NFeDistribuicaoDFe: Consulta NF-e, Eventos e Acesso para Atores

A gestão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) é um ponto central para empresas e profissionais contábeis. A Nota Técnica 2014.002 do Projeto Nota Fiscal Eletrônica regulamenta o uso do Web Service NFeDistribuicaoDFe. Este serviço permite que emissores, destinatários, transportadores e terceiros acessem informações e documentos fiscais eletrônicos de seu interesse.

O objetivo é prover acesso eficiente e confiável aos DF-e. A distribuição é feita para atores identificados no conteúdo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos grupos de emitente, destinatário, transportador e pessoas físicas autorizadas a acessar o XML (tag autXML).

Web Service NFeDistribuicaoDFe: Funções e Acesso

O Web Service NFeDistribuicaoDFe tem a função de distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos. É um serviço síncrono, operado pelo método nfeDistDFeInteresse. Este serviço permite o acesso a documentos que não foram gerados pelo próprio ator, mas são de seu interesse, seja Pessoa Jurídica ou Física, utilizando um certificado digital.

Para Pessoas Jurídicas, a consulta pode ser realizada para qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base (os 8 primeiros dígitos) consultado seja o mesmo do certificado digital. Os documentos e informações resumidas ficam disponíveis por até 90 dias após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Disponibilidade dos Documentos por Tipo de Ator

A disponibilidade dos documentos e informações varia conforme o papel do ator na NF-e:

• Destinatário:
  • A NF-e integral é retornada se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação").
  • Caso contrário, retorna apenas o resumo da NF-e para que a manifestação possa ser realizada.
  • O Evento de Cancelamento é disponibilizado independentemente da manifestação.
• Transportador e Terceiros (identificados no campo autXML):
  • A NF-e estará disponível integralmente na consulta.
  • Para o transportador, a NF-e é acessível se identificado no grupo X03 ou no evento "Ator Interessado na NF-e" (código 110150).
  • Para terceiros, a NF-e é acessível se o CNPJ ou CPF estiver informado na tag autXML.
• Emitente:
  • Eventos de Manifestação do Destinatário, Eventos da Suframa e eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação são disponibilizados.
  • Eventos do Fisco são distribuídos ao emitente mesmo que emitente e destinatário sejam iguais, a partir da versão 1.13 da Nota Técnica.

A tabela a seguir detalha quais documentos e eventos são distribuídos para cada ator:

Documentos	Emitente	Destinatário	Transportador	Terceiros	CNPJ Ator Interessado
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim	Não
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim	Não
EPEC	Não	Sim	Sim	Não	Sim
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo	Não	Sim	Não	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação	Sim	Sim	Não	Não	Não
Evento de Averbação	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não	Não
Resumo de Eventos CTe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDFe Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Comprovante de Entrega propagado do CTe	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Evento de Comprovante de Entrega na NF-e e Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim	Sim

Estrutura das Mensagens e Tipos de Consulta

O Web Service NFeDistribuicaoDFe utiliza mensagens XML para requisições e retornos.

Mensagem de Entrada: Pedido de Distribuição

A mensagem de entrada (distDFeInt) é uma estrutura XML para o pedido de distribuição. Campos importantes incluem:

• versao: Versão do leiaute.
• tpAmb: Identificação do ambiente (1=Produção / 2=Homologação).
• cUFAutor: Código da UF do autor.
• CNPJ / CPF: CNPJ ou CPF do interessado.
• distNSU: Grupo para distribuição de DF-e a partir do Número Sequencial Único (NSU).
  • ultNSU: O último NSU recebido pelo ator. Se informado com zero ou um NSU antigo, a consulta retorna informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos recepcionados nos últimos 90 dias.
• consNSU: Grupo para consultar um DF-e a partir de um NSU específico.
  • NSU: Número Sequencial Único para consulta pontual de um documento.
• consChNFe: Grupo para consultar uma NF-e pela chave de acesso.
  • chNFe: Chave de acesso específica da NF-e.

Mensagem de Retorno: Documentos Compactados

A mensagem de retorno (retDistDFeInt) contém os documentos de interesse do ator, com um limite máximo de 50 documentos por lote. Para otimizar a infraestrutura de rede, cada documento (docZip) é compactado individualmente no padrão Gzip. A aplicação cliente deve descompactá-los.

Campos importantes do retorno:

• cStat: Código do status da resposta.
• xMotivo: Descrição literal do status.
• ultNSU: Último NSU pesquisado. Permite continuar a consulta a partir desse ponto.
• maxNSU: Maior NSU existente no Ambiente Nacional para o CNPJ/CPF informado.
• loteDistDFeInt: Conjunto de informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos.
• docZip: Informação resumida ou documento fiscal eletrônico, compactado em Gzip.

Processo de Distribuição de DF-e de Interesse

O Ambiente Nacional gera um Número Sequencial Único (NSU) para cada interessado nos documentos fiscais. A partir da versão 1.10 da Nota Técnica, a geração de NSU considera apenas os usuários do serviço nos últimos 60 dias. Para novos usuários ou aqueles que ficaram mais de 60 dias sem utilizar o serviço, a geração de NSU retroativo não ocorre, sendo iniciada a partir do primeiro acesso subsequente.

O pedido de distribuição via Web Service requer um certificado digital de Pessoa Jurídica ou Física válido.

Tipos de Consulta Detalhados

1. Distribuição de Conjunto de DF-e a Partir do NSU Informado (distNSU):

   • A aplicação cliente informa o ultNSU que possui.
   • O Ambiente Nacional retorna todos os documentos (NF-e e eventos) disponíveis a partir desse NSU, em lotes de até 50 documentos, em ordem crescente de NSU.
   • Se o NSU informado for menor que o primeiro disponível, são fornecidos documentos cujas NF-e e eventos foram autorizados há menos de 90 dias.
   • A sincronização é por ordem de recepção dos documentos pelo Ambiente Nacional, não por emissão ou autorização.

2. Consulta DF-e Vinculado ao NSU Informado (consNSU):

   • Permite consultar pontualmente um NSU específico que foi identificado como faltante na base de dados do interessado.
   • O Ambiente Nacional retorna um único documento fiscal (NF-e ou evento) referente ao NSU informado.

3. Consulta de NF-e por Chave de Acesso Informada (consChNFe):

   • Permite consultar uma NF-e específica pela chave de acesso.
   • A chave de acesso deve ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado (destinatário, transportador ou terceiro).
   • O retorno é somente a NF-e, sem eventos relacionados.
   • Desde a versão 1.15 da Nota Técnica, não é mais necessária a prévia geração de NSU para o documento fiscal consultado.

Todas as consultas por NSU ou chave de acesso estão disponíveis para documentos recebidos pelo Ambiente Nacional nos últimos 90 dias. Após este período, a recuperação não é possível.

Validações e Regras de Negócio

O processo de consulta e distribuição de DF-e envolve diversas validações para garantir a segurança e a integridade das informações.

Validação do Certificado de Transmissão

O certificado digital utilizado na transmissão da requisição é validado quanto à sua autenticidade e validade. Regras incluem:

• Validade do certificado (data de início e fim).
• Verificação da cadeia de certificação (AC emissora, certificados revogados).
• Existência da extensão de CNPJ ou CPF no certificado.
• O certificado raiz deve ser "ICP-Brasil".

Validação Inicial da Mensagem e da Área de Dados

A mensagem XML de requisição passa por validações preliminares:

• Tamanho do XML: Não pode exceder 10 KB. Mensagens maiores podem ser descartadas.
• Serviço paralisado: Verificação se o servidor de processamento está temporariamente ou sem previsão paralisado.
• Schema XML: Conformidade com o schema XML esperado.
• Codificação: O XML deve utilizar codificação UTF-8.
• Versão dos dados: A versão informada deve ser compatível.

Validação de Regras de Negócio

Critérios específicos de negócio são aplicados para processar a requisição:

• Ambiente da NF-e: Deve coincidir com o ambiente do Web Service.
• CNPJ/CPF do interessado: Validação do dígito verificador.
• Certificado Digital: O CNPJ base do certificado digital deve ser o mesmo do CNPJ consultado, ou o CPF deve ser idêntico ao CPF consultado.
• NSU: O NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível para consulta (para distNSU e consNSU).
• Chave de Acesso: Validação da chave de acesso, incluindo Código da UF, Ano, Mês, CNPJ, Modelo da NF-e (55 para NF-e), Número da NF, e dígito verificador (para consChNFe).
• Prazo de download: A NF-e deve estar no prazo de 90 dias de recebimento no Ambiente Nacional.
• Permissão de consulta: O CNPJ/CPF do interessado deve ter permissão para consultar a NF-e.
• NF-e do emitente: A NF-e não é disponibilizada para consulta pelo próprio emitente.
• Status da NF-e: NF-e Cancelada ou Denegada pode ter o arquivo indisponível para download.

Leiautes Resumidos

Para permitir o compartilhamento de informações sem violar o sigilo, foram criados leiautes resumidos:

• Resumo da NF-e (resNFe): Contém informações essenciais como chave de acesso, CNPJ/CPF do emitente, razão social, IE, data de emissão, tipo de operação, valor total da NF-e, digest value, data de autorização, número de protocolo e situação da NF-e (Uso autorizado, Uso denegado, NF-e Cancelada). É gerado na autorização ou denegação da NF-e e distribuído aos destinatários para a manifestação da operação.
• Resumo do Evento de NF-e (resEvento): Apresenta informações resumidas de um evento da NF-e, como código do órgão de recepção, CNPJ/CPF do emitente, chave de acesso da NF-e, data e hora do evento, tipo de evento, número sequencial, descrição do evento, data de autorização e número de protocolo do evento.

Fluxo de Distribuição e Prevenção de Uso Indevido

O modelo de distribuição se baseia na geração de um NSU para cada CNPJ ou CPF. Por exemplo, quando uma NF-e é autorizada, o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com o resumo da NF-e. Após a manifestação do destinatário, outro NSU é gerado para ele com a NF-e completa para download. Da mesma forma, eventos gerados pelo destinatário geram NSUs para o emitente, e eventos do fisco geram NSUs para ambos.

Para evitar o uso indevido do serviço, a Nota Técnica 2014.002 estabelece regras para o consumo do Web Service NFeDistribuicaoDFe:

• Consultas distNSU:
  • Se não houver mais documentos a serem retornados (cStat=137), o usuário deve aguardar 1 hora para nova consulta. Consultas antes desse prazo resultam em cStat=656 (Consumo Indevido) e bloqueio do CNPJ por 1 hora.
  • O ultNSU retornado na consulta anterior deve ser utilizado nas solicitações subsequentes para manter a sequência. Descumprir essa regra também leva ao bloqueio (cStat=656).
  • Ações de diferentes aplicações do mesmo ator (CNPJ/CPF) devem seguir a mesma sequência de numeração ordenada para evitar uso indevido.
• Consultas consChNFe e consNSU:
  • Há um limite de consultas por chave de acesso ou NSU em um período de 1 hora. Exceder esse limite (20 consultas por hora) gera cStat=656 e bloqueio por 1 hora.
  • Se o usuário receber cStat=656, deve aguardar 1 hora. Retomar a consulta antes de completar o período reinicia a contagem do tempo de bloqueio.

Os endereços dos Web Services estão disponíveis nos portais da NF-e do governo federal, tanto em ambiente de produção quanto de homologação, na seção "Serviços / Relação de Serviços Web".

Conclusão

A Nota Técnica 2014.002 detalha o funcionamento do Web Service NFeDistribuicaoDFe, um mecanismo central para o acesso a documentos fiscais eletrônicos. A compreensão das regras de acesso, tipos de consulta, validações e medidas de prevenção ao uso indevido é fundamental para garantir o correto consumo do serviço e a conformidade fiscal das operações. A consulta e distribuição de DF-e permitem que os diferentes atores envolvidos mantenham suas bases de dados atualizadas, facilitando a gestão e auditoria fiscal.