Reforma Tributária · IBS e CBS · LC 214/2025

Regime Específico

Conjunto de regras diferenciadas de apuração e recolhimento do IBS e da CBS para determinadas atividades econômicas, conforme os arts. 212 a 261 da Lei Complementar nº 214/2025.

24 Anexos CFF10 setores

O que é o Regime Específico?

A LC 214/2025 institui o IBS e a CBS como tributos de base ampla sobre bens e serviços. Para a maioria das operações, valem as regras gerais — alíquota de referência aprovada pelo Senado, base de cálculo = valor da operação, apuração mensal, etc.

Contudo, para um conjunto de atividades com características econômicas específicas (serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, transporte público, exportação, entre outros), a lei prevê um Regime Específico: um bloco próprio de regras que substitui total ou parcialmente as regras gerais.

Diferença prática: em vez de aplicar a alíquota padrão sobre o valor da fatura, o contribuinte enquadrado no Regime Específico pode ter base de cálculo diferente (ex.: margem financeira para bancos, receita bruta para imóveis), alíquota própria, periodicidade ou forma de recolhimento distintas — tudo conforme o Anexo correspondente.

Como funciona na prática

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Documento Fiscal

Ao emitir NF-e, NFS-e, CT-e ou NF3e para operações sob Regime Específico, o campo cClassTrib e o CST no grupo gIBSCBS devem refletir a classificação correspondente ao regime — não o CST genérico de tributação normal.

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Apuração e Recolhimento

As regras de cálculo, base de incidência e periodicidade de recolhimento do IBS e da CBS estão nos arts. 212–261 da LC 214/2025 e variam por Anexo. Consulte sempre a legislação e o Anexo específico antes de configurar o ERP ou o emissor de documentos fiscais.

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Vigência

O Regime Específico entra em vigor gradualmente junto com o IBS/CBS. A partir de 2026 há alíquotas teste; a plena vigência ocorre entre 2029 e 2033, conforme o cronograma de transição da reforma tributária.

Anexos CFF sob Regime Específico — por setor

São 24 Anexos distribuídos em 10 setores. Clique em qualquer Anexo para ver os códigos NCM/NBS abrangidos.

⚕️ Saúde 4 Anexos
Anexo 92341Fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde (DFe info)Anexo 92371Planos de assistência à saúdeAnexo 92401Intermediação de planos de assistência à saúdeAnexo 92431Planos de assistência à saúde de animais domésticos
🏠 Imóveis 5 Anexos
Anexo 91581Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadasAnexo 92511Operações com bens imóveis por pessoas físicas não contribuintesAnexo 92611Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveisAnexo 92612Operações com bens imóveis (geral)Anexo 94871Locação/arrendamento de imóvel com alíquota sobre a receita bruta
🏦 Serviços Financeiros 3 Anexos
Anexo 91811Fornecimento de serviços financeiros (DFe info)Anexo 92231Operações de resseguro e retrocessãoAnexo 92331Operações do serviço financeiro (geral)
🚌 Transporte 3 Anexos
Anexo 90111Exploração de viaAnexo 91571Transporte público coletivo rodoviário e metroviárioAnexo 92851Transporte público coletivo ferroviário e hidroviário
🌐 Exportação 2 Anexos
Anexo 90801Exportação de serviço ou de bem imaterialAnexo 91031Transporte de bens para Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
🎭 Cultura e Entretenimento 2 Anexos
Anexo 92811Hotelaria, Parques de Diversão e Parques TemáticosAnexo 92891Agências de Turismo
📚 Educação 2 Anexos
Anexo 91411Serviços de educação desportivaAnexo 93081Serviços de educação — Programa Universidade para Todos (Prouni)
💼 Profissões Intelectuais 1 Anexo
Anexo 91271Prestação de serviços de profissões intelectuais
🔬 Pesquisa e Inovação 1 Anexo
Anexo 91561Pesquisa e desenvolvimento por ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação)
🕊️ Funerária 1 Anexo
Anexo 92361Planos de assistência funerária

Base legal

O Regime Específico está regulado nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025. Cada atividade tem seu próprio capítulo:

  • Arts. 212–228 — Serviços financeiros, de seguros e planos de saúde
  • Arts. 229–239 — Operações com bens imóveis
  • Arts. 240–243 — Transporte público coletivo
  • Arts. 244–247 — Profissões intelectuais regulamentadas
  • Arts. 248–250 — Exportação de serviços
  • Arts. 251–261 — Demais regimes específicos (educação, P&D, hotelaria, etc.)
LC 214/2025 (Planalto) Todos os Tipos de Tratamento Classificação Tributária (cClassTrib)