Hierarquia da Classificação
Outros
Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.
Dados da Classificação
Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo
A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.
- Anexo 9Tratamento especial (CFF) INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Para o NCM 3808.91.99, o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) associa este código ao Anexo 9 para efeitos de IBS e CBS na LC 214/2025.
Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores); todos destinados diretamente ao uso agropecuário ou destinados diretamente à fabricação de defensivo agropecuário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específica
Efeitos em IBS e CBS nesta linha do CFF
Alíquota de referência sem redução percentual explícita nesta permissão do CFF; o enquadramento depende do CST, da cClassTrib e do tipo de tratamento indicados acima.
Base de cálculo não foi possível cruzar automaticamente com a tabela de classificação tributária deste anexo; confira o CST e a cClassTrib nos canais oficiais do CFF.
Simulação do Imposto de Importação
| Tributo | Valor Base | Alíquota | Valor Calculado | Valor a Reduzir | Valor Devido | Valor Suspenso | Valor a Recolher |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO | 100.00 | 0.00% | 0.00 | - | 0.00 | - | 0.00 |
| 2 - IPI | 100.00 | 0.00% | 0.00 | - | 0.00 | - | 0.00 |
| 6 - PIS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 2.10% | 2.10 | - | 2.10 | - | 2.10 |
| 7 - COFINS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 9.65% | 9.65 | - | 9.65 | - | 9.65 |
Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.
Vigência da Classificação
Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.
Decisões Legais
Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Solução de Consulta nº 98383/2024
Mercadoria: Inseticida constituído por hidróxido de potássio, óleos vegetais e água, utilizado na agricultura para o combate de insetos de cutícula mole, tais como pulgões, moscas brancas e cochonilhas, por meio da destruição da camada lipoproteica das suas membranas celulares, indicado para aplicação foliar por pulverização, apresentado no estado líquido, acondicionado em embalagem para venda a retalho com capacidade de 20 l (20,2 kg).
Solução de Consulta nº 98174/2022
Mercadoria: Preparação inseticida à base de ciclaniliprole (ISO), do grupo antranilamida, que se apresenta como um líquido concentrado acondicionado em bombonas de 1.000 litros, com indicação para pulverização no manejo de pragas nas culturas de café, milho, soja e tomate.
Solução de Consulta nº 98247/2020
Mercadoria: Inseticida à base de beta-ciflutrina e imidacloprido, próprio para uso agrícola em culturas de algodão, batata, feijão, melão, milho, soja, tomate e trigo, apresentado em forma de líquido, acondicionado em embalagem para venda a retalho com capacidade de 5 l.
Solução de Consulta nº 98318/2019
Mercadoria: Lenço ou toalha umedecida, de falso tecido impregnado de solução aquosa com ativo repelente de insetos, à base de Ethyl Butylacetylaminopropionate, contendo tensoativos, agentes hidratantes, emoliente, umectante, corretor de pH, solubilizante, perfume e conservantes, de uso infantil ou adulto, apresentado em embalagens plásticas retangulares do tipo "flowpack", contendo de 01 a 16 unidades do produto.
Solução de Consulta nº 98152/2018
Mercadoria: Preparação com efeito atrativo de mariposas, constituída por oleorresina (função atrativa), açúcares (função fago-estimulante) e pasta base inerte, própria para integrar iscas tóxicas (inseticidas) ou armadilhas, comercializada na forma de emulsão em bombonas plásticas com capacidade de 20 l.
Solução de Consulta nº 84/2016
Solução de Consulta nº 59/2014
Solução de Consulta nº 47/2011
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021
Solução de Consulta nº 72/2011
REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 2.057/2021