de formato: Verifica a conformidade com o Schema XML, o uso de prefixos no namespace, a codificação UTF-8 e a versão do leiaute.
  • Validação de regras de negócio: Inclui a verificação de ambiente (produção/homologação), a validade do CNPJ/CPF do interessado e a correlação entre o CNPJ/CPF do certificado digital e o consultado. Há também a validação se o NSU informado não é superior ao maior NSU disponível.

Leiautes resumidos

Para viabilizar o compartilhamento de informações sem expor todos os detalhes do documento fiscal original, a Nota Técnica 2014/002 introduziu dois novos leiautes resumidos:

Resumo da NF-e (resNFe)

Esta estrutura XML contém um conjunto de informações resumidas da NF-e. É gerada pelo Ambiente Nacional quando a NF-e é autorizada ou denegada e distribuída aos destinatários para possibilitar a manifestação na operação.

Campos relevantes incluem:
* chNFe (C03): Chave de acesso da NF-e.
* CNPJ (C04) ou CPF (C05): CNPJ ou CPF do emitente.
* xNome (C06): Razão Social ou Nome do emitente.
* IE (C07): Inscrição Estadual do emitente.
* dhEmi (C08): Data de emissão da NF-e no formato UTC.
* tpNF (C09): Tipo de operação (0=Entrada; 1=Saída).
* vNF (C10): Valor total da NF-e.
* cSitNFe (C13): Situação da NF-e (1=Uso autorizado; 2=Uso denegado).

Resumo do evento de NF-e (resEvento)

Esta estrutura XML contém informações resumidas de um evento de NF-e, gerada pelo Ambiente Nacional.

Campos importantes são:
* cOrgao (D03): Código do órgão de recepção do evento (91 para Ambiente Nacional).
* CNPJ (D04) ou CPF (D05): CNPJ ou CPF do emitente.
* chNFe (D06): Chave de acesso da NF-e.
* dhEvento (D07): Data e hora do evento no formato UTC.
* tpEvento (D08): Código do evento.
* xEvento (D10): Descrição do evento.
* nProt (D12): Número de protocolo do evento.

Visão geral do modelo de distribuição

O modelo de distribuição de documentos fiscais eletrônicos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF interessado. O NSU é gerado cronologicamente pela ordem de recepção dos documentos pelo Ambiente Nacional.

Um fluxo simplificado de NSU para emitente e destinatário ocorre da seguinte forma:

1. O emitente transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do resumo da NF-e.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe com seu último NSU e recupera o resumo.
4. Com o resumo, o destinatário gera um evento de manifestação.
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente.
6. Se a manifestação não for de "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a NF-e completa para download.
7. O emitente consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento do destinatário.
8. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e completa.
9. O emitente gera um evento de sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado com o Ambiente Nacional.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do evento do emitente.
11. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento do emitente.
12. O Ambiente Nacional recebe um evento do fisco e gera NSUs para emitente e destinatário.
13. Ambos consultam o NFeDistribuicaoDFe e recuperam o evento do fisco.

Este modelo permite ao emitente consultar os eventos manifestados pelos destinatários e o destinatário acessar eventos gerados pelo emitente. Eventos do fisco são disponibilizados para ambos. O download da NF-e é simplificado, pois a manifestação do destinatário aciona a geração de um NSU referenciando a NF-e completa.

Exemplo de NSU gerados:

NSU Emitente	Documento
1	Evento do Destinatário
2	Evento do Fisco

NSU Destinatário	Documento
1	Resumo da NF-e
2	NF-e
3	Evento do Emitente
4	Evento do Fisco

Recomendações para evitar o uso indevido

Para garantir a estabilidade do sistema, o Ambiente Nacional monitora o uso do Web Service. Tentativas sucessivas e desnecessárias de busca de registros já disponibilizados podem ser identificadas como "consumo indevido".

Ações de consumo indevido resultam na rejeição da requisição com o código '656-Rejeição: Consumo Indevido'. Essa medida previne sobrecargas no canal de comunicação e nos recursos do sistema.

Endereço do Web Service

O endereço oficial do Web Service de Distribuição para o Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), na seção "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para o ambiente de homologação, o endereço pode ser encontrado no Portal de Homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).

Tabela de códigos de erros

O Web Service NFeDistribuicaoDFe retorna códigos de erro específicos para indicar o resultado do processamento ou o motivo de não atendimento da solicitação. Alguns códigos comuns incluem:

• 108: Serviço Paralisado Momentaneamente.
• 109: Serviço Paralisado sem Previsão.
• 137: Nenhum documento localizado.
• 138: Documento localizado.
• 214: Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite.
• 215: Rejeição: Falha no schema XML.
• 472: Rejeição: CPF consultado difere do CPF do Certificado Digital.
• 593: Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital.
• 656: Rejeição: Consumo Indevido.

É recomendado que as mensagens de erro não utilizem caracteres especiais ou acentuação e que o campo xMotivo para o código 999 contenha a mensagem de erro da aplicação que gerou a exceção.

Conclusão

O Web Service NFeDistribuicaoDFe, introduzido pela Nota Técnica 2014/002, representa uma evolução na distribuição de documentos fiscais eletrônicos. Ele oferece um método padronizado e seguro para que emitentes, destinatários, transportadores e terceiros acessem informações relevantes de NF-e e eventos associados, utilizando um sistema de NSU. O cumprimento das regras de validação e o uso adequado do serviço são essenciais para evitar rejeições e garantir o fluxo eficiente de informações fiscais.