Nota Técnica 2018.005: Alterações do leiaute NF-e e responsável técnico A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) implementou mudanças significativas nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), detalhadas na Nota Técnica 2018.005 v1.20, publicada em março de 2019. Estas atualizações visam aprimorar o controle fiscal, otimizar a apuração de tributos e introduzir um novo mecanismo de identificação para os sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos. Controle das empresas de software e o responsável técnico Uma das principais novidades da Nota Técnica 2018.005 é a criação do grupo de campos para identificação do responsável técnico pelo sistema emissor da NF-e/NFC-e. A SEFAZ define o responsável técnico como a empresa desenvolvedora ou a empresa tecnicamente responsável pelo software utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico. Esta medida permite às Administrações Tributárias identificar o uso indevido do ambiente de autorização, facilitando o contato com os responsáveis técnicos. Este grupo de informações, denominado "Informações do Responsável Técnico", inclui dados como o CNPJ da empresa, nome do contato, e-mail e tele...