NFe: Alterações do ICMS Interestadual pela NT 2015/003 A Nota Fiscal eletrônica (NFe) passou por adaptações para receber informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido à Unidade da Federação de Destino. Essas mudanças atendem às diretrizes da Emenda Constitucional 87/2015, que trata das operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto, e também ao Convênio ICMS 92/2015, que padronizou o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Nota Técnica 2015/003: Contexto e Objetivos A Nota Técnica 2015/003 v1.93 atualiza o leiaute da NFe para incluir dados do ICMS destinado à UF do consumidor final não contribuinte. Este ajuste é mandatório para as operações interestaduais conforme a Emenda Constitucional 87/2015. Outro objetivo é a identificação do CEST, que uniformiza e detalha mercadorias sujeitas à substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS, como definido pelo Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015. A implementação dessas alterações ocorreu em etapas: ambiente de homologação a partir de 01/10/2015 e ambiente de produção a partir de 01/12/2015. No entanto, o novo grupo de inf...