Fundamentos Legais do Comércio Exterior
Consulte os fundamentos legais que regulamentam as operações de comércio exterior, incluindo regimes tributários, tributos aplicáveis e tipos de operações de importação e exportação.
Regimes Tributários
Informações sobre regimes especiais, admissão temporária, drawback e outros tratamentos tributários aplicáveis às operações de comércio exterior.
Tributos por Operação
Consulte fundamentos legais por tipo de tributo (II, IPI, PIS, COFINS) e tipo de operação (importação, exportação, drawback).
Atos Legais Vinculados
Acesso direto aos atos legais que fundamentam cada regime, facilitando a compreensão da legislação aplicável.
20 fundamentos legais (Página 1)
VIGENTE 01/01/2026
Fundamento Legal 1018
Embarcações - partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2026
Fundamento Legal 1017
Aeronaves - partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2026
Fundamento Legal 1023
Troféus, medalhas, placas e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial recebidos como prêmio no exterior
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 17/06/2025
Fundamento Legal 0108
ACE 14 BRASIL X ARGENTINA - AUTOMOTIVO - SH 2022
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/07/2024
Fundamento Legal 0053
Cota referente ao Anexo X da Res Gecex nº 272/2021
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 02/05/2024
Fundamento Legal 0051
Cota referente ao Anexo IX da Res Gecex nº 272/2021
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 05/05/2022
Fundamento Legal 0052
OMC Anexo VIII - Cota
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/04/2022
Fundamento Legal 1036
PRODUTOS DO SETOR AERONAUTICO - REGRA GERAL TEC
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 09/03/2022
Fundamento Legal 0033
Ex-tarifários de produtos automotivos sem produção nacional equivalente - ACE nº 14
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 28/09/2020
Fundamento Legal 0028
ACE 74 - AUTOMOTIVO - BRASIL x PARAGUAI
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 05/07/2020
Fundamento Legal 1030
Reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução GMC do Mercosul nº 49/19
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 18/03/2020
Fundamento Legal 0035
Redução temporária do II para facilitar combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2018
Fundamento Legal 1070
ADMISSÃO NO REPETRO-PERMANENTE
Regime Tributário:
SUSPENSAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2018
Fundamento Legal 1082
ADMISSÃO NO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO
Regime Tributário:
SUSPENSAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 20/12/2017
Fundamento Legal 0015
ACE 72 MERCOSUL X COLÔMBIA
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/09/2017
Fundamento Legal 0021
ALC MERCOSUL X EGITO
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2017
Fundamento Legal 0090
Nota de Tributação da TEC - Tintas destinadas à impressão de papel-moeda, compreendidas na posição <a href="/ncm/classificacao/item/3215-tintas-de-impressao-tintas-de-escrever-ou-de-desenhar-e-outras-tintas-mesmo-concentradas-ou-no-estado-solido" title="Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido.">32.15</a>.
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2017
Fundamento Legal 6996
NOTA COMPLEMENTAR DA TIPI
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
22 - IPI
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 01/01/2017
Fundamento Legal 0091
Nota de Tributação da TEC - Os papéis destinados à impressão de livros, catálogos telefônicos, jornais, ...
Regime Tributário:
REDUCAO
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação
VIGENTE 04/04/2016
Fundamento Legal 0019
ACP MERCOSUL X SACU
Regime Tributário:
RECOLHIMENTO INTEGRAL
Tributo:
11 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Tipo de Operação:
IImportação