Registro de Eventos da NFe: Prorrogação e Cancelamento de ICMS (NT 2015/001) A Nota Técnica 2015/001 da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) detalha a especificação técnica para o registro de eventos relacionados à prorrogação da suspensão do ICMS. O objetivo é substituir o processo em papel por um fluxo eletrônico eficiente, vinculado diretamente à NFe de remessa. Este documento estabelece as regras para Pedido de Prorrogação, Cancelamento de Pedido de Prorrogação e os Eventos do Fisco. Entendimento da Suspensão do ICMS e Prazos A suspensão do ICMS em remessas para industrialização é uma previsão legal, conforme o Convênio AE-15/74. Este convênio concede a suspensão do ICMS em remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização. A condição é que essas mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em até 180 dias da data de saída. O prazo de 180 dias pode ser prorrogado por mais 180 dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual período. A Nota Técnica 2015/001 moderniza a solicitação dessas prorrogações, transformando a petição em papel em um processo digital via eventos na NFe. Atualmente, apenas São Paulo adota esta NT par...