Nota Técnica 2013.005: Mudanças no leiaute e serviços da NF-e e NFC-e

A Secretaria da Fazenda divulgou a Nota Técnica 2013.005 para detalhar as atualizações no leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento aborda a migração da versão "2.00" para a versão "3.10" do leiaute da NF-e, introduzindo novas funcionalidades e aprimorando as regras de validação. Essas modificações visam aprimorar a qualidade das informações fiscais.

Visão geral da Nota Técnica 2013.005

A Nota Técnica 2013.005, versão 1.10 de Outubro de 2014, tem como objetivo principal agrupar e divulgar as alterações necessárias no leiaute da NF-e, migrando da versão "2.00" para a "3.10". O processo busca evitar modificações frequentes no leiaute, minimizando a necessidade de manutenção nos sistemas das empresas e das Secretarias de Fazenda (SEFAZ). A NT também aborda funcionalidades opcionais para o serviço de autorização e novas regras de validação para campos existentes e novos controles.

Para a NFC-e (Modelo 65), as mudanças no leiaute são limitadas, concentrando-se nas regras de validação. A NFC-e é destinada a operações comerciais de venda de mercadoria a consumidor final, presenciais ou com entrega a domicílio, no âmbito estadual, sem gerar crédito de ICMS ao adquirente. A aceitação e o credenciamento para a emissão da NFC-e, bem como a modalidade de contingência off-line e a dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), ficam a critério de cada Unidade da Federação (UF).

Aprimoramentos nos serviços de autorização da SEFAZ

O documento descreve melhorias nos serviços de autorização de uso fornecidos pelas SEFAZ. Empresas podem solicitar respostas de forma síncrona para lotes com apenas uma NF-e, eliminando a necessidade de consultar um recibo posteriormente.

Também é possível encaminhar mensagens de lote de NF-e de forma compactada, reduzindo em aproximadamente 70% o tamanho da mensagem e otimizando o consumo da rede. Esse recurso utiliza o método NfeAutorizacaoLoteZip no Web Service NfeAutorizacao, com a mensagem enviNFe compactada no padrão GZip e convertida para Base64. A SEFAZ descompacta a mensagem e, em caso de falha, retorna o erro "416 - Rejeição: Falha na descompactação da área de dados".

Para a nova versão do leiaute, os Web Services e métodos foram atualizados:
* Envio Lote NF-e: NfeAutorizacao com nfeAutorizacaoLote
* Consulta Recibo Lote: NfeRetAutorizacao com nfeRetAutorizacaoLote

Infraestrutura de processamento na SEFAZ

A nova versão do leiaute será utilizada tanto para NF-e quanto para NFC-e. O volume de NFC-e é projetado para ser superior ao de NF-e, exigindo modificações na infraestrutura de autorização da SEFAZ, como a separação de bancos de dados e da infraestrutura de serviços. A critério da SEFAZ, domínios (URLs) distintos podem ser disponibilizados para NF-e e NFC-e. Requisições incorretas de modelo de documento fiscal para o domínio errado podem resultar em rejeições com os códigos "450 - Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55" ou "775 - Rejeição: Modelo da NFC-e diferente de 65".

Alterações no leiaute da NF-e (versão 3.10)

O leiaute da NF-e foi atualizado para a versão "3.10", incluindo diversas modificações no Anexo I do Manual do Contribuinte.

Identificação do modelo de documento fiscal

O campo mod (Modelo do Documento Fiscal) passa a aceitar:
* 55: para NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A.
* 65: para NFC-e, utilizada em vendas no varejo onde a NF-e não é exigida.

Data e hora de emissão no formato UTC

O campo dhEmi (Data e Hora de emissão do Documento Fiscal) e dhSaiEnt (Data e Hora de Saída/Entrada da Mercadoria/Produto) agora utilizam o formato UTC (Universal Coordinated Time), como 'AAAA-MM-DDThh:mm:ssTZD'. Este padrão já é empregado em outros serviços da NF-e.

Identificação do local de destino da operação

Um novo campo, idDest, foi incluído para identificar o local de destino da operação:
* 1: Operação interna.
* 2: Operação interestadual.
* 3: Operação com exterior.
Essa alteração facilita a declaração pela empresa e os controles necessários para cada tipo de operação, conforme a Nota Técnica 2013.005.

Formatos de impressão do DANFE

O campo tpImp (Formato do DANFE) teve seus valores expandidos:
* 0: Sem geração de DANFE.
* 1: DANFE normal, Retrato.
* 2: DANFE normal, Paisagem.
* 3: DANFE Simplificado.
* 4: DANFE NFC-e.
* 5: DANFE NFC-e em mensagem eletrônica.

Tipos de emissão da NF-e

O campo tpEmis (Tipo de Emissão) agora inclui novas opções de contingência, como SVC-AN e SVC-RS, além das já existentes (Normal, FS-IA, SCAN, DPEC, FS-DA).

Finalidade de emissão da NF-e: devolução de mercadoria

Foi incluída a finalidade 4 para NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4). Notas com essa finalidade devem referenciar um documento fiscal anterior e só podem conter itens relativos à devolução.

Indicação de operação com consumidor final e atendimento presencial

Novos campos obrigatórios foram adicionados:
* indFinal: Indica operação com consumidor final (0=Normal, 1=Consumidor final).
* indPres: Indicador de presença do comprador no estabelecimento (0=Não se aplica, 1=Operação presencial, 2=Operação não presencial, pela Internet, 3=Operação não presencial, Teleatendimento, 4=NFC-e em operação com entrega em domicílio, 9=Operação não presencial, outros).

Identificação do destinatário e regras específicas para NFC-e

Foi introduzido o campo indIEDest para indicar se o destinatário é Contribuinte do ICMS, Isento de Inscrição ou Não Contribuinte. No caso da NFC-e, a identificação do destinatário é opcional até um limite de valor, exceto para entrega em domicílio (indPres=4), onde é obrigatória a identificação completa do destinatário, endereço de entrega e transportador. O campo idEstrangeiro permite identificar compradores estrangeiros com número de passaporte ou outro documento legal.

Autorização para acesso ao XML

Um novo grupo autXML permite que o emitente da NF-e indique CNPJs ou CPFs de terceiros (como contadores ou transportadores) autorizados a acessar o arquivo XML da NF-e.

Detalhamento do NCM: NVE

O campo opcional NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) foi incluído para detalhar alguns códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). Essa codificação, com duas letras maiúsculas e quatro algarismos, visa aprimorar a identificação de mercadorias para despacho aduaneiro e estatísticas de comércio exterior.

Controle de importação por item

Foram adicionados controles para importação:
* O campo vAFRMM (Valor da AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) é obrigatório para importação marítima.
* tpIntermedio indica a forma de importação (por conta própria, por conta e ordem, por encomenda).
* CNPJ e UFTerceiro do adquirente ou encomendante são obrigatórios para importação por conta e ordem ou por encomenda.
* nDraw (Número do ato concessório de Drawback) é obrigatório para CFOPs específicos de importação.

Controle de exportação por item

Um grupo específico detExport foi criado para controlar a exportação por item da NF-e. Para exportação indireta, são exigidas informações como nRE (Número do Registro de Exportação) e a Chave de Acesso da NF-e recebida para exportação (chNFe), que deve constar no grupo de documentos fiscais referenciados e no banco de dados da SEFAZ.

Produtos específicos: Combustível, Papel Imune (RECOPI)

Para combustíveis, o campo pMixGN foi incluído para identificar o percentual de mistura de Gás Natural no GLP (cProdANP=210203001). Um novo grupo nRECOPI foi criado para controlar operações com Papel Imune, exigindo o número do Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI).

Grupo de tributação: Alíquotas e casas decimais

Foi ampliada a possibilidade de informar até quatro casas decimais nas alíquotas de diversos impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISSQN), sendo essa ampliação opcional e respeitando a legislação.

Grupo de tributação: ICMS

As modificações nos grupos de tributação do ICMS incluem:
* ICMS20, ICMS30, ICMS70, ICMS90: Inclusão do vICMSDeson (Valor do ICMS desonerado) e motDesICMS (Motivo da desoneração), com novos códigos.
* ICMS40: O campo de valor do ICMS foi alterado para vICMSDeson, e novos valores foram incluídos para o motDesICMS.
* ICMS51: Novos campos para controle e cálculo do diferimento do ICMS, como vICMSOp (Valor do ICMS da Operação), pDif (Percentual do diferimento) e vICMSDif (Valor do ICMS diferido).
* Grupo de Totais: O vICMSDeson foi adicionado ao grupo de totais da NF-e.
* Valor Total Limite por UF: Regras de validação para verificar se o valor total da NF-e, ICMS e ICMS-ST excede limites definidos pela UF.

Grupo de tributação: IPI

Agora é possível informar a tributação do IPI e do ISSQN no mesmo item da NF-e, resolvendo a questão da concomitância desses impostos, anteriormente exigindo itens separados. Foi adicionado um grupo opcional para informar o vIPIDevol (Valor do IPI devolvido) para NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4).

Grupo de tributação: PIS e COFINS

Os grupos PISNT e COFINSNT agora permitem o CST=05 (Operação Tributável, Substituição Tributária). Para a NFC-e, a informação dos grupos de tributação do PIS e COFINS é opcional, enquanto para a NF-e permanece obrigatória.

Nota Fiscal Conjugada (ICMS e ISSQN)

As mudanças propostas pela ABRASF para NF-e conjugadas foram incorporadas:
* Emitente: O CNAE fiscal (CNAE) torna-se opcional quando a Inscrição Municipal (IM) é informada.
* Destinatário: Possibilidade de informar a Inscrição Municipal (IM) do tomador do serviço.
* Grupo de Tributação do ISSQN: O campo cSitTrib (Código de Tributação do ISSQN) foi eliminado. O cListServ (tipo de serviço prestado) adota o formato padrão "NN.NN".
* Grupo de Totais do ISSQN: O grupo ISSQNtot foi expandido para incluir novos campos.

NFC-e: Formas de Pagamento

O grupo pag (Formas de Pagamento) é obrigatório para a NFC-e, a critério da UF, e não deve ser informado para a NF-e. Permite combinações de formas de pagamento (dinheiro, cheque, cartão) e inclui campos opcionais para dados de cartão (CNPJ da credenciadora, tBand da bandeira, cAut do número de autorização). A soma dos montantes pagos deve ser igual ao valor total da NFC-e.

Informações de Comércio Exterior: Exportação

O grupo exporta (Informações de Comércio Exterior - Exportação) foi alterado. Foram criadas regras de validação para obrigar a informação desse grupo em operações de exportação e impedir sua informação nos demais casos.

Alterações no Schema: Documento Fiscal Referenciado e outros

O subgrupo de "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" (NFref) foi realocado para o final do grupo de "Informações de Identificação da NF-e" (ide) para maior clareza. Outras pequenas alterações de Schema visam padronizar o preenchimento de campos e limitar ocorrências, como em med (Medicamentos) e arma (Armamentos) para até 500 informações, reduzindo o tamanho do XML e erros de preenchimento.

Documentação do leiaute: Sequência XML e casas decimais

A documentação do leiaute da NF-e foi atualizada para se alinhar ao Schema XML. A coluna "Dec." (casas decimais) foi removida e essa informação agora é indicada no próprio campo de tamanho, utilizando o literal "v" para vírgula decimal.

Compartilhamento de informações entre as SEFAZ

Novos critérios de distribuição de NF-e entre as SEFAZ foram adicionados:
* UF de endereço do destinatário em outra UF, mesmo em operação interna.
* UF do adquirente ou encomendante na importação (DI/UFTerceiro).
* UF da Chave de Acesso de NF-e, CT-e, Nota Fiscal Modelo 1 ou Nota Fiscal de Produtor Rural referenciada.

Serviços de lote de NF-e e consulta

O leiaute da mensagem de Lote de NF-e (enviNFe) foi alterado, incluindo o campo indSinc para indicar se a empresa solicita processamento síncrono. A mensagem de resposta (retEnviNFe) agora inclui dhRecbto (Data e Hora do recebimento e processamento) em formato UTC.

Geração da resposta com recibo

Em caso de erro no lote, o aplicativo retorna uma mensagem com ambiente, versão, código e mensagem de erro. Para processamento assíncrono, se o lote for aceito, um número de recibo é gerado. No processamento síncrono, as validações da NF-e são realizadas em sequência, sem a geração de recibo.

Processamento de lotes e validações

Validações foram incluídas para garantir que lotes na versão 3.xx sejam enviados ao Web Service nfeAutorizacao (e não ao nfeRecepcao), e vice-versa, rejeitando mensagens incorretas com códigos "700" ou "239". Também foram criadas validações para rejeitar lotes com mais de uma NF-e que solicitem resposta síncrona ou quando a SEFAZ não disponibiliza essa funcionalidade.

Outros serviços e validações

Inutilização de numeração

O serviço de inutilização de numeração de NF-e (inutNFe) agora permite especificar o modelo do documento (mod = 55 ou 65). A mensagem de resposta (retInutNFe) teve a Data e Hora do processamento (dhRecbto) alterada para o formato UTC.

Consulta de situação da NF-e

A mensagem de resposta da consulta de situação (retConsSitNFe) inclui a Data e Hora do processamento (dhRecbto) em formato UTC. A validação J02f verifica se a Chave de Acesso é inválida por modelo diferente de 55 e 65.

Consulta de status de serviço

A Nota Técnica 2013.005 menciona a previsão futura de eliminar o Web Service de Consulta Status Serviço devido ao uso inadequado por empresas e à sua ineficácia em determinar o status real do ambiente. A mensagem de resposta (retConsStatServ) também teve a Data e Hora do processamento (dhRecbto) alterada para UTC.

Registro de evento: Carta de Correção e Cancelamento

Para a Carta de Correção, a regra GA03a impede o evento para NFC-e (modelo 65), resultando em rejeição "784". No cancelamento, a regra GA06a rejeita NFC-e autorizada há mais de 24 horas, com código "770". A validação G04f rejeita Chave de Acesso inválida (modelo diferente de 55 e 65) para o Registro de Evento, com código "618".

Variáveis de SOAP Header

Atualmente, a chamada dos Web Services de autorização utiliza variáveis no SOAP Header (cUF e versaoDados). Futuramente, as SEFAZ Autorizadoras irão desativar a validação dessas variáveis, simplificando a comunicação e reduzindo a necessidade de manutenção. A variável versaoDados será desconsiderada em favor do atributo versao já presente nas mensagens. A cUF será substituída por campos existentes em cada tipo de mensagem.

Alteração em regras de validação

Novas validações foram incluídas: B02-20 garante que todas as NF-e de um lote são da mesma UF, principalmente para controle da SEFAZ Virtual (Rejeição: 476). Similarmente, para Registro de Eventos, G02a valida que todos os eventos do lote são da mesma UF (Rejeição: 477).

Anexos e identificadores específicos

A Nota Técnica detalha anexos com códigos específicos, como a composição e validação da Inscrição SUFRAMA (SS.NNNN.LLD), a estrutura e cálculo de dígitos verificadores do RECOPI ("aaaammddHHMMSSffffDD") para operações com papel imune, e a codificação da NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) para detalhamento do NCM.

Também são listados CFOPs específicos para devolução de mercadoria (Anexo XI.01), combustíveis e lubrificantes (Anexo XI.02, com indicação de obrigatoriedade de informação do transportador), e serviços de transporte (Anexo XI.03). O Anexo XII.01 detalha NCMs para tipos de papel vinculados ao RECOPI, e o Anexo XIII.01 lista códigos de produto da ANP que exigem a informação do transportador.

Orientação para as empresas

A Nota Técnica 2013.005 oferece orientações para o preenchimento dos campos da NF-e na versão 3.10. Por exemplo, em operações com o exterior ou vendas internas para estrangeiros, o campo dest/CNPJ não pode mais ser nulo e dest/idEstrangeiro deve ser informado. A identificação do tipo de operação (interna, interestadual, exportação) agora é facilitada por um novo identificador. Para a NFC-e, a identificação do destinatário é opcional em vários níveis, mas as regras de validação podem torná-la obrigatória dependendo do valor da operação.

A documentação do Manual do Contribuinte (um exemplo de documento de suporte seria o Manual de Orientação do Contribuinte, que pode ser consultado para informações adicionais) foi atualizada para incluir novas mensagens de erro e alterar descrições de códigos existentes, fornecendo um guia para a interpretação de resultados de processamento e validação.

Conclusão

As alterações apresentadas na Nota Técnica 2013.005 representam uma revisão abrangente nos processos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A transição para o leiaute 3.10 consolida mudanças na identificação de operações, detalhamento de produtos e tributos, além de otimizar a comunicação com os serviços da SEFAZ. As novas regras de validação buscam garantir a conformidade e a qualidade dos dados fiscais, exigindo das empresas a adaptação de seus sistemas para atender aos requisitos atualizados.