Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Agronegócio Anexo 9INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
957 NCM Permitido
O Anexo 9 da LC 214/2025 confere tratamento tributário diferenciado de IBS e CBS para insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do ibs e da cbs.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NCM | 01022110item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01022190item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01022911item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01022919item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01022990item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01023110item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01023190item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01023911item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01023919item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01023990item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01029000item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01031000item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01039100item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01039200item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01041011item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01041019item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01041090item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01042010item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01042090item 15 | Reprodutores de raça pura, inclusive matrizes de animais puros de origem com registro genealógico; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051110item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051190item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051200item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051300item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051400item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01051500item 13 | Aves de um dia, exceto as ornamentaisINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASAves de um dia ornamentais | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 01069000item 17 | Girinos e alevinosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02101100item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02101200item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02101900item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02102000item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109100item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109200item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109300item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109911item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109919item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109920item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109930item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109940item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 02109990item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 03091000item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 03099000item 21 | Alho em pó, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, gorduras e óleos animais, resíduos de óleo e de gordura de origem animal ou vegetal descartados por empresas do ramo alimentício, e DL-Metionina e seus análogos; todos destinados diretamente à fabricação de ração para animais ou diretamente à alimentação animal, exceto de animais domésticosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLASProdutos para animais domésticos | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04071100item 16 | Ovos fertilizadosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 04071900item 16 | Ovos fertilizadosINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05061000item 7 | Calcário, casca de coco triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e terras, carvão vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos destinados diretamente à fabricação de biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05069000item 7 | Calcário, casca de coco triturada, turfa; tortas, bagaços e demais resíduos e desperdícios vegetais das indústrias alimentares; cascas, serragens e demais resíduos e desperdícios de madeira; resíduos da indústria de celulose (dregs e grits), ossos, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, DL-Metionina e seus análogos, vermiculita e argilas expandidas, palhas e cascas de produtos vegetais, fibra de coco e outras fibras vegetais, silicatos de potássio ou de magnésio, resinas e oleorresinas naturais, sucos e extratos vegetais, aminoácidos e microrganismos mortos, óleos essenciais, argilas e terras, carvão vegetal e pastas mecânicas de madeira; todos destinados diretamente à fabricação de biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário ou utilizados diretamente como biofertilizantes, fertilizantes, corretivos de solo (inclusive condicionadores), remineralizadores, substratos para plantas, bioestimulantes ou biodefensivos para controle fitossanitário; em conformidade com as definições e demais requisitos da legislação específicaINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05111000item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119110item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119190item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119910item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor | |
| NCM | 05119920item 14 | Embriões e sêmen, congelado ou resfriadoINSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS | padrão | Permitido | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 9 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito