ICMS Consumidor Final e CEST na NFe: O que muda na NT 2015.003 A Nota Técnica 2015/003, referente ao Projeto Nota Fiscal eletrônica, detalha alterações no leiaute da NF-e para adequar o documento às novas regras de recolhimento do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Além disso, a NT incorpora o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), essencial para a uniformização e identificação de mercadorias sujeitas a regimes de substituição e antecipação do ICMS. Alterações da Nota Técnica 2015/003 A Nota Técnica 2015/003 (v1.60) passou por diversas atualizações para refinar as especificações técnicas da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Cada versão introduziu ajustes importantes para garantir a conformidade fiscal e a correta aplicação das regras tributárias. Versão 1.10: Novas definições e validações A versão 1.10 alterou a nomenclatura de "ICMS de Partilha" para "ICMS em Operações Interestaduais". Incluiu exceção na regra N12-70 para o Código de Situação Tributária (CST) em vendas de veículos novos a grandes consumidores ou para faturamento direto. Foi introduzida a regra de validação E16a...