NFC-e Produtor Rural (CPF): Novas Regras e Fim da Denegação A legislação nacional foi alterada, permitindo a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para produtores rurais que possuem Cadastro de Pessoa Física (CPF) com Inscrição Estadual (IE). Essa mudança, estabelecida pelo Ajuste SINIEF 54/2022 e detalhada na Nota Técnica 2023.002 , substitui a antiga Nota Fiscal, modelo 04, e simplifica o processo de vendas para o consumidor final. Além disso, a NFC-e não será mais denegada por irregularidade fiscal, passando a ser rejeitada. Emissão de NFC-e para produtor rural (CPF) A alteração legislativa facilita a atuação dos produtores rurais com Inscrição Estadual vinculada ao CPF. Agora, eles podem emitir a NFC-e nas vendas diretas ao consumidor final. Essa emissão pode ocorrer de duas formas principais: Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF): O produtor pode utilizar o aplicativo NFF, o que simplifica o processo ao facultar a identificação do destinatário. Software próprio do contribuinte: Para quem já possui sistemas de gestão fiscal, é possível adaptar o software para a emissão da NFC-e. Para a Unidade Federativa de Santa Catarina (UF SC), há uma possibilidade adiciona...