Reforma Tributária · LC 214/2025
Tipos de Tratamento
Regimes diferenciados de IBS e CBS organizados por setor de atividade — redução de alíquota, alíquota zero, isenção e regimes específicos conforme os Anexos da LC 214/2025.
Alimentação 3 tiposSaúde 8 tiposAcessibilidade 2 tiposHigiene Pessoal 1 tipoAgronegócio 1 tipoTransporte 3 tiposServiços Financeiros 3 tiposImóveis 5 tiposEducação 2 tiposCultura e Entretenimento 3 tiposProfissões Intelectuais 1 tipoPesquisa e Inovação 1 tipoSegurança Nacional 1 tipoExportação 2 tiposEnergia 1 tipoFunerária 1 tipo