Hierarquia da Classificação

XVIII:INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
90:Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
9017:Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.
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9017.20.00

- Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo

Consulta à classificação NCM com hierarquia e dados para tributação e comércio exterior.

Dados da Classificação

Código NCM9017.20.00
TipoSub-Item
Descrição
- Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
Vigência
VigenteInício01/04/2022
UME
UN-UNIDADE

Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo

A LC 214/2025 e o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) usam o NCM de mercadorias para localizar anexos, permissões e códigos de situação e classificação tributária ligados ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo.

  • Anexo 5
    Tratamento especial (CFF) DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

    Para o NCM 9017.20.00, o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF) associa este código ao Anexo 5 para efeitos de IBS e CBS na LC 214/2025.

    Reglete para escrita em braille

    Efeitos em IBS e CBS nesta linha do CFF

    Alíquota de referência sem redução percentual explícita nesta permissão do CFF; o enquadramento depende do CST, da cClassTrib e do tipo de tratamento indicados acima.

    Base de cálculo não foi possível cruzar automaticamente com a tabela de classificação tributária deste anexo; confira o CST e a cClassTrib nos canais oficiais do CFF.

    Ver Anexo 5 no CFF Simular IBS e CBS

Simulação do Imposto de Importação

TributoValor BaseAlíquotaValor CalculadoValor a ReduzirValor DevidoValor SuspensoValor a Recolher
1 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO100.0016.20%16.20-16.20-16.20
2 - IPI116.209.75%11.33-11.33-11.33
6 - PIS IMPORTAÇÃO100.002.10%2.10-2.10-2.10
7 - COFINS IMPORTAÇÃO100.009.65%9.65-9.65-9.65
Esta consulta não substitui o tratamento tributário aplicável no momento do registro da DU-E/DUIMP.

Importante: Esta é uma simulação de cálculo tributário. Os valores apresentados são calculados automaticamente a partir do valor base e da alíquota de cada tributo. A alíquota é a informação mais relevante. Para informações oficiais do Siscomex, utilize o Simular Tributário abaixo.

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Vigência da Classificação

Informações sobre o período de vigência desta classificação NCM, incluindo os atos legais que estabeleceram ou revogaram esta vigência. Para mais informações sobre a legislação de atos legais, consulte a página de Atos Normativos da Receita Federal e o portal de Legislação do Comércio Exterior.

Ato Legal de Início de Vigência

VIGENTE 01/01/2022

RESOLUÇÃO nº 272/2021

Tipo de Ato:RES RESOLUÇÃO
Órgão Emissor:CAMEX CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Observações: TEC

CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

O CEST identifica mercadorias passíveis de substituição tributária e antecipação do ICMS, uniformizando a classificação fiscal. Cada código está associado legalmente a um ou mais NCMs e especifica o segmento e item da mercadoria. Esta associação é estabelecida pelo Convênio ICMS 92/2015 - CONFAZ .

08

Ferramentas

0802100Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios

Decisões Legais

Consulte as decisões legais, pareceres normativos, soluções de consulta e demais atos oficiais relacionados a este código NCM. Estes documentos são emitidos por órgãos competentes como a Receita Federal do Brasil (RFB), Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e outras autoridades aduaneiras, fornecendo orientações técnicas e jurídicas sobre a classificação fiscal de mercadorias. Para mais informações sobre decisões legais no âmbito do comércio exterior, consulte o portal de Consultas e Soluções da Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

CoanaSolução de Consulta

Solução de Consulta nº 108/2015

26/03/2015 • NCM 90172000
Código NCM: 9017.20.00 Instrumento de cálculo utilizado para a realização de operações matemáticas de aritmética (adição, subtração, multiplicação e divisão), conhecido como "Soroban" ou "Suanpan" e, no Brasil, como "Ábaco Japonês". O intrumento de cálculo não possui características de brinquedo e apresenta moldura de plástico ou de madeira, com as contas, usualmente, de plástico.

DIANA/SRRF09Solução de ConsultaREVOGADO

Solução de Consulta nº 179/2002

24/10/2002 • NCM 90172000
Código TEC Mercadoria 9017.20.00 Conjunto escolar constituído de uma borracha, um apontador, um compasso, um lápis de mina de grafite, quatro instrumentos de desenho (réguas, transferidores e esquadros), apresentado em sortido acondicionado para venda a retalho (estojo plástico).9017.20.00 Conjunto escolar constituído de uma borracha, um compasso, quatro instrumentos de desenho (réguas, transferidores e esquadros) e uma caixa de minas para lapiseira (grafite 0,5mm), apresentado em sortido acondicionado para venda a retalho (estojo plástico).9017.20.00 Conjunto escolar constituído de uma borracha, um apontador, um compasso, uma lapiseira, quatro instrumentos de desenho (réguas, transferidores e esquadros) e um lápis preto nº 2, apresentado em sortido acondicionado para venda a retalho (estojo plástico).

REVOGADA pela Instrução Normativa RFB 1.829/2018