Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais: Vale Pedágio e PIX na NT 2021.001

A Nota Técnica 2021.001 do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) implementou ajustes no leiaute do MDF-e para o modal rodoviário. Essas mudanças visam adequar as informações do vale pedágio conforme as definições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de introduzir a chave PIX como opção de recebimento do frete. A NT também aborda a validação de duplicidade de chaves de acesso e a flexibilização do preenchimento da UF de emplacamento para veículos com placas Mercosul.

Resumo das Atualizações da NT 2021.001

A Nota Técnica 2021.001, com sua versão 1.02 publicada em maio de 2021, trouxe adequações no leiaute do MDF-e. O foco principal foi a conformidade com as exigências da ANTT para as informações do vale pedágio no transporte rodoviário.

Além disso, a chave PIX foi incorporada como uma forma alternativa de pagamento do frete, tanto no modal rodoviário quanto no evento de pagamento do frete. Outras alterações incluem uma nota explicativa sobre a validação de duplicidade de chaves de acesso e a facultatividade do campo de UF de emplacamento para placas Mercosul.

Validação de Duplicidade da Chave Natural

O sistema de autorização do MDF-e, hospedado na SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul (SVRS), utiliza uma validação para impedir a autorização de documentos com a mesma chave natural. Esta chave é composta pelo CNPJ ou CPF do emitente, Modelo, Série e Número do documento.

Em um ambiente centralizado, essa validação assegura que não haja duplicidade. No entanto, a Nota Técnica esclarece que a validação considera o ambiente para o qual o documento foi transmitido, identificado pela Forma de Emissão e pelo endereço do serviço de recepção. Isso significa que, em caso de autorização da mesma numeração em sites distintos, o emitente é responsável por verificar a duplicidade ou não do fato gerador.

A regra de validação G068 critica a duplicidade de MDF-e no banco de dados, retornando o número do protocolo e a data de autorização. Esta validação é obrigatória e resulta em rejeição (código 204) caso haja inconsistência, levando em conta o ambiente de autorização.

Alterações no Schema do Modal Rodoviário

O schema do MDF-e para o modal rodoviário recebeu diversas modificações e inclusões, detalhadas no grupo "rodo".

Informações da Agência Reguladora (infANTT)

O grupo infANTT foi atualizado para coletar dados relevantes para a fiscalização da ANTT:

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC): Campo RNTRC (8 dígitos numéricos) é obrigatório para o emitente do MDF-e que atua como transportador rodoviário de cargas remunerado.
Dados do CIOT (infCIOT):
- Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT): Campo CIOT (12 dígitos numéricos), também conhecido como conta frete.
- CPF/CNPJ Responsável pelo CIOT: Campos CPF (11 dígitos numéricos) ou CNPJ (14 dígitos numéricos) para identificar quem gerou o CIOT.

Informações de Vale Pedágio (valePed)

O grupo valePed é central para as adequações da ANTT, detalhando a emissão e pagamento do vale pedágio obrigatório.

Informações dos Dispositivos do Vale Pedágio (disp):
- CNPJ da Empresa Fornecedora: Campo CNPJForn (14 dígitos numéricos), identificando a empresa que fornece o vale pedágio.
- CNPJ/CPF do Responsável pelo Pagamento: Campos CNPJPg (14 dígitos numéricos) ou CPFPg (11 dígitos numéricos), preenchidos quando o responsável pelo pagamento não é o emitente do MDF-e.
- Número do Comprovante de Compra: Campo nCompra (1 a 20 caracteres numéricos), o número de ordem de compra do vale pedágio, fornecido para cada veículo ou combinação veicular por viagem.
- Valor do Vale Pedágio: Campo vValePed (13 inteiros e 2 decimais), o valor total do pedágio.
- Tipo do Vale Pedágio: Campo tpValePed (2 dígitos numéricos), que pode ser:
  - 01 - TAG
  - 02 - Cupom
Categoria de Combinação Veicular (categCombVeic): Campo categCombVeic (2 dígitos numéricos) identifica o tipo de veículo para fins de pedágio. As opções incluem:
- 02 - Veículo Comercial 2 eixos
- 04 - Veículo Comercial 3 eixos
- 06 - Veículo Comercial 4 eixos
- 07 - Veículo Comercial 5 eixos
- 08 - Veículo Comercial 6 eixos
- 10 - Veículo Comercial 7 eixos
- 11 - Veículo Comercial 8 eixos
- 14 - Veículo Comercial Acima de 10 eixos

Informações dos Contratantes e Pagamento do Frete

O documento também detalha as informações sobre os contratantes do serviço de transporte e o pagamento do frete.

Grupo de Informações dos Contratantes (infContratante): Permite identificar as partes contratantes, seja por xNome (Razão Social ou Nome), CPF, CNPJ ou idEstrangeiro.
Informações do Pagamento do Frete (infPag):
- Responsável pelo Pagamento: Identificado por xNome, CPF, CNPJ ou idEstrangeiro.
- Componentes do Pagamento do Frete (Comp): Detalha a composição do valor do frete. O campo tpComp (Tipo do Componente) pode ser:
  - 01 - Vale Pedágio
  - 02 - Impostos, taxas e contribuições
  - 99 - Outros
    O vComp (Valor do Componente) e xComp (Descrição do componente) fornecem os detalhes financeiros.
- Valor Total do Contrato: Campo vContrato (13 inteiros e 2 decimais).
- Indicador de Operação de Transporte de Alto Desempenho: Campo indAltoDesemp (1 dígito numérico), preenchido com '1' para frotas dedicadas ou fidelizadas.
- Indicador da Forma de Pagamento: Campo indPag (1 dígito numérico):
  - 0 - Pagamento à Vista
  - 1 - Pagamento a Prazo
- Informações do Pagamento a Prazo (infPrazo): Se o pagamento for a prazo, inclui nParcela (Número da Parcela) e vParcela (Valor da Parcela).
- Informações Bancárias (infBanc): Inclui codBanco, codAgencia, CNPJIPEF (CNPJ da Instituição de Pagamento Eletrônico do Frete).
- Chave PIX: Campo PIX (2 a 60 caracteres) para recebimento do frete, podendo ser e-mail, CPF/CNPJ (somente números), telefone (+5599999999999) ou chave aleatória.

Dados dos Veículos e Condutores

As informações sobre o veículo de tração (veicTracao) e os reboques (veicReboque) também foram atualizadas.

Detalhes do Veículo: cInt (Código interno do veículo), placa (Placa do veículo), RENAVAM, tara (Tara em KG), capKG (Capacidade em KG), capM3 (Capacidade em M3). A menção às placas Mercosul faz o campo UF de licenciamento facultativo.
Proprietário do Veículo (prop): Preenchido se o veículo não pertence ao emitente. Contém CPF/CNPJ, RNTRC, xNome (Razão Social ou Nome), IE (Inscrição Estadual), UF, tpProp (Tipo Proprietário ou possuidor):
- 0 - TAC Agregado
- 1 - TAC Independente
- 2 - Outros
Condutores (condutor): xNome (Nome do Condutor) e CPF (CPF do Condutor).
Características do Veículo: tpRod (Tipo de Rodado), tpCar (Tipo de Carroceria), e a UF de licenciamento.
Outras Informações: codAgPorto (Código de Agendamento no porto) e lacRodo (Lacres) com nLacre (Número do Lacre).

Alteração no Schema do Evento de Pagamento da Operação

O evento de pagamento da operação de transporte (evPagtoOperMDFe) recebeu atualizações similares às do modal rodoviário, focando na liquidação do frete.

Identificação do Evento: O descEvento é "Pagamento Operação MDF-e", e o nProt informa o número do Protocolo de Autorização do MDF-e.
Informações de Viagens (infViagens): qtdViagens (Quantidade total de viagens) e nroViagem (Número de referência da viagem do MDF-e).
Informações de Pagamento (infPag): Replica grande parte das informações do modal rodoviário:
- Contratante: xNome, CPF, CNPJ ou idEstrangeiro.
- Componentes do Pagamento (Comp): tpComp (Tipo do Componente: Vale Pedágio, Impostos, Despesas, Outros), vComp (Valor) e xComp (Descrição).
- Valor e Forma de Pagamento: vContrato (Valor total do contrato), indPag (Indicador da Forma de Pagamento: à vista ou a prazo).
- Parcelamento (infPrazo): nParcela (Número da parcela), dVenc (Data de vencimento) e vParcela (Valor da parcela).
- Dados Bancários (infBanc): codBanco, codAgencia, CNPJIPEF e, agora, o PIX para recebimento do frete, com os mesmos formatos permitidos no modal rodoviário.

Ajustes no Modal Ferroviário

No modal ferroviário, a tag TU (Tonelada Útil) do grupo de vagões (vag) teve sua precisão alterada. Agora, aceita valores com 3 inteiros e 2 decimais ou 3 inteiros e 3 decimais, correspondendo à expressão regular [0-9]{1,3}(\.[0-9]{2,3})?. Essa mudança visa permitir uma representação mais exata da capacidade de carga.

Novas Regras de Validação e Rejeições

A Nota Técnica introduziu regras de validação específicas para as informações do vale pedágio no MDF-e rodoviário, que entraram em produção em 07/06/2021.

Regra 731: Se o modal for rodoviário e o grupo de informações do vale pedágio (infANTT/valePed) for preenchido, a informação da categoria de combinação veicular (categCombVeic) torna-se obrigatória. Sua ausência resulta em rejeição.
Regra 732: Ainda no modal rodoviário e com o grupo valePed informado, o CNPJ do fornecedor do vale pedágio (CNPJForn) será verificado. Se for inválido (dígito de controle incorreto, zeros), o MDF-e será rejeitado.
Regra 733: Para cada dispositivo de vale pedágio informado no modal rodoviário, o CNPJ do fornecedor será checado na base de dados compartilhada da ANTT. Caso o CNPJ seja inexistente, haverá rejeição.
Regra 734: No mesmo cenário de modal rodoviário e grupo valePed preenchido, o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento do vale pedágio (CPFPg/CNPJPg) será validado quanto à sua correção (dígito de controle, zeros). Invalidez resulta em rejeição.

As mensagens de rejeição correspondentes a essas regras são:

731: Rejeição: A categoria de combinação veicular deve ser preenchida para o grupo vale pedágio.
732: Rejeição: CNPJ do fornecedor do vale pedágio inválido.
733: Rejeição: CNPJ do Fornecedor do Vale Pedágio inexistente na base da ANTT.
734: Rejeição: CNPJ / CPF do responsável pelo pagamento do vale pedágio inválido.

Conclusão

A Nota Técnica 2021.001 do MDF-e estabelece modificações significativas para transportadores rodoviários e demais envolvidos no processo de emissão do documento. As alterações buscam padronizar e detalhar as informações sobre o vale pedágio conforme as diretrizes da ANTT, além de modernizar as opções de pagamento do frete com a inclusão do PIX.

É fundamental que empresas e contadores ajustem seus sistemas e processos para atender às novas exigências do schema do MDF-e e às regras de validação associadas, em vigor desde 07/06/2021 para o vale pedágio. A atenção aos detalhes do preenchimento e à validade dos dados informados evitará rejeições e garantirá a conformidade fiscal no transporte de cargas.

Tributos.io

2021

MDFe NT 2021.001: Vale Pedágio, PIX e Regras ANTT para Transportes

NCM e Utrib na NF-e: Atualizações NT 2016.003 para 2021

NCM & Utrib: Entenda a NT 2016.003 v2.00 para NF-e em 2021