A Nota Técnica 2015/001 v1.10 da Nota Fiscal eletrônica (NFe) detalha o registro de eventos relacionados à prorrogação e ao cancelamento da suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Este documento estabelece a estrutura técnica para que contribuintes e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) possam gerenciar eletronicamente esses prazos, substituindo processos manuais em papel. A prorrogação da suspensão do ICMS aplica-se principalmente em remessas para industrialização, conforme a legislação vigente. Visão geral da Nota Técnica 2015/001 v1.10 A Nota Técnica 2015/001 v1.10 apresenta a especificação técnica para implementar o pedido de prorrogação da suspensão do ICMS em remessas para industrialização, especialmente após 180 dias do prazo inicial. O documento substitui a petição em papel por um arquivo XML assinado, agilizando o processo. O Convênio AE-15/74 é a base legal para a suspensão do ICMS em remessas interestaduais destinadas a conserto, reparo ou industrialização, desde que os produtos retornem ao estabelecimento de origem em 180 dias. Este prazo...