Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025

Anexo 7ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

441 NCM Não Permitido

O Anexo 7 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.

401–441 de 441 registros · NCM

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Tipo	Código	Descrição	IBS / CBS	Tratamento	Vigência
NCM	20082010item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20082090item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20083000item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20084010item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20084090item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20085000item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20086010item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20086090item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20087010item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20087020item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20087090item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20088000item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20089100item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20089300item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20089710item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20089790item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20089900item 11	Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20091100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20091200item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20091900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20092100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20092900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20093100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20093900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20094100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20094900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20095000item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20096100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20096900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20097100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20097900item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098100item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098911item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098912item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098913item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098919item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098921item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098922item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20098990item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	20099000item 10	Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor
NCM	22029900item 2	Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SHALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO	padrão	Permitido	01/01/2026 em vigor

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Base legal e preenchimento do DFe

O Anexo 7 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.

LC 214/2025 (Planalto) Outros tipos de tratamento — Alimentação Todos os Tipos de Tratamento Classificação Tributária (cClassTrib) Situação Tributária (CST)

Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito

Tributos.io

Base legal e preenchimento do DFe