Reforma Tributária · LC 214/2025
Todos os setoresAlimentação
Tratamentos diferenciados de IBS e CBS para o setor de Alimentação conforme os Anexos da LC 214/2025.
Anexo 1Produtos Destinados à Alimentação Humana Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS (Exclusive Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos, Relacionados no Anexo XV)Anexo 7Alimentos Destinados ao Consumo Humano Submetidos à Redução de 60% (Sessenta por Cento) das Alíquotas do IBS e da CBSAnexo 15Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos Submetidos à Redução de 100% (Cem por Cento) das Alíquotas do IBS e da CBS