MDFe: NT 2024.001 Atualiza Regras de Validação e Encerramento A Nota Técnica 2024.001 v1.02 do Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) implementa ajustes nas regras de validação. O objetivo é aprimorar a qualidade das informações enviadas ao ambiente de autorização e adequar o MDFe à legislação aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). As alterações abrangem desde a limitação temporal de chaves de acesso até a desativação de serviços assíncronos. Limitação de tempo nas chaves de acesso relacionadas A Nota Técnica 2024.001 v1.02 estabelece um corte temporal para as chaves de acesso dos documentos fiscais eletrônicos (DFe) vinculados ao MDFe. Essa medida visa qualificar o sistema de autorização, reduzindo a geração automática de eventos de marcação no trânsito de mercadorias. A partir de agora, as chaves de acesso de CTe, NFe e outros MDFe relacionados não podem ser anteriores a seis meses da data de autorização do MDFe que os referencia. Caso essa condição não seja atendida, o MDFe será rejeitado. CTe relacionado Ao informar um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) no MDFe, o sistema verificará se o ano e mês da chave de acesso do CTe...