NFeDistribuicaoDFe: Acesso a Documentos Fiscais Eletrônicos via NSU

O Projeto Nota Fiscal Eletrônica busca oferecer aos envolvidos informações relevantes de maneira eficiente. Para atender a novas demandas, a Nota Técnica 2014/002 introduziu o Web Service NFeDistribuicaoDFe. Este serviço centraliza a distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e informações resumidas de interesse de diversos atores fiscais.

O NFeDistribuicaoDFe foi projetado para substituir o Web Service de Consulta da Relação de Documentos Destinados (NfeConsultaDest). Sua implementação visa aprimorar a forma como emitentes, destinatários, transportadores e terceiros autorizados acessam dados de DF-e, proporcionando maior confiabilidade e eficiência no processo.

O que é o Web Service NFeDistribuicaoDFe

A função primordial do Web Service NFeDistribuicaoDFe é distribuir informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos de interesse para pessoas físicas ou jurídicas. Este serviço opera de forma síncrona, utilizando o método nfeDistDFeInteresse para processar as requisições.

Qualquer ator da NF-e pode consumir este serviço, desde que possua um certificado digital (PJ ou PF) válido. Empresas podem consultar DF-e de qualquer um de seus estabelecimentos, desde que o CNPJ base da consulta seja o mesmo do certificado digital utilizado para autenticação.

Atores e documentos disponíveis

O serviço disponibiliza documentos e informações resumidas para diferentes atores, conforme seu papel na NF-e. Os dados permanecem disponíveis por até três meses após a recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e.

Os atores que podem acessar as informações são:
* Emitente: A empresa que gerou a NF-e.
* Destinatário: O receptor da NF-e.
* Transportador: A empresa responsável pelo transporte, identificada no documento.
* Terceiros: Pessoas ou empresas autorizadas a acessar o XML da NF-e, informadas especificamente no documento.

A seguir, a relação dos documentos e eventos que podem ser distribuídos para cada ator:

Documentos	Emitente	Destinatário	Transportador	Terceiros
NF-e	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Cancelamento	Não	Sim	Sim	Sim
Evento de Carta de Correção	Não	Sim	Sim	Sim
Eventos de Manifestação do Destinatário	Sim	Não	Não	Sim
Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)	Sim	Sim	Não	Sim
EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência)	Não	Sim	Sim	Não
Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo	Não	Sim	Não	Não
Eventos do Fisco em Resposta à Prorrogação	Sim	Sim	Não	Não
Resumo de NF-e	Não	Sim	Não	Não
Resumo de Eventos CT-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos MDF-e Autorizado/Cancelado	Sim	Sim	Sim	Sim
Resumo de Eventos de Registro de Passagem	Sim	Sim	Sim	Sim

É relevante notar que a NF-e e os resumos de eventos estarão disponíveis para o destinatário apenas se houver manifestação ("Ciência da Operação", "Operação não Realizada" ou "Confirmação de Operação"). Uma exceção é o Evento de Cancelamento, que é disponibilizado mesmo sem manifestação.

Funcionamento do Web Service

O processo de consulta envolve o envio de uma mensagem de entrada e a recepção de uma mensagem de retorno, ambas em formato XML. A estrutura dessas mensagens define como o pedido é feito e como os documentos são devolvidos.

Mensagens de entrada e retorno

A mensagem de entrada, conforme o schema distDFeInt_v9.99.xsd, contém o pedido de distribuição de DF-e. Ela inclui informações como a versão do leiaute, o ambiente (produção ou homologação), o código da UF do autor e o CNPJ ou CPF do interessado. Os pedidos podem ser para distribuição a partir de um Número Sequencial Único (NSU) ou para um NSU específico.

A mensagem de retorno, seguindo o schema retDistDFeInt_v9.99.xsd, entrega os documentos de interesse do ator, com um limite máximo de 50 documentos por retorno. Ela apresenta a versão do leiaute, o ambiente, a versão do aplicativo que processou a consulta, o código e a descrição do status da resposta, e os NSUs de referência (ultNSU e maxNSU). Os documentos retornados são compactados individualmente.

Compressão de mensagens

Para otimizar o uso da infraestrutura de rede, cada documento contido na mensagem de retorno é compactado. O padrão de compactação utilizado é o Gzip (GNU zip). Estima-se que essa compactação pode reduzir o tamanho da mensagem de retorno em aproximadamente 60%.

A aplicação no Ambiente Nacional compacta cada documento, e a aplicação cliente, ao receber, deve descompactá-lo para realizar o tratamento normal.

Processo de distribuição de documentos

O Ambiente Nacional atribui um Número Sequencial Único (NSU) a cada interessado nos documentos fiscais. Este NSU é gerado cronologicamente na recepção dos documentos pelo Ambiente Nacional, garantindo uma sequência sem intervalos para cada CNPJ ou CPF.

Pedido de distribuição por NSU (distNSU)

Para iniciar um pedido de distribuição de um conjunto de DF-e, a aplicação cliente deve informar o último NSU recebido (ultNSU). O Web Service então retorna os documentos com NSU superior ao informado. Se o NSU informado for zero ou muito antigo, a consulta recupera unicamente as informações resumidas e DF-e recepcionados nos últimos três meses.

Os lotes de documentos são gerados com até 50 itens, em ordem crescente de NSU, e podem conter diferentes tipos de documentos válidos. Documentos emitidos pela própria empresa não são disponibilizados por este método. A recomendação é aguardar pelo menos uma hora para uma nova solicitação caso não haja mais documentos a serem pesquisados.

Consulta de DF-e específico (consNSU)

Quando uma lacuna é identificada na base de dados do interessado, indicando uma falha no processo de distribuição, é possível realizar uma consulta pontual. A aplicação cliente pode informar um NSU específico (NSU) para recuperar um DF-e isolado que esteja faltando em sua sequência.

Utilização do CNPJ ou CPF

Para recuperar os DF-e, é necessário informar o CPF da pessoa ou o CNPJ da empresa interessada. Este recurso permite que uma empresa consulte documentos de qualquer um de seus estabelecimentos, utilizando um único certificado digital de Pessoa Jurídica, desde que o CNPJ base seja o mesmo.

Validações e tratamento de erros

O processo de distribuição de DF-e inclui diversas validações para garantir a integridade e segurança das transações. As validações ocorrem em diferentes etapas, desde o certificado de transmissão até as regras de negócio dos dados.

Certificado digital e regras de negócio

O certificado digital utilizado para a transmissão é validado quanto à sua existência, versão, validade, cadeia de certificação (ICP-Brasil), revogação e a presença da extensão de CNPJ ou CPF. Rejeições ocorrem se o certificado for inválido ou não atender a essas especificações.

Outras validações importantes incluem:
* Tamanho da mensagem: O XML de dados não pode exceder 10 KB.
* Disponibilidade do serviço: Verificações se o serviço está paralisado temporária ou indefinidamente.
* Schema XML e codificação: Conformidade com o schema XML e uso da codificação UTF-8.
* Regras de negócio: Validação do ambiente (produção/homologação), CNPJ/CPF informado e sua compatibilidade com o certificado digital, e se o NSU informado não é superior ao maior NSU disponível.

Códigos de status e rejeições

O Web Service retorna códigos de status (cStat) e descrições (xMotivo) para indicar o resultado do processamento. Os principais códigos são:
* 108: Serviço Paralisado Momentaneamente
* 109: Serviço Paralisado sem Previsão
* 137: Nenhum documento localizado
* 138: Documento localizado

Em casos de falhas, são retornados códigos de rejeição. Por exemplo, "214 – Rejeição: Tamanho da mensagem excedeu o limite estabelecido" ou "593 – Rejeição: CNPJ-Base consultado difere do CNPJ-Base do Certificado Digital".

Visão geral do modelo e benefícios

O modelo de distribuição é fundamentado na geração de um NSU para cada CNPJ ou CPF, garantindo que todos os documentos fiscais de interesse sejam sequenciados e acessíveis.

Geração e recuperação de NSU

Um exemplo prático do fluxo de NSU envolve o emitente e o destinatário de uma NF-e:
1. O emitente gera e transmite uma NF-e, que é autorizada pela Sefaz e compartilhada com o Ambiente Nacional.
2. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário com o resumo da NF-e.
3. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe com seu último NSU e recupera o resumo da NF-e.
4. Com o resumo, o destinatário pode gerar um evento (como manifestação do destinatário).
5. O Ambiente Nacional gera um NSU do evento para o emitente.
6. Se for um evento de manifestação que não seja "desconhecimento da operação", um NSU é gerado para o destinatário com a própria NF-e (para download).
7. O emitente consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo destinatário.
8. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera a NF-e.
9. O emitente gera um evento para sua NF-e (ex: cancelamento), que é compartilhado.
10. O Ambiente Nacional gera um NSU para o destinatário do evento de cancelamento.
11. O destinatário consulta o NFeDistribuicaoDFe e recupera o evento gerado pelo emitente.
12. Eventos gerados pelo fisco também recebem NSUs e são disponibilizados para emitente e destinatário.

Esse modelo permite ao emitente consultar eventos manifestados pelos destinatários e disponibiliza ao destinatário qualquer evento gerado pelo emitente. Os eventos do fisco são acessíveis a ambos. O download da NF-e é simplificado, pois a manifestação do destinatário aciona a geração automática de um NSU referenciando a NF-e.

Prevenção de uso indevido

O sistema implementa controles para identificar e prevenir o uso indevido, como tentativas repetitivas de busca de registros já disponibilizados. Aplicações que entram em "loop" e consomem recursos de forma excessiva podem sobrecarregar a infraestrutura.

Novas tentativas identificadas como uso indevido são rejeitadas com o código de erro "656 – Rejeição: Consumo Indevido". Esta medida visa assegurar a estabilidade e a disponibilidade do serviço para todos os usuários.

O endereço do Web Service de Distribuição do Ambiente Nacional está publicado no Portal da NF-e, na seção "Serviços" / "Relação de Serviços Web". Para o ambiente de homologação, o endereço é http://hom.nfe.fazenda.gov.br/portal e para produção, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal.

Conclusão

A Nota Técnica 2014/002 e o Web Service NFeDistribuicaoDFe aprimoram o acesso a documentos fiscais eletrônicos para os diversos atores da NF-e. Este serviço centraliza a distribuição de informações e documentos, utilizando o Número Sequencial Único (NSU) para organizar e disponibilizar os dados de forma ordenada. A compreensão dos tipos de consulta, dos documentos disponíveis e das validações associadas é fundamental para empresas e contadores manterem suas bases de dados fiscais atualizadas e em conformidade.