8703/2016
DECRETO
VIGENTE 04/04/2016
Tipo de Ato
DEC - DECRETO
Órgão Emissor
EXEC - PODER EXECUTIVO
Dados do Ato Legal
Número:8703
Ano:2016
Versão:0
Tipo de Vínculo:N/A
Vigência Inicial:04/04/2016
Vigência Final:01/01/10000
Data de Inclusão:30/08/2019