Resumo do Ato
Solução de Consulta DIANA/SRRF06 nº 52, de (Publicado no DOU em 15/01/2014)
Ementa
Código TIPI - Mercadoria 8420.10.10 - Máquina elétrica laminadora, utilizada para plastificar documentos em papel ou cartão, através do sistema de filmes Polaseal, em diversos tamanhos e espessuras, marca registrada Lassane.