NT 2014/002: NFeDistribuicaoDFe – Acesso DF-e e NF-e Simplificado
NT 2014/002 e NFeDistribuicaoDFe: consulte DF-e e NF-e. Acesse documentos e eventos fiscais para emitentes, destinatários e transportadores. Otimize sua gestão.
NT 2014/002: NFeDistribuicaoDFe – Acesso DF-e e NF-e Simplificado
O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) visa prover informações de interesse aos atores envolvidos nos processos de forma eficiente. Para isso, a Nota Técnica 2014/002 introduziu o Web Service NFeDistribuicaoDFe. Este serviço permite a distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e informações resumidas para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros, facilitando o acesso e a gestão fiscal.
Web Service NFeDistribuicaoDFe: Função e Objetivo
O serviço NFeDistribuicaoDFe distribui informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos de interesse para os atores da NF-e. Seu objetivo é disponibilizar dados para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas operações de NF-e. Este serviço será síncrono e acessível através do método nfeDistDFeInteresse.
A autenticação ocorre via certificado digital, seja de Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF). Para PJ, a consulta é possível com qualquer CNPJ da empresa, desde que o CNPJ base seja o mesmo do certificado digital utilizado. Esta iniciativa substitui os Web Services NfeConsultaDest e NFeDownloadNF.
Vigência e Prazos do Serviço
Os schemas relacionados ao pacote de liberação PL_NFeDistDFe_102 entraram em vigor em ambiente de homologação em 05/12/2016 e em produção a partir de 09/01/2017. Os Web Services NfeConsultaDest e NFeDownloadNF foram desativados em 31/05/2017. Os DF-e e informações resumidas ficam disponíveis para distribuição por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.
Atores e Documentos Distribuídos
A distribuição é realizada para atores com papéis específicos na NF-e: emitentes, destinatários, transportadores (identificados no grupo do transportador) e terceiros (informados na tag autXML). A Nota Técnica 2014/002 detalha a disponibilidade de cada documento ou evento para os diferentes atores:
- NF-e: Disponível para destinatário, transportador e terceiros. Para o destinatário, somente após a manifestação (Ciência da Operação, Operação não Realizada ou Confirmação de Operação). Antes da manifestação, apenas o Resumo da NF-e e o cancelamento da NF-e estão acessíveis. O transportador tem acesso à NF-e se identificado no grupo X03, e terceiros se o CNPJ ou CPF estiver na tag
autXML. - Evento de Cancelamento: Disponível para destinatário, transportador e terceiros, mesmo sem manifestação do destinatário.
- Evento de Carta de Correção: Disponível para destinatário, transportador e terceiros.
- Eventos de Manifestação do Destinatário: Disponível para emitente e terceiros.
- Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização): Disponível para emitente, destinatário e terceiros.
- EPEC: Disponível para destinatário e transportador.
- Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo (NT 2015.001 – EPP1, EPP2, ECPP1, ECPP2): Disponível para destinatário.
- Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação (NT 2015.001 – EFPP1, EFPP2, EFCPP1, EFCPP2): Disponível para emitente e destinatário.
- Evento de Averbação: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros (a partir da implantação da BT 2017/001 v1.0).
- Resumo de NF-e: Disponível para destinatário.
- Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
- Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
- Resumo de Eventos de Registro de Passagem: Disponível para emitente, destinatário, transportador e terceiros.
Tipos de Consulta no NFeDistribuicaoDFe
O Web Service NFeDistribuicaoDFe suporta três tipos de consultas, definidas pelas tags presentes no XML de requisição: distNSU, consNSU e consChNFe. É necessário informar o CPF da pessoa física ou CNPJ da empresa para recuperação dos DF-e. Isso permite que uma empresa acesse os DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos com um único certificado digital PJ.
distNSU: Distribuição por Número Sequencial Único
A distribuição de conjunto de DF-e a partir do NSU (Número Sequencial Único) informado (distNSU) requer que a aplicação cliente forneça o último NSU recebido. O Ambiente Nacional gera lotes de até 50 documentos, incluindo informações resumidas ou DF-e, com NSU superior ao informado.
Se o NSU fornecido for menor que o primeiro NSU disponível, a consulta retornará documentos a partir do primeiro disponível. Os documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados por este método. A resposta pode ser:
- Rejeição: Com o motivo da falha no código de status (
cStat). - Nenhum documento localizado (
cStat='137'): Indica ausência de documentos fiscais para o CNPJ/CPF informado. - Documento(s) localizado(s) (
cStat='138'): Devolve os documentos fiscais encontrados.
Para evitar consumo indevido, se o NSU informado for igual ao maior NSU existente no Ambiente Nacional, a empresa deve aguardar no mínimo uma hora antes de realizar uma nova solicitação. O processo de recepção e sincronização dos documentos é por ordem cronológica de recepção pelo Ambiente Nacional, e não de emissão ou autorização de uso.
consNSU: Consulta de Documento por NSU Específico
Quando uma lacuna é identificada na sequência de NSUs do interessado, o processo consNSU permite a consulta pontual de um NSU específico. A aplicação cliente informa o NSU faltante e o Web Service tenta recuperar o documento correspondente. As respostas possíveis são as mesmas do distNSU: Rejeição, Nenhum documento localizado (cStat='137') ou Documento localizado (cStat='138'). Se o Ambiente Nacional não gerou o NSU, a indicação será de "Nenhum documento localizado", e o interessado deve desconsiderá-lo.
consChNFe: Consulta de NF-e por Chave de Acesso
Este método permite a consulta pontual de uma NF-e através de sua chave de acesso. A chave de acesso precisa ser válida, existir no Ambiente Nacional e estar vinculada ao interessado como destinatário, transportador ou terceiro.
Para o destinatário, se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"), a NF-e completa é retornada. Caso contrário, apenas um resumo da NF-e é fornecido, contendo informações suficientes para que a manifestação seja realizada. Transportadores e terceiros recebem a NF-e integralmente. O emitente, contudo, não tem acesso à NF-e por esta consulta.
As NF-es consultadas por chave de acesso estão disponíveis por até 90 dias a partir da data de recebimento no Ambiente Nacional. Após esse período, não é possível recuperar o documento. As respostas seguem o padrão dos demais métodos: Rejeição, Nenhum documento localizado (cStat='137') ou Documento localizado (cStat='138').
Leiautes Resumidos de Documentos Fiscais
Para facilitar o compartilhamento de informações sem comprometer o sigilo, a Nota Técnica 2014/002 introduziu leiautes resumidos para NF-e e eventos.
Leiaute Resumo da NF-e
Este é um XML gerado pelo Ambiente Nacional com informações resumidas da NF-e. É distribuído aos destinatários para que possam manifestar-se sobre a operação acobertada pela nota fiscal. O resumo é gerado quando a NF-e é autorizada ou denegada. Os campos incluem:
- Chave de Acesso da NF-e
- CNPJ ou CPF do Emitente
- Razão Social ou Nome do Emitente
- Inscrição Estadual do Emitente
- Data de Emissão da NF-e (formato UTC)
- Tipo de Operação (0=Entrada; 1=Saída)
- Valor Total da NF-e
- Digest Value da NF-e
- Data de Autorização da NF-e (formato UTC)
- Número de protocolo da NF-e
- Situação da NF-e (1=Uso autorizado; 2=Uso denegado; 3=NF-e Cancelada)
Leiaute Resumo do Evento de NF-e
Este leiaute é um XML gerado pelo Ambiente Nacional com informações resumidas de um evento de NF-e. Seus principais campos são:
- Código do órgão de recepção do Evento (91 para Ambiente Nacional)
- CNPJ ou CPF do Emitente
- Chave de acesso da NF-e
- Data e hora do evento (formato UTC)
- Código do evento
- Número sequencial do evento
- Descrição do evento
- Data de autorização do evento (formato UTC)
- Número de protocolo do evento
Os documentos contidos na mensagem de retorno são compactados individualmente no padrão Gzip para reduzir o tamanho da mensagem em aproximadamente 60%. A aplicação cliente é responsável por descompactar o conteúdo. O tamanho máximo permitido para o XML de entrada é de 10 KB, sendo mensagens maiores automaticamente descartadas ou rejeitadas com erro 214.
Validações e Rejeições Comuns
O processo de distribuição de DF-e envolve diversas validações para garantir a integridade e segurança das informações. A Nota Técnica 2014/002 lista as principais regras e os códigos de rejeição correspondentes.
Validação do Certificado de Transmissão
O certificado digital utilizado na transmissão é rigorosamente verificado:
* Certificado Inválido (cStat 280): Ausência do certificado, versão incorreta, uso indevido como AC, ou falta de "Autenticação Cliente" no KeyUsage.
* Data de Validade (cStat 281): O certificado deve estar dentro do período de validade.
* Cadeia de Certificação (cStat 283): Verificação da AC emissora e revogação.
* LCR (cStat 286): A Lista de Certificados Revogados deve ser acessível e válida.
* Revogado (cStat 284): O certificado não pode estar revogado.
* Raiz ICP-Brasil (cStat 285): O certificado raiz deve ser "ICP-Brasil".
* Extensão CNPJ/CPF (cStat 473): O certificado deve conter a extensão de CNPJ ou CPF.
Validação Inicial da Mensagem e Área de Dados
A mensagem de requisição e sua área de dados também passam por validações:
* Tamanho do XML (cStat 214): O XML de dados não deve exceder 10 KB.
* Serviço Paralisado (cStat 108/109): Informa se o serviço está temporariamente ou sem previsão de retorno.
* Schema XML (cStat 215): Validação do schema da área de dados.
* Prefixos no Namespace (cStat 404): Não é permitido o uso de prefixos no namespace.
* Codificação UTF-8 (cStat 402): O XML deve usar codificação UTF-8.
* Versão dos Dados (cStat 238/239): A versão informada deve ser compatível e suportada.
Validações de Regras de Negócio
Há regras de negócio específicas para o processamento das requisições:
* Ambiente Divergente (cStat 252): O ambiente da NF-e deve ser o mesmo do Web Service.
* CNPJ/CPF Inválido (cStat 489/490): O CNPJ ou CPF do interessado deve ser válido (sem DV incorreto ou zeros).
* CNPJ/CPF do Certificado (cStat 593/472): O CNPJ base ou CPF do certificado digital deve corresponder ao CNPJ ou CPF consultado.
* NSU Superior ao Máximo (cStat 589): O NSU informado não pode ser superior ao maior NSU disponível no Ambiente Nacional.
* Chave de Acesso Inválida (cStat 236, 614, 615, 616, 617, 618, 619): Inclui validação do dígito verificador, código da UF, ano, mês, CNPJ, modelo (deve ser 55), e número da NF-e.
* NF-e Inexistente (cStat 217): A NF-e não foi encontrada para a chave de acesso.
* Prazo de Download (cStat 632): A solicitação está fora do prazo de 90 dias para download da NF-e.
* Permissão de Consulta (cStat 640): O CNPJ/CPF do interessado não tem permissão para consultar a NF-e.
* NF-e Indisponível para Emitente (cStat 641): Emitentes não podem baixar suas próprias NF-e por este serviço.
* NF-e Cancelada/Denegada (cStat 653/654): O arquivo da NF-e não está disponível para download.
Fluxo do Modelo de Distribuição com NSU
O modelo de distribuição de documentos é baseado na geração de um Número Sequencial Único (NSU) para cada CNPJ ou CPF interessado. Este NSU garante uma sequência sem intervalos para os documentos recebidos.
O fluxo de distribuição de documentos funciona da seguinte forma:
- Um emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
- O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao resumo da NF-e e o disponibiliza para consulta.
- O destinatário consulta o Web Service NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU recebido e recupera o resumo da NF-e.
- Com o resumo, o destinatário pode gerar um evento de manifestação.
- O Ambiente Nacional gera um NSU do evento gerado pelo destinatário para o emitente e o disponibiliza.
- Se a manifestação do destinatário não for "desconhecimento da operação", o Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com a própria NF-e, liberando o download.
- O emitente consulta o serviço NFeDistribuicaoDFe a partir do último NSU e recupera o evento gerado pelo destinatário.
- O destinatário também consulta e recupera a NF-e.
- O emitente gera outro evento (ex: cancelamento), que é compartilhado com o Ambiente Nacional.
- O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário referente ao evento do emitente e o disponibiliza.
- O destinatário consulta e recupera o evento gerado pelo emitente.
- Se o fisco gerar um evento, o Ambiente Nacional cria NSUs para o emitente e o destinatário, disponibilizando-os.
- Ambos, emitente e destinatário, consultam e recuperam o evento gerado pelo fisco.
Este modelo oferece maior visibilidade para emitentes sobre os eventos de suas NF-e e disponibiliza para destinatários qualquer evento gerado pelo emitente ou fisco. O download da NF-e é simplificado, pois a manifestação do destinatário ativa automaticamente a geração de um NSU referenciando a NF-e, permitindo sua recuperação.
Os NSUs gerados para cada ator exemplificam a sequência:
| NSU Emitente | Documento |
|---|---|
| 1 | Evento do Destinatário |
| 2 | Evento do Fisco |
| NSU Destinatário | Documento |
|---|---|
| 1 | Resumo da NF-e |
| 2 | NF-e |
| 3 | Evento do Emitente |
| 4 | Evento do Fisco |
Recomendações para Evitar Consumo Indevido
A utilização inadequada do Web Service, como a repetição excessiva de tentativas de busca por registros já fornecidos, pode sobrecarregar os recursos do Ambiente Nacional. Aplicações que entram em "loop" e consomem recursos indevidamente são identificadas e controladas. Tentativas sucessivas de busca de registros já disponibilizados anteriormente serão rejeitadas com o código de erro "656-Rejeição: Consumo Indevido", visando manter a estabilidade do serviço. O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está disponível no Portal da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal), no link "Serviços" / "Relação de Serviços Web", e o ambiente de homologação (http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal).
Conclusão
O Web Service NFeDistribuicaoDFe, conforme detalhado na Nota Técnica 2014/002, representa um avanço no acesso e gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros. Ao centralizar a distribuição de informações resumidas e documentos fiscais, incluindo eventos e NF-e completas sob condições específicas, o serviço simplifica a conformidade fiscal e o controle de operações. A compreensão de seus métodos de consulta, leiautes de retorno e regras de validação é fundamental para o uso eficiente desta ferramenta.