Prorrogação de ICMS na NFe: Pedidos, cancelamentos e respostas A gestão fiscal de operações com suspensão de ICMS para remessas de industrialização envolve processos detalhados. A Nota Técnica 2015/001 v1.10 padroniza os eventos eletrônicos para pedido e cancelamento de prorrogação da suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além das respostas do Fisco. Esta nota técnica substitui a formalização em papel por arquivos XML, agilizando os procedimentos para contribuintes e administrações tributárias. Nota Técnica 2015/001: Contexto e eventos O escopo da Nota Técnica 2015/001 v1.10 foca na especificação técnica para o pedido de prorrogação da suspensão do ICMS em remessas para industrialização. Este recurso é aplicável quando o prazo original de 180 dias, estabelecido para o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, necessita ser estendido. A base legal para estas prorrogações está no CONVÊNIO AE-15/74 (mencionado no documento fonte da NT), que permite a suspensão do ICMS em remessas interestaduais para conserto, reparo ou industrialização, desde que os produtos retornem em até 180 dias. O convênio prevê a prorrogação deste prazo por mais 180...