CTe Simplificado: Regras e Validações da Nota Técnica 2024.002

A Nota Tcnica 2024.002 Simplificado detalha as especificações do Conhecimento de Transporte Eletrnico Simplificado (CTe Simplificado) e as regras para o Provedor de Assinatura e Autorizao (PAA). Este documento define os requisitos tcnicos e de validao para a emisso e processamento deste tipo de documento fiscal, essencial para transportadores e empresas. Compreender essas diretrizes fundamental para garantir a conformidade e a eficincia nas Operações de transporte de mercadorias.

O que o CTe Simplificado

O CTe Simplificado um documento fiscal eletrnico projetado para facilitar as prestações de servios de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias. Ele aplicvel em situações que envolvem mltiplos remetentes ou destinatrios, mas com um nico tomador de servio. Isso permite que o transportador emita um nico CTe para todas as prestações realizadas a este tomador, otimizando o processo.

A forma de processamento deste servio de recepo sncrona, sem a formao de lotes. Isso significa que o contribuinte transmite o CTe Simplificado por um Web Service exclusivo e recebe o resultado do processamento na mesma conexo, conforme a Nota Tcnica 2024.002 Simplificado.

Provedor de Assinatura e Autorizao (PAA)

O Provedor de Assinatura e Autorizao (PAA) teve seu conceito ampliado para atender outros contribuintes, incluindo Transportadores Autnomos de Cargas (TAC), alm do Microempreendedor Individual (MEI). Essa ampliao est associada Nota Fiscal Fcil (NFF) e Plataforma de Emisso Simplificada (PES), visando facilitar a gerao do pedido de emisso.

O PAA pode submeter um XML completo do documento fiscal diretamente ao ambiente autorizador ou enviar somente dados comerciais para que o fisco gere o XML do CTe. Neste ltimo caso, o pedido assinado pelo contribuinte e pelo PAA inserido pela plataforma de emisso no campo de solicitao do grupo de Informações da NFF. O Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorizao oferece mais detalhes sobre essa funcionalidade.

Regras de validao do PAA

A Nota Tcnica 2024.002 revoga o quadro E-2 do Manual de Orientações do Contribuinte do CTe verso 4.00 e o substitui por um novo quadro de Validações. As principais regras para o PAA na emisso de CTe (modelo 57), CTe Simplificado (modelo 57) e seus eventos incluem:

• Ambiente de autorizao: Se o grupo de Informações do PAA estiver presente, o ambiente de autorizao do CTe deve ser o da SEFAZ Virtual RS.
• CNPJ do PAA: O CNPJ do PAA deve ser vlido.
• Homologao do PAA: O CNPJ do PAA deve constar na relao de Provedores de Autorizao e Assinatura homologados pelo ENCAT.
• Vnculo do emitente: O emitente deve ter vnculo ativo com o PAA.
• Tipo de emisso (NFF): Se o CNPJ do certificado de assinatura for da SVRS, o tipo de emisso do CTe deve ser Regime Especial da Nota Fiscal Fcil (tipo de emisso 3).
• Assinatura pelo PAA: Se o CNPJ do certificado de assinatura for diferente da SVRS, o CNPJ do certificado deve ser o mesmo do PAA.
• Assinatura RSA: A assinatura RSA deve ser vlida.

Estas regras garantem que o processo de emisso via PAA seja seguro e rastrevel, evitando rejeies por dados incorretos ou no autorizados.

Servio de Recepo de CTe Simplificado

Este servio oferecido pelos Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados, em conformidade com o Ajuste SINIEF 46 de 08 de dezembro de 2023. Ele destinado recepo de mensagens de envio do CTe Simplificado.

O processo de recepo sncrono. O contribuinte deve transmitir o CTe Simplificado por meio do Web Service exclusivo CTeRecepcaoSimpV4 e receber o resultado do processamento na mesma conexo. A mensagem de dados precisa ser compactada utilizando GZip (Base64).

Leiautes de mensagem

A comunicao no servio de recepo do CTe Simplificado segue leiautes especficos:

• Mensagem de entrada: A estrutura XML do CTe Simplificado definida pelo Schema XML cteSimp_v9.99.xsd.
• Mensagem de retorno: A estrutura XML com o resultado do envio do CTe Simplificado definida pelo Schema XML retCTeSimp_v9.99.xsd. O retorno inclui Informações como a verso do leiaute, identificao do ambiente, cdigo da UF, verso do aplicativo, cdigo e descrio do status da resposta, e o protocolo do CTe (protCTe).
• Protocolo de resposta: O protocolo de resposta (protCTe) contm Informações detalhadas sobre o processamento, incluindo chave de acesso do CTe, data e hora do processamento, nmero do protocolo de autorizao, e o Digest Value para conferncia da integridade. Mensagens do fisco tambm podem ser includas neste protocolo.
• CTe Simplificado para compartilhamento (procCTeSimp): Para o compartilhamento do documento, utiliza-se o leiaute procCTeSimp, que agrupa as Informações do CTe Simplificado e sua respectiva autorizao de uso. Isso permite que terceiros autorizados consultem o documento completo.

Regras de validao gerais

As regras de validao aplicadas ao CTe Simplificado so fundamentais para garantir a integridade e conformidade dos documentos.

Validao do Certificado de Transmisso (protocolo TLS)

Estas Validações asseguram que a comunicao entre o emitente e o ambiente autorizador seja segura:

• Certificado de transmissor invlido: Verifica a existncia, verso (deve ser '3') e ausncia de restries de Autoridade Certificadora (AC).
• Validade do certificado: Confere as datas de incio e fim da validade do certificado.
• Cadeia de certificao: Valida se o certificado da AC emissora est cadastrado na SEFAZ e no revogado.
• Lista de Certificados Revogados (LCR): Verifica a disponibilidade e validade da LCR.
• Certificado revogado: Rejeita certificados que foram revogados.
• Certificado Raiz: O certificado Raiz deve ser da "ICP-Brasil".
• Extenso de CNPJ/CPF: O certificado deve conter a extenso de CNPJ ou CPF.

Validao do Certificado de Transmisso (NFF)

Para o Regime Especial da Nota Fiscal Fcil (NFF):

• Transmisso exclusiva pela SVRS: Se a forma de emisso for NFF, o CTe deve ser transmitido exclusivamente pelo e-CNPJ da SVRS no ambiente de autorizao da SVRS.
• Ambiente de autorizao: NFF autorizada apenas pela SVRS, rejeitando transmisses em ambientes diferentes.

Validao da Compactao da Mensagem

A mensagem da rea de dados do CTe Simplificado deve ser descompactada pelo sistema autorizador. Se houver falha na descompactao, a mensagem rejeitada.

Validao Inicial da Mensagem no Web Service

• Tamanho do XML: O XML de dados no pode exceder 512 KB. Mensagens maiores so rejeitadas.
• XML Malformado: XMLs com formatao incorreta so rejeitados.
• Servio paralisado: O sistema verifica se o servio de processamento est temporariamente ou sem previso paralisado, retornando os cdigos 108 ou 109.

Validao da rea de dados da mensagem

Esta etapa garante a estrutura e o contedo do XML:

• Schema XML: O CTe deve estar em conformidade com o Schema XML definido para o documento.
• Namespace padro: Somente o namespace padro do projeto http://www.portalfiscal.inf.br/cte permitido.
• Caracteres de edio: A presena de caracteres de edio no incio, fim ou entre as tags resulta em rejeio.
• Prefixo de namespace: O uso de prefixo de namespace no permitido.
• Codificao: A codificao do XML deve ser UTF-8.
• Verso do XML: A verso do XML informada deve ser suportada pelo sistema.

Validao do Ambiente de Autorizao

• UF atendida: Verifica se a Unidade da Federao (UF) do emitente atendida pelo ambiente de autorizao (Normal ou SVC - SEFAZ Virtual de Contingncia).
• SVC ativa: Se a UF for atendida pela SVC, verifica se a SVC est ativa para a UF informada.

Validações do Certificado de Assinatura Digital

Assim como o certificado de transmisso, o certificado de assinatura rigorosamente verificado:

• Certificado de assinatura invlido: Rejeita certificados inexistentes, com verso diferente de '3', ou que sejam certificados de AC.
• Validade do certificado: Verifica a validade do certificado de assinatura.
• Extenso de CNPJ/CPF: O certificado deve possuir a extenso de CNPJ ou CPF.
• Cadeia de certificao e LCR: Valida a cadeia de certificao e o acesso LCR.
• Certificado revogado: Rejeita certificados revogados.
• Certificado Raiz: Deve ser da "ICP-Brasil".

Validações da Assinatura Digital

• Padro do Projeto: A assinatura deve seguir o padro do projeto, incluindo os atributos ID e Transform Algorithm.
• Valor da assinatura: O valor da assinatura (SignatureValue) deve corresponder ao valor calculado.
• CNPJ-Base do Emitente: Se o certificado contiver o CNPJ do emitente, o CNPJ-Base do emitente deve ser o mesmo do certificado digital. Para o Regime Especial da Nota Fiscal Fcil, o CNPJ de assinatura ser o e-CNPJ da SVRS.

Validações da Assinatura Digital (Regime Especial NFF)

Para CTe emitido sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fcil (tipo de emisso 3):

• Assinatura exclusiva da SVRS: O CTe deve ser assinado exclusivamente pelo e-CNPJ da SEFAZ Virtual RS. Rejeies ocorrem se o certificado de assinatura for diferente.

Regras de negcio do CTe Simplificado

Alm das Validações gerais, o CTe Simplificado possui regras de negcio especficas para garantir a consistncia das Informações.

Validações gerais

• Ambiente informado: O tipo de ambiente do CTe deve ser compatvel com o ambiente de recebimento.
• Homologao: Em ambiente de homologao, a razo social do tomador deve ser "CTE EMITIDO EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL".
• Srie: A srie do CTe no pode estar na faixa reservada (890-899).
• UF do emitente e chave de acesso: A sigla da UF do emitente deve ser a mesma da UF da chave de acesso, exceto no Regime Especial da NFF.
• Contingncia: Campos de justificativa de entrada em contingncia (dhCont e xJust) no devem ser informados para emisso normal.
• Chave de acesso: A chave de acesso do CTe deve ser vlida e corresponder ao modelo 57.
• Tomador e Inscrio Estadual (IE): Se o tomador for contribuinte, a IE deve ser informada. Se isento, a IE deve ser "ISENTO". UFs que no aceitam tomador isento com IE devem rejeitar essa situao (AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN, SE, SP).
• Tipo de servio: Para o tipo de servio Normal, o grupo de Informações da Nota Fiscal Eletrnica (NFe) deve ser informado. Para Redespacho/Subcontratao, o grupo de Documentos Anteriores deve ser informado.
• Verso do modal: A verso do modal de transporte deve ser suportada.

Validações de NFe relacionadas

Para cada NFe relacionada no CTe:

• NFe duplicada: Rejeita se houver chave de acesso de NFe duplicada no CTe.
• Chave de acesso invlida: Valida a chave de acesso da NFe transportada, verificando CNPJ/CPF, ano, ms, modelo, UF e dgito verificador.
• NFe antiga: Rejeita se o ano/ms da chave de acesso for anterior a 6 meses da data de autorizao do CTe.
• NFe inexistente: Verifica a existncia da NFe na base de dados da SEFAZ, exceto para NFe em contingncia.
• NFe cancelada ou denegada: A NFe no pode estar cancelada ou denegada.

Validações de documentos anteriores (Redespacho e Subcontratao)

Para CTe de Redespacho ou Subcontratao:

• CTe duplicado: Rejeita se houver chave de acesso de CTe duplicada nos documentos anteriores.
• CPF/CNPJ do tomador: O CPF/CNPJ base do tomador deve ser igual ao CPF/CNPJ base dos CTe relacionados.
• Chave de acesso do CTe anterior invlida: Valida a chave de acesso do CTe anterior, verificando CNPJ/CPF, ano, ms, modelo, nmero, forma de emisso e dgito verificador.
• CTe anterior antigo: Rejeita se o ano/ms da chave de acesso for anterior a 6 meses da data de autorizao do CTe.
• CTe referenciado inexistente: Verifica a existncia do CTe referenciado na base de dados da SEFAZ.
• CTe referenciado com chave divergente: No pode existir com diferena de chave de acesso.
• CTe referenciado cancelado: O CTe referenciado no pode estar cancelado.
• Subcontratao e municpios: Para subcontratao, os CTe referenciados devem ter o mesmo cdigo de municpio de incio e fim da prestao.
• Prestao parcial/total: Se o tipo de prestao for parcial, o grupo de NFe da prestao parcial (infNFeTranspParcial) deve ser informado. Se for total, esse grupo NO deve ser informado.
• NFe duplicada em prestao parcial: Chaves de NFe duplicadas na lista de chaves de entrega parcial so rejeitadas.
• Validade NFe prestao parcial: As NFe indicadas na prestao parcial so validadas quanto chave de acesso, idade e existncia/status.

Validações de valores

• Valor total do servio: No pode ultrapassar o limite de R$ 9.999.999,99.
• Valor do ICMS: Deve corresponder ao valor da base de clculo multiplicado pela alquota, com tolerncia de R$ 0,01.
• Valor a receber: O valor a receber (vTRec) deve ser menor ou igual ao valor total da prestao do servio (vTPrest).

Validações do CFOP

• CFOP invlido: O Cdigo Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) informado deve pertencer a Operações de transporte.
• Operações inter/intraestaduais: Existem regras especficas para o CFOP 5932 ou 6932 dependendo se a UF do emitente diferente ou igual UF de incio da prestao e se as UFs de incio e fim so diferentes da UF de destino, exceto para NFF.

Validações do CTe de Substituio

Para CTe do tipo Substituio do CTe Simplificado (tipo 6):

• Tipo de emisso: Deve ser normal.
• Grupo de substituio: O grupo de Informações do CTe de substituio deve existir.
• Chave do CTe substitudo: A chave de acesso do CTe a ser substitudo deve ser vlida, existir, no ter diferena na chave de acesso, no estar cancelado, no ter sido substitudo ou complementado anteriormente.
• Evento de Desacordo: O CTe substitudo deve possuir um evento de Prestao do Servio em Desacordo autorizado.
• Tipo do CTe substitudo: Deve ser do tipo 5 (Simplificado) ou 6 (Substituio de CTe Simplificado).
• Dados do emitente: O CNPJ e IE do emitente do CTe substituto devem ser iguais aos do CTe substitudo.
• UFs de prestao: A UF de incio e fim da prestao do CTe substituto devem ser iguais s do CTe substitudo.
• NFe/CTe transportadas: As NFe e CTe transportadas no CTe substituto devem ser as mesmas do CTe substitudo.
• Tipo de servio: O tipo de servio do CTe de substituio deve ser igual ao CTe substitudo.
• Prazo: A substituio deve ocorrer em at 60 dias da data de autorizao do CTe original.
• Alterao de tomador: Se o indicador de alterao de tomador (indAlteraToma) for informado, o tomador do CTe substituto deve ser diferente do CTe substitudo.

Validações da data de emisso

• Data/Hora de Emisso: No pode ser posterior Data/Hora de Recebimento, com uma tolerncia de 5 minutos.
• Atraso na emisso: Se o tipo de emisso for diferente de EPEC (tipo 4), a data/hora de emisso no pode ter atraso superior a 168 horas em relao ao horrio de recepo na SEFAZ.

Validações do emitente

• CNPJ Emitente: Deve ser vlido, exceto para o Regime Especial da NFF onde ser informado o CPF do Transportador Autnomo de Cargas (TAC).
• IE Emitente: A Inscrio Estadual (IE) deve ser informada e vlida (com o dgito de controle correto), exceto para o Regime Especial da NFF.
• IE vinculada ao CNPJ: A IE deve estar vinculada ao CNPJ do emitente.
• IE autorizada para modal: A IE do emitente deve estar autorizada a emitir CTe para o modal de transporte informado.
• Municpio do emitente: O cdigo do municpio do emitente deve ser compatvel com a UF e existir na Tabela de Municpios do IBGE.

Validações do tomador

• CNPJ/CPF do tomador: Deve ser vlido.
• Municpio do tomador: O municpio do tomador deve pertencer UF informada e existir na Tabela de Municpios do IBGE.
• IE do tomador: Se informada, a IE do tomador deve ser cadastrada e vinculada ao CNPJ/CPF, ou ser "ISENTO" conforme as regras de cada UF.
• Inscrio SUFRAMA: Se informada, deve ser vlida e a UF/Municpio do tomador deve pertencer rea da SUFRAMA.

Validações Banco de Dados CTe

• Duplicidade de CTe: O sistema verifica a duplicidade de CTe com ou sem diferena na chave de acesso.
• CTe cancelado: Rejeita CTe que j esteja cancelado na base de dados da SEFAZ.

Validações do Incio e Fim da Prestao

• Municpio e UF: Os cdigos de municpio de envio, incio e trmino da prestao devem ser compatveis com suas respectivas UFs e existir na Tabela de Municpios do IBGE.

Validações do EPEC

Para CTe com forma de emisso EPEC (tipo 4):

• Tipo de CTe: Deve ser Simplificado.
• Evento EPEC autorizado: O evento EPEC deve estar autorizado na SVC e sincronizado.
• Valores e dados do tomador/modal: Os valores de ICMS, ICMS ST, Prestao e Total da Carga, assim como as Informações do tomador e do modal, devem ser iguais aos informados no evento prvio (EPEC).
• Datas de emisso: A data de emisso do CTe deve ser menor ou igual data de autorizao do evento prvio (EPEC) e igual data de emisso do evento prvio.

Validações dos Autorizados ao XML do CTe

• CNPJ/CPF autorizado: Deve ser vlido e no pode ser duplicado ou j declarado como ator do CTe (remetente, destinatrio, expedidor, recebedor, tomador).

Validações do Responsvel Tcnico

• Grupo informado: A incluso do grupo de Informações do responsvel tcnico (infRespTec) opcional, mas se informado, o CNPJ deve ser vlido.

Validações do QR Code

• Grupo de Informações do QR Code: O grupo de Informações do QR Code (infCTeSupl) deve ser informado.
• Endereo do site do Portal Nacional: O endereo do site do Portal Nacional para consulta via QR Code deve ser o previsto.
• Chave de Acesso no QR Code: O parmetro Chave de Acesso no QR Code deve ser o mesmo do CTe.
• Parmetro sign: Se o tipo de emisso for EPEC, o parmetro sign deve ser informado. Se for Normal ou SVC, no deve ser informado. O valor da assinatura (sign) do QR-Code deve corresponder ao valor calculado.

Validações da NFF

• Grupo infSolicNFF: O grupo de Informações do pedido de emisso da NFF (infSolicNFF) s pode ser preenchido se a forma de emisso do CTe for Regime Especial da Nota Fiscal Fcil (tipo 3).

Final do processamento do CTe

Aps todas as Validações, o processamento do CTe pode ter dois resultados:

• Rejeio: O CTe descartado e no armazenado no Banco de Dados. O contribuinte pode corrigir o documento e transmiti-lo novamente.
• Autorizao de uso: O CTe considerado vlido e armazenado no Banco de Dados da SEFAZ, recebendo um nmero de protocolo.

Essa distino importante para que o contribuinte saiba se o documento foi aceito e qual ao tomar em caso de problemas.

Layout do CTe Simplificado

O layout do CTe Simplificado (modelo 57) estruturado com campos especficos para a identificao do documento, do emitente, do tomador, da carga, dos impostos e outras Informações relevantes. Por exemplo:

• Identificao do CTe: Inclui a verso do leiaute, o identificador da tag a ser assinada (chave de acesso do CTe precedida de "CTe"), cdigo da UF do emitente, Cdigo Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), natureza da operao, modelo (57), srie, nmero do CTe, data e hora de emisso, formato de impresso do DACTE e tipo do ambiente.
• Tipo do CTe Simplificado: O campo tpCTe indica se um CTe Simplificado (5) ou Substituio CTe Simplificado (6).
• Informações complementares: Inclui detalhes como caractersticas adicionais do transporte (xCaracAd) e do servio (xCaracSer).
• Emitente: Contm o CNPJ ou CPF, Inscrio Estadual (IE), razo social, nome fantasia e endereo do emitente.
• Tomador do Servio: Detalha o papel do tomador (contribuinte, isento ou no contribuinte), CNPJ ou CPF, IE, razo social e endereo.
• Informações da Carga: Abrange o valor total da carga (vCarga), produto predominante (proPred), outras caractersticas e Informações de quantidades (infQ), incluindo cdigo da unidade de medida (cUnid) e tipo da medida (tpMed).
• Detalhamento das entregas/prestações: Inclui nmero identificador do item, cdigos e nomes dos municpios de incio e trmino da prestao, valor da prestao do servio (vPrest) e valor a receber (vRec).
• Informações das NF-e: Lista as chaves de acesso das NF-e transportadas (chNFe).
• Documentos Anteriores: Para redespacho ou subcontratao, inclui as chaves de acesso dos CTe anteriores (chCTe) e o tipo de prestao (total ou parcial).
• Dados da Cobrana: Informações sobre fatura (fat) e duplicatas (dup).
• CTe de Substituio: Campo para a chave de acesso do CTe original a ser substitudo.
• Informações dos Impostos: Detalhes sobre o ICMS (tributao normal, com reduo de base de clculo, isento, no tributado, diferido, cobrado por substituio tributria, ou outros), incluindo CST, valores de base de clculo, alquotas e valores do ICMS. Para prestações interestaduais a consumidor final no contribuinte do ICMS, so detalhadas as Informações do ICMS de partilha com a UF de trmino do servio.
• Totais: Valores totais da prestao do servio e valor total a receber.
• Autorizados para download do XML: CNPJ ou CPF de pessoas autorizadas a baixar o XML.
• Responsvel Tcnico: Informações sobre a pessoa jurdica responsvel tcnica pelo sistema emissor.
• QR Code: Texto com o QR Code impresso no DACTE.

O detalhamento completo do layout est disponvel na Nota Tcnica 2024.002 Simplificado.

Concluso

A Nota Tcnica 2024.002 Simplificado estabelece um conjunto claro de regras para o Conhecimento de Transporte Eletrnico Simplificado e a atuao do Provedor de Assinatura e Autorizao (PAA). As Validações abrangem desde aspectos tcnicos da transmisso e certificados digitais at as regras de negcio especficas para os dados do CTe. A correta aplicao dessas diretrizes fundamental para evitar rejeies, garantir a conformidade fiscal e otimizar as Operações de transporte.