Resumo do Ato
Solução de Consulta Coana nº 342, de (Publicado no DOU em 22/12/2015)
Ementa
Código NCM 8525.50.29 Mercadoria: Aparelho transmissor de sinal digital de televisão, utilizado por emissoras de TV, contendo modulador que converte sinal BTS em ISDB-Tb e amplificador de potência, a ser conectado a antena para transmissão, apresentado em modelos com potência de saída de 5 W a 5 kW, em banda VHF (frequência de 174 MHz a 216 MHz) ou UHF (frequência de 470 MHz a 806 MHz).