NT 2020.005: Novas Regras de Validação NF-e e NFC-e 4.0

A Nota Tcnica 2020.005 v1.00 da Nota Fiscal Eletrnica, publicada em novembro de 2020, divulga novas regras de validao e atualiza normas existentes para NF-e e NFC-e na verso 4.0. As alterações visam aprimorar a consistncia das Informações fiscais. A implementao ocorreu em fases: 1 de julho de 2021 para o ambiente de homologao (testes) e 1 de setembro de 2021 para o ambiente de produo.

Alterações de campos na NF-e

A NT 2020.005 trouxe modificações significativas nos campos de preenchimento da Nota Fiscal Eletrnica, abrangendo desde cdigos de barras at Informações de tributao. Essas mudanas buscam uma maior preciso e conformidade dos dados.

Cdigos de barras: Incluso de cBarra e cBarraTrib

Anteriormente, os campos cEAN (I03) e cEANTrib (I12) eram destinados exclusivamente aos cdigos GTIN (Global Trade Item Number). Reconhecendo a existncia de outros padres de cdigos de barras, foram criados os campos cBarra (I03a) e cBarraTrib (I12a). Estes novos campos permitem que o contribuinte informe cdigos de barras que no seguem o padro GTIN, utilizados tanto pelo fornecedor quanto internamente pelo emitente, sem Validações especficas quanto ao formato.

Declarao de Importao: Detalhamento de vias e Drawback

Houve atualizações no grupo de Informações da Declarao de Importao. Foram introduzidos novos cdigos para o campo de via de transporte internacional (tpViaTransp - I23a), como "Conduto/Rede Transmisso", "Meios Prprios" e "Courier", para refletir diferentes modalidades de transporte. O grupo adi (I25) agora aceita um nmero maior de ocorrncias e pode registrar itens da Declarao nica de Importao (DUImp). O campo para o nmero do ato concessrio de Drawback (nDraw - I29a) tambm passou a ser alfanumrico e teve seu tamanho mximo ampliado.

Rastreabilidade de produtos: Campo CDIGO DE AGREGAO alfanumrico

O grupo I80, introduzido pela NT 2016.002 para rastreabilidade de produtos sujeitos a regulações sanitrias, teve uma alterao importante. O campo cAgreg (I85), que informa o Cdigo de Agregao, mudou de numrico para alfanumrico. Esta flexibilizao permite o registro de uma variedade maior de cdigos de agregao, atendendo s necessidades de controle e rastreamento de diversos setores.

ICMS ST Desonerado: Novas Informações para CST 10, 70 e 90

Para Operações envolvendo uso na agropecuria ou com rgos de fomento agropecurio, foram adicionados campos especficos para detalhar o ICMS de Substituio Tributria (ST) desonerado. Agora, possvel informar o Valor do ICMS-ST desonerado (vICMSSTDeson - N33a) e o Motivo da desonerao do ICMS-ST (motDesICMSST - N33b). Estes campos aplicam-se aos grupos de tributao do ICMS com CST 10 (tributada com cobrana de ST), CST 70 (reduo de base de clculo com cobrana de ST) e CST 90 (outras tributações do ICMS).

ICMS Diferido com FCP: Campos para CST 51

O grupo de tributao do ICMS com diferimento (CST 51) recebeu novos campos para o Fundo de Combate Pobreza (FCP). Foram criados o Percentual de Diferimento do ICMS relativo ao FCP (pFCPDif - N17d), o Valor do ICMS relativo ao FCP diferido (vFCPDif - N17e) e o Valor Efetivo do ICMS relativo ao FCP (vFCPefet - N17f). Unidades federadas que adotam esta possibilidade devem publicar instrues sobre o preenchimento desses campos.

Nova modalidade da base de clculo do ICMS ST

Foi identificada a necessidade de incluir uma nova modalidade de Base de Clculo do ICMS ST (modBCST - N18). Essa nova opo se aplica s Operações com tributao do ICMS com reduo de base de clculo e cobrana do ICMS por Substituio Tributria (CST 70), e tambm para as Operações com outras tributações do ICMS (CST 90), oferecendo maior granularidade na especificao da base de clculo.

PIS e COFINS ST: Indicadores para o valor total da nota

Foram adicionados indicadores para determinar se os valores de PIS Substituio Tributria (indSomaPISST - R07) e COFINS Substituio Tributria (indSomaCOFINSST - T07) devem compor o Valor Total da Nota Fiscal. Esta medida permite maior clareza na composio do total da NFe, especialmente em casos de tributao por substituio.

Declarao de Exportao: Ajuste no Drawback

Assim como na Declarao de Importao, o nmero do ato concessrio de Drawback para a Declarao de Exportao (nDraw - I51) tambm foi ajustado para permitir valores alfanumricos e teve seu tamanho mximo aumentado. Essa padronizao simplifica o registro de Operações de exportao com regimes especiais.

Alterações nas regras de validao

A Nota Tcnica 2020.005 introduziu e modificou diversas regras de validao, aprimorando a fiscalizao e a correo das Informações fiscais antes da autorizao da NFe. Essas atualizações impactam o processo de emisso de documentos.

CEST e CFOP: Melhorias nas Validações

A regra I05c-10 passou a impedir a utilizao de Cdigo Especificador da Substituio Tributria (CEST) inexistente, garantindo a conformidade com a tabela de apoio publicada no Portal da NF-e. Alm disso, a regra I08-90, que valida o CFOP, foi aprimorada para permitir o uso de CFOP de operao interestadual na anulao de servio de transporte, mesmo quando o tomador e o prestador esto na mesma UF.

Ajustes em CST para no contribuintes e isentos

Duas regras importantes foram ajustadas para situações especficas. A regra N12-70, que trata de CST incompatvel em operao com no contribuinte, incluiu uma exceo para Operações de aquisio de energia eltrica em Ambiente de Contratao Livre. J a regra N12-80, sobre CST incompatvel em operao com contribuinte isento de Inscrio Estadual, passou a aceitar exceo para remessas para industrializao por encomenda.

Validao do ICMS interestadual para UF de destino

As regras NA15-10 e NA17-10, referentes ao Valor do ICMS Interestadual para UF de Destino e para UF do Remetente, foram reativadas. Estas regras verificam o repasse do diferencial de alquotas (DIFAL), assegurando que o clculo do ICMS devido UF de destino e o valor do ICMS de remetente estejam corretos e em conformidade com as Operações interestaduais. importante considerar a tolerncia de R$ 0,01 para mais ou para menos na validao do clculo.

Responsvel tcnico e cancelamento da NF-e

A validao do grupo de Informações do Responsvel Tcnico (ZD) foi flexibilizada, sendo dispensada a informao em caso de NF-e avulsa. As redações das regras ZD02-10 e ZD07-10 foram corrigidas para maior clareza. Adicionalmente, a NT estabeleceu novos motivos para impedir o cancelamento da NF-e. No mais possvel cancelar uma NFe que tenha sido associada a eventos como o Registro de Averbao para Exportao (cdigo 790700) ou diversos eventos financeiros (cdigos 990100, 900120, 900140, 900138, 900110).

Validao inicial da mensagem SOAP

Em um esforo de padronizao, a NT 2020.005 implementou uma regra de validao inicial para mensagens no Web Service da NF-e. Anteriormente, a ausncia ou erro no nameSpace do parmetro de entrada nfeDadosMsg resultava em erros genricos (como o '999'). Agora, uma regra especfica retorna a rejeio 242 - Rejeio: Mensagem SOAP invlida, facilitando a identificao do problema pelas empresas. Esta validao se estende a diversos outros Web Services, conforme o Manual de Orientao ao Contribuinte (MOC).

Novos cdigos de rejeio

A Nota Tcnica 2020.005 introduziu novos cdigos de rejeio para a NF-e, com o objetivo de fornecer retornos mais especficos e claros em caso de inconsistncias.

Os novos cdigos so:

242 - Rejeio: Mensagem SOAP invlida: Indica problemas na estrutura da mensagem enviada ao Web Service da NF-e, como a ausncia do parmetro de entrada nfeDadosMsg ou erro no nameSpace.
446 - Rejeio: Informado CEST inexistente [nItem:999]: Emitido quando um Cdigo Especificador da Substituio Tributria (CEST) informado no item da nota no consta na tabela oficial de CEST.
937 - Rejeio: CFOP invlido para operao com consumidor final: Sinaliza que o Cdigo Fiscal de Operações e Prestações utilizado no apropriado para uma venda a consumidor final.
939 - Rejeio: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de Averbao para Exportao: Impede o cancelamento de uma NF-e que j possui o evento de Registro de Averbao para Exportao (cdigo 790700).
940 - Rejeio: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento Financeiro: Impede o cancelamento de uma NF-e que possui eventos financeiros, como Registro de Cesso de Parcela de Fat-e por IMF, Transferncia de Parcela de Fat-e por IMF, entre outros.

Esses novos cdigos ajudam a identificar e corrigir os erros de forma mais eficiente durante o processo de autorizao ou cancelamento da NFe. O detalhamento completo das Validações pode ser consultado na Nota Tcnica 2020.005 v1.00.

Concluso

A Nota Tcnica 2020.005 da NF-e/NFC-e trouxe atualizações nos campos e regras de validao, aprimorando a consistncia das Informações fiscais. As mudanas incluem novos campos para cdigos de barras no GTIN, detalhamento em declarações de importao e exportao, ajustes para ICMS ST desonerado e diferido com FCP, e indicadores para PIS/COFINS ST no valor total da nota. Houve tambm melhorias na validao de CEST, CFOP, CST para no contribuintes e isentos, reativao do clculo do ICMS DIFAL, e novas restries para o cancelamento de NF-e com eventos associados. A validao inicial das mensagens SOAP foi padronizada, e novos cdigos de rejeio foram implementados para retornos mais especficos. Contadores e empresas devem estar atentos a essas especificações para garantir a conformidade na emisso de documentos fiscais eletrnicos.

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