Resumo do Ato
Solução de Divergência Coana nº 7, de (Publicado no DOU em 13/03/2017)
Ementa
Reforma a Decisão SRRF/7ª RF/Diana nº 39, de 11 de fevereiro de 2000, classificando o produto " Impressora de cartão FARGO, modelos "Quatro" e "4250", com funcionamento baseado em transferência térmica de cera sólida " no código 84.71.60.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018
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