Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Profissões Intelectuais Anexo 91271Prestação de serviços de profissões intelectuais
50 NBS Regime Específico
O Anexo 91271 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para prestação de serviços de profissões intelectuais. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 109055000 | Serviços de consultoria financeira VII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109057000 | Serviços de classificação de risco (rating)VII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109058000 | Serviços fiduciários VII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113011000 | Serviços de representação e consultoria jurídica criminalII - advogados; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113012000 | Serviços de representação e consultoria jurídica em outras áreas do direito, exceto consultoria tributáriaII - advogados; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113019000 | Serviços jurídicos não classificados em subposições anterioresII - advogados; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113021100 | Serviços de auditoria contábilVII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113022100 | Serviços de contabilidadeVII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113022200 | Serviços de escrituração mercantilVII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 113022300 | Serviços de folha de pagamentoVII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114011200 | Serviços de consultoria em gestão financeira VII - contabilistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114013200 | Serviços de relações públicasXVI - profissionais de relações públicas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114021100 | Serviços de consultoria em arquitetura III - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114021200 | Serviços de arquitetura para projetos de construções residenciaisIII - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114021300 | Serviços de arquitetura para projetos de construções não residenciais III - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114021400 | Serviços de arquitetura para restauração de prédios históricosIII - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114021500 | Serviços de arquitetura relativos ao acompanhamento e fiscalização da execução de projetos arquitetônicos e urbanísticosXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114022100 | Serviços de planejamento urbano III - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114022200 | Serviços de planejamento de áreas rurais III - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114029000 | Serviços de arquitetura, de planejamento urbano e de áreas rurais e de paisagismo não classificados em subposições anterioresIII - arquitetos e urbanistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032110 | Serviços de engenharia para projetos de construção residencialXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032120 | Serviços de engenharia para projetos de construção não residencialXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032211 | Serviços de engenharia para projetos de exploração de mineraisXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032212 | Serviços de engenharia para projetos de exploração de petróleo e gásXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032213 | Serviços de engenharia para projetos de refino de petróleo e petroquímicaXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032214 | Serviços de engenharia para projetos de unidades de produção de biocombustíveisXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032221 | Serviços de engenharia para projetos de veículos terrestresXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032222 | Serviços de engenharia para projetos de embarcaçõesXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032223 | Serviços de engenharia para projetos de veículos aéreos e aeroespaciaisXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032290 | Serviços de engenharia para outros projetos industriais e de fabricação, exceto para projetos de energiaXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032300 | Serviços de engenharia para projetos de infraestrutura de transportesXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032400 | Serviços de engenharia para projetos de energiaXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032500 | Serviços de engenharia para projetos de telecomunicações, radiodifusão e televisãoXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032600 | Serviços de engenharia para projetos de gerenciamento de resíduos (perigosos e não perigosos)XI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032700 | Serviços de engenharia para projetos de distribuição de água e rede de esgotoXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114032900 | Serviços de engenharia para outros projetosXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114033000 | Serviços de gerenciamento de projetos de construção XI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114039000 | Serviços de engenharia não classificados em subposições anterioresXI - engenheiros e agrônomos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114051200 | Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticosXIII - médicos veterinários e zootecnistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114059000 | Serviços veterinários não classificados em subposições anterioresXIII - médicos veterinários e zootecnistas; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 114150000 | Serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em posições anterioresI - administradores; XII - estatísticos; XVIII - técnicos agrícolas; XVII - técnicos industriais; VI - biólogos; XV - químicos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 117051000 | Serviços de bibliotecaV - bibliotecários; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 117052000 | Serviços de arquivoV - bibliotecários; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 122051200 | Serviços de educação desportiva e recreacionalX - profissionais de educação física; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 123041100 | Serviços de reabilitação vocacional para pessoas com deficiênciaIV - assistentes sociais; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 123041200 | Serviços de reabilitação vocacional para desempregadosIV - assistentes sociais; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 123041900 | Serviço de reabilitação vocacional não classificados nas subposições anterioresIV - assistentes sociais; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 123042000 | Serviços de orientação e aconselhamento relacionados a crianças e adolescentesIV - assistentes sociais; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 123049000 | Serviços de assistência social sem acomodação não classificados em subposições anterioresIV - assistentes sociais; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 125041200 | Serviços de preservação e operação de locais e construções históricasXIV - museólogos; | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91271 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito