Bilhete de Passagem Eletrônico: Adaptação à Reforma Tributária do Consumo A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para a Reforma Tributária. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem viabilizar a informação dos dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Neste contexto, a Nota Técnica 2025.001 - Reforma Tributária do Consumo v1.14 detalha as mudanças para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), modelo 63, e o Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano (BPeTM), modelo 63 - Tipo BPe 4. A nota substitui e complementa a DFe - Nota Técnica 2024.001 IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em produção para 06 de outubro de 2025, com operacionalização efetiva a partir de 05 de janeiro de 2026. Em 2025, as informações de tributação do IBS e CBS são opcionais, sendo validadas apenas se preenchidas. Adaptações no Bilhete de Passagem Eletrônico A Nota Técnica 2025.001 introduz alterações nos leiautes do BPe e BPeTM para acomodar as informações da Reforma Tributária. Essas mudança...