Pedido de Prorrogação ICMS NFe: NT 2015.001 Atualizada 2024 A Nota Técnica 2015.001 especifica a implementação técnica do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS para remessas de produtos destinados à industrialização, especificamente após 180 dias. Este mecanismo eletrônico substitui petições em papel, formalizando o processo junto à administração pública por meio de arquivos XML assinados. A versão 1.30 da nota, publicada em 06 de dezembro de 2024, trouxe atualizações importantes, incluindo novos tipos de solicitação e ajustes nas regras de validação. Contexto da prorrogação da suspensão do ICMS A suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) em remessas interestaduais para conserto, reparo ou industrialização é permitida desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até 180 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, e excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual período é admitida, conforme estabelece o CONVÊNIO AE-15/74. O recurso de prorrogação se aplica também a operações internas, caso as Unidades Federativas (UFs) determinem em sua legislação local. Atualmente, São Paulo e Minas Gerais são os e...