Hierarquia da Classificação
- Fechos e armações com fecho, com fechadura
Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.
Dados da Classificação
Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo
A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.
Nenhum tratamento específico no CFF — tributação segue a regra geral.
Simulação do Imposto de Importação
| Tributo | Valor Base | Alíquota | Valor Calculado | Valor a Reduzir | Valor Devido | Valor Suspenso | Valor a Recolher |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO | 100.00 | 16.00% | 16.00 | - | 16.00 | - | 16.00 |
| 2 - IPI | 116.00 | 6.50% | 7.54 | - | 7.54 | - | 7.54 |
| 6 - PIS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 2.10% | 2.10 | - | 2.10 | - | 2.10 |
| 7 - COFINS IMPORTAÇÃO | 100.00 | 9.65% | 9.65 | - | 9.65 | - | 9.65 |
Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.
Vigência da Classificação
Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.
CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
O CEST identifica mercadorias passíveis de substituição tributária e antecipação do ICMS, uniformizando a classificação fiscal. Cada código está associado legalmente a um ou mais NCMs e especifica o segmento e item da mercadoria. Esta associação é estabelecida pelo Convênio ICMS 92/2015 - CONFAZ .
Decisões Legais
Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Despacho Homologatório nº 30/1993
Armação com fecho, constituída por dispositivo eletro-mecânico, comandado do painel através de chaveiro eletrônico, que promove o bloqueio da caixa de câmbio, própria para ser instalada em veículos automóveis, comercialmente denominada "Dispositivo Anti-Furto"
REVOGADO pela Instrução Normativa nº 1.464/2014
Parecer nº 1123/1990
Armação com fecho, constituída por dispositivo mecânico de segurança, própria para ser instalada em automóveis ou em residências, a fim de evitar o roubo ou a invasão dos mesmos, pela detenção da pessoa através de algemas que são trancadas automaticamente e abertas com chave, vulgarmente denominada "Pega Ladrão", e comercialmente de "Dispositivo Mecânico Antifurto de Veículos e Residências"
REVOGADO pela Instrução Normativa nº 1.464/2014
Despacho Homologatório nº 148/1990
Conjunto de algemas, para uso policial, constituído por duas partes de aço, ligadas entre si por uma corrente também de aço, com mecanismo de travamento acionado por um pino e por uma chave, sendo o sistema de destrave operado pela chave
REVOGADO pela Instrução Normativa nº 1.464/2014