Tratamentos especiais · CFF · LC 214/2025
Serviços Financeiros Anexo 91811Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
87 NBS Regime Específico
O Anexo 91811 da LC 214/2025 estabelece um regime específico de IBS e CBS para documento com informações de fornecimento de serviços financeiros. Neste regime, a base de cálculo, alíquotas e periodicidade de apuração seguem regras diferenciadas previstas nos arts. 212 a 261 da LC 214/2025, em substituição às regras gerais do IBS/CBS.
Os códigos listados abaixo identificam as atividades alcançadas por este regime. Quando presente em um documento fiscal eletrônico, o campo cClassTrib deve refletir a classificação tributária correspondente ao regime específico.
| Tipo | Código | Descrição | IBS / CBS | Tratamento | Vigência | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NBS | 109011000 | Serviços de banco centralTodos os serviços financeiros | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109012100 | Serviços de depósito para pessoas jurídicas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109012200 | Serviços de depósito para pessoas físicas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109012900 | Serviços de depósito para outros depositantes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013100 | Serviços de financiamentos imobiliários residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013200 | Serviços de financiamentos imobiliários não residenciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013300 | Serviços de empréstimos e financiamentos pessoais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013400 | Serviços de empréstimos e financiamentos comerciais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013500 | Serviços de empréstimos e financiamentos industriais | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013600 | Serviços de empréstimos e financiamentos agropecuários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109013900 | Serviços de concessão de crédito não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109014000 | Serviços de cartão de crédito | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015111 | Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de passageiros | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015112 | Arrendamento mercantil financeiro de veículos rodoviários automotores para o transporte de mercadorias | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015113 | Arrendamento mercantil financeiro de veículos e equipamentos ferroviários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015114 | Arrendamento mercantil financeiro de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015115 | Arrendamento mercantil financeiro de navios e outras embarcações | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015116 | Arrendamento mercantil financeiro de aeronaves | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015117 | Arrendamento mercantil financeiro de contêineres | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015121 | Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos agrícolas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015122 | Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos de construção | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015123 | Arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015124 | Arrendamento mercantil financeiro de computadores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015125 | Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos de telecomunicação | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015129 | Arrendamento mercantil financeiro de outras máquinas e equipamentos não classificado em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015210 | Arrendamento mercantil financeiro de televisões e outros eletroeletrônicos domésticos, bem como seus acessórios | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015220 | Arrendamento mercantil financeiro de mídias gravadas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015230 | Arrendamento mercantil financeiro de móveis e eletrodomésticos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015240 | Arrendamento mercantil financeiro de equipamentos para diversão e lazer | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015250 | Arrendamento mercantil financeiro de artigos de cama, mesa e banho | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109015290 | Arrendamento mercantil financeiro de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109019000 | Serviços financeiros, exceto bancos de investimento, serviços de seguros e previdência complementar não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109021000 | Serviços de valoração de ativos | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109022000 | Serviços de subscrição de valores mobiliários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109023000 | Serviços de fusões e aquisições | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109024000 | Serviços de capital de risco e finanças corporativas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109029000 | Serviços de banco de investimento não classificados em subposições anteriores | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109031100 | Serviços de seguro de vida | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109031200 | Serviços de previdência complementar aberta | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109031300 | Serviços de previdência complementar fechada | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109032100 | Serviços de seguro saúde | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109032200 | Serviços de seguro de acidentes | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033100 | Serviços de seguro de veículos rodoviários | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033200 | Serviços de seguro de veículos e equipamentos para transporte ferroviário, aquaviário e aéreo | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033300 | Serviços de seguro de cargas | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033400 | Serviços de seguro de outras propriedades | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033500 | Serviços de seguro por responsabilidade civil | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033600 | Serviços de seguro de crédito e de caução | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033700 | Serviços de seguro de viagem | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor | |
| NBS | 109033800 | Serviços de seguro rural | padrão | Regime específico | 01/01/2026 em vigor |
Base legal e preenchimento do DFe
O Anexo 91811 integra o Cadastro Fiscal da Reforma (CFF), regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os contribuintes enquadrados neste Anexo apuram e recolhem o IBS/CBS sob regime específico, com regras próprias de base de cálculo e alíquota, diferentemente do regime geral da Lei Complementar.
Ao emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, NF3e) envolvendo os códigos listados neste Anexo, o CST e a cClassTrib devem refletir o regime diferenciado no grupo gIBSCBS, conforme a Nota Técnica NT 2025.002 e versões posteriores da especificação técnica dos DFe.
Fiscal.io Monitor — verifique se este tratamento especial está sendo aplicado nos DFe emitidos contra o seu CNPJ. Identifique operações que deveriam ter redução de alíquota, isenção ou alíquota zero e não estão recebendo o benefício. Gratuito